ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 249/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos Amintas Junior Lopes Pinheiro, no uso das atribuições conferidas por lei e etc.

Faz saber a todos os habitantes de Boa Vista do Ramos que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2014, aprovou, eu SANCIONO a seguinte Lei

 

LEI

 

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos para o Exercício financeiro de 2015, discriminados pelos seus anexos, parte integrante desta Lei que Estima a Receita e Fixa Despesa em R$ 29.177.707,00 ( vinte e nove milhões, cento e setenta e sete mil, setecentos e sete reais), nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

TITULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publica.

 

TITULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 29.177.707,00 (vinte e nove milhões cento e setenta e sete mil e setecentos sete reais).

 

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes a de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

33.242.319,00

Receita Tributaria

742.800,00

Receita de Contribuições

89.000,00

Receita Patrimonial

13.000,00

Receita de Serviços

410.000,00

Transferências Correntes

31.974.019,00

Outras Receitas Correntes

13.500,00

SUB-TOTAL

33.242.319,00

(R) Deduções Da Receita

- 4.064.612,00

SUB – TOTAL

- 4.064.612,00

TOTAL GERAL

29.177.707,00

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULOS III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 29.177.707,00 (vinte e nove milhões, cento e setenta e sete mil e setecentos e sete reais) desdobradas nos seguintes orçamentos:

 

I- Orçamento Fiscal em R$ 22.818.624,00;

II- Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.359.083,00.

 

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I- Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.480.230,00

 

1.480.230,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.155.000,00

 

1.155.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.352.593,00

 

2.352.593,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇA

562.100,00

 

562.100,00

SEC. MUN. DE INF. EST. TRANSP. OBRAS E L. PUBLICA

2.860.829,00

 

2.860.829,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

690.000,00

 

690.000,0

SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

95.000,00

 

95.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

11.555.041,00

 

11.555.041,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.106.190,00

3.106.190,00

SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE EMP. E REND.

 

760.000,00

760.000,00

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

292.000,00

 

292.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DEPORTO

250.000,00

 

250.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

130.000,00

 

130.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

1.793.350,00

1.793.350,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

699.543,00

699.543,00

FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE

100.000,00

 

100.000,00

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

420.500,00

 

420.500,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

875.331,00

 

875.331,00

TOTAL GERAL

22.818.624,00

6.359.083,00

29.177.707,00

 

II- Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.480.230,00

 

1.480.230,00

ADMINISTRAÇÃO

3.644.693,00

 

3.644.693,00

SEGURANÇA PÚBLICA

130.000,00

 

130.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.459.543,00

1.459.543,00

SAÚDE

 

4.899.540,00

4.899.540,00

EDUCAÇÃO

11.425.041,00

 

11.425.041,00

CULTURA

130.000,00

 

130.000,00

URBANISMO

2.610.829,00

 

2.610.829,00

HABITAÇÃO

100.000,00

 

100.000,00

SANEAMENTO

520.500,00

 

520.500,00

GESTÃO AMBIENTAL

392.000,00

 

392.000,00

AGRICULTURA

690.000,00

 

690.000,00

TRANSPORTE

50.000,00

 

50.000,00

DESPORTO E LAZER

250.000,00

 

250.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

520.000,00

 

520.000,00

RESERVA DE COTIGÊNCIA

875.331,00

 

875.331,00

TOTAL GERAL

22.818.624,00

6.359.083,00

29.177.707,00

 

III- Por Órgãos e Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.480.230,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.155.000,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.352.593,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

562.100,00

SEC. MUN. DE INF. EST. TRANSP. OBRAS E L. PÚBLICA

2.860.829,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

690.000,00

SECRETARIA MUN. DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

95.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

11.555.041,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.106.190,00

SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE EMP. E RENDA

760.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

292.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO

250.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

130.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.793.350,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

699.543,00

FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE

100.000,00

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

420.500,00

RESERVA DE COTINGENCIA

875.331,00

TOTAL

29.177.707,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo a:

I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

b) Decorrente do excesso de arrecadação até o limite de 100% (Por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43,§ 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2015, ate o limite de 40% (por cento) da mesma, conforme o estabelecido no Art. 43,§1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II- Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do dispositivo no Ar. 38 da Lei Complementar Nº 101/2000.

 

Art. 8º O Orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

 

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, aos 12 dias do mês de dezembro de 2014.

 

AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO

Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos

 

JOSÉ AMAURY FONSECA MENDES

Secretário Executivo de Governo

 

Publicada a presente Lei no Diário Eletrônico dos Municípios conforme Art. 130 da Lei Orgânica do Município, aos 12 dias do mês de dezembro de 2014.


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
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