ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 851-2026-GPML
DECRETO MUNICIPAL Nº 851/2026-GPML DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre o encaminhamento de servidora municipal à Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, conforme a Portaria nº 047/2026 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea, e determina providências para o pagamento dos direitos trabalhistas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e considerando a Portaria nº 047/2026 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea, que concede aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição a servidora abaixo discriminada,
DECRETA:
Art. 1º Fica encaminhada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea para aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição a servidora relacionada na Portaria nº 047/2026, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 2º Os órgãos e setores administrativos da Prefeitura Municipal de Lábrea deverão adotar as providências necessárias para a efetivação do desligamento da servidora ora encaminhado, garantindo a transição adequada e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as medidas necessárias para o pagamento dos direitos trabalhistas da servidora aposentada, incluindo:
I – O pagamento proporcional das férias adquiridas e proporcionais ao período trabalhado em 2025 e 2026;
II – O pagamento do décimo terceiro salário proporcional referente ao período trabalhado no ano de 2026;
III – Outros direitos trabalhistas devidos conforme a legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito a contar de 01 de agosto de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, em 10 de agosto de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Lábrea
CPF:511.306.532-34
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:BC2556B3