ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 050-B/2001
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E OBJETIVO
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reforma administrativa, no que se refere à estrutura organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de Jutaí.
Art. 2º - Constitui objetivo principal da presente lei a organização de meios administrativos que viabilizem o aproveitamento das ações do Poder Executivo, em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as Constituições da República, do Estado e as Legislações federais, estaduais e municipais.
Art. 3º - Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão adotadas como meta do serviço público municipal:
I – facilitação e simplificação do acesso dos munícipes aos serviços municipais;
II – simplificação e redução de controle, ao mínimo, considerado indispensável, evitando os excessos de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis, bem como a redução de prazos dos controles formais;
III – a descentralização de decisões de explicações, buscando a agilidade administrativa;
IV – agilizar o atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento de exigência municipais de ordem pública, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos necessários;
V – a integração dos munícipes na vida político-administrativa do município, para melhor conhecimento dos anseios e necessidades da comunidade, direcionando, de maneira precisa sua ação;
VI – aumento da produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de ingresso no serviço público, promovendo, aperfeiçoamento, capacitação e avaliação periódica dos servidores novos e dos existentes, permitindo, assim, um maior crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;
VII – atualização permanentemente dos serviços, evitando prejuízos da qualidade das atividades administrativas;
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E OBJETIVO
Art. 4º - As atividades da administração municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:
I – Planejamento;
II – Coordenação;
III – Descentralização;
IV – Delegação de Competências;
V – Controle;
VI – Racionalização.
Art. 5º - Planejamento, instituído como atividade constante da administração do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos determinados em função da realidade local.
Art. 6º - Os objetivos da administração municipal serão enunciados, principalmente, através dos seguintes documentos básicos:
I – Plano Diretor;
II – Plano Plurianual;
III – Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamento Anual;
V – Relatório Bimestral de Gestão;
VI – Balancetes Orçamentários.
Art. 7º - As atividades de administração municipal e, especialmente, a execução de planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.
Art. 8º - A descentralização será realizada no sentido de liberação dos dirigentes das rotinas de execução de tarefas de cunho meramente formal do ato administrativo, visando à concentração de suas atividades para a área de planejamento, supervisão e controle das atividades administrativas.
Art. 9º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descontração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a serem atendidos.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições, objeto da delegação.
Art. 10 - A administração municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumento de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 11 - O controle das atividades da administração municipal deverá ser exercido em todos os níveis, compreendendo particularmente:
I – o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e das observâncias das normas que disciplinam as atividades do órgão controlado;
II – o controle da utilização guarda e aplicação dos dinheiros, bens e valores públicos, pelo órgão próprio de confianças.
Art. 12 - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:
I – repressão de hipertrofia das atividades meio, que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob forma de sistemas;
II – livre e direta comunicação horizontal entre órgão da administração, para troca de informações e esclarecimentos;
III – a supressão de controles meramente formais e daquelas cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior à execução da atividade administrativa.
Art. 13 - Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recurso á sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais ou conveniar-se com outras técnicas, observadas as disposições legais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 14 - A administração direta é composta de linha e assessoria.
§ 1º - Os órgãos de linha são hierarquizados sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre níveis, assim definidas:
I – primeiro escalão – secretarias e empresas públicas;
II – segundo escalão – departamentos;
III – terceiro escalão – coordenadorias, setores e divisões;
§ 2º - Os órgãos do primeiro e do segundo escalão serão criados por Lei Municipal, de iniciativa do Poder Executivo, aprovada por maioria simples da Câmara Municipal;
§ 3º - Os órgãos do terceiro escalão serão por Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 15 - A estrutura organizacional da Prefeitura compõem-se dos seguintes órgãos subordinados diretamente ao chefe do Executivo Municipal:
I – ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃOSUPERIOR:
Gabinete do Prefeito;
Chefia de Gabinete;
Representação do Município;
Assessoria Executiva;
Assessoria Jurídica.
II – ÓRGÃO DA EXECUÇÃO:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Extraordinários.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 - Compete ao Gabinete:
I – assistir ao Prefeito nas suas relações com o público, controlar agenda de compromissos e praticar atos administrativos auxiliares ao desempenho das funções de Chefe do Executivo, buscando dinamismo e eficiência;
II – gerenciar os departamentos e entidades diretamente subordinados ao Prefeito Municipal;
Art. 17 - À Chefia de Gabinete compete:
I – exercer as atividades de coordenação política-administrativa da Prefeitura com os munícipes e associações de classe;
II – secretariar os serviços atinentes ao Chefe do Executivo;
III – efetuar o controle de prazo do processo legislativo referente a requerimento, informações, resposta e indicações apreciação de projetos pela Câmara;
IV – promover a divulgação e relação pública do Chefe do Executivo;
V – gestão da guarda municipal.
Art. 18 - A representação do Município compete:
I – dar entrada em processo nos órgãos da capital;
II – fazer o controle do andamento e cobrança desses processos;
III – apoiar os munícipes, quando de interesse da Prefeitura, de passagem pela capital;
IV – procurar meios de agilizar os interesses do Município, na Capital e nos Municípios próximos;
V – manter relações com políticos e pessoas de interesse do Município;
VI – executar todas e quaisquer atividades administrativas de interesse do Município na capital.
Art. 19 – À Assessoria executiva compete:
I – manter sempre em dia o programa de divulgação das atividades do Prefeito;
II – coordenar e estreitar o relacionamento do Executivo e os munícipes;
III – coordenar as atividades políticas do Executivo junto aos munícipes e entidades de classe;
IV – coordenar e desenvolver as atividades de porta voz do Executivo nas suas relações com o Legislativo e com os munícipes bem como as demais entidades da esfera federal e estadual;
V – promover a habilitação do município, visando à celebração de convênios, contratos e programas de municipalização de recursos, junto a todas as esferas de governo;
VI – captação de recursos financeiros de interesse do município.
Art. 20 – Compete à Assessoria jurídica:
I – o ajuizamento de ações de interesse do Município;
II – garantir, judicialmente, os direitos da administração municipal, assegurando a autonomia do Município e do resguardo do patrimônio publico municipal;
III – o acompanhamento do andamento dos processos em que o Município é parte, como autor ou como réu;
IV – emitir relatório e pareceres em processos e procedimentos administrativos que exijam orientação jurídica;
V – vistar editais e licitações, concursos públicos, convênios e contratos firmados pela administração municipal com terceiros;
VI – orientar o Poder de Policia do município.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 21 – À Secretaria Municipal de Administração e Finanças compete:
I – coordenar, controlar e executar as atividades referentes à administração de pessoal;
II – recepcionar e promover o atendimento ao público em geral;
III – receber, distribuir, expedir e controlar processos e correspondências da administração;
IV – promover atividades relacionadas à padronização, compra, estocagem e distribuição de todo material utilizado na Prefeitura;
V – promover o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação de todos os bens pertencentes ao patrimônio público da Prefeitura;
VI – providenciar a limpeza e conservação e a segurança das áreas internas e externas da Prefeitura;
VII – coordenar e controlar procedimentos relativos à formalização, movimentação e arquivo de processos e papeis;
VIII – guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;
IX – exercer as atividades ligadas à execução de políticas orçamentárias, financeiras, contábil e fiscal do Município;
X – a supervisão, a orientação e controle dos serviços de contabilidade e orçamento;
XI – a execução e escrituração sintética e analítica, a contabilidade orçamentária financeira patrimonial do Município de acordo com a legislação vigente;
XII – à execução de medida visando à tomada de contas dos agentes responsáveis pelos dinheiros públicos;
XIII – o controle da execução do orçamento em todas as suas fases, promovendo o empenho prévio das despesas;
XIV – a organização e a manutenção, rigorosamente atualizada, dos diversos cadastros dos contribuintes;
XV – o cálculo e o lançamento dos tributos municipais, promovendo a entrega dos avisos recebidos ou guias de arrecadação;
XVI – cobrança de Alvará de Funcionamento;
XVII – cobrança de Imposto sobre Serviços – ISS;
XVIII – inscrição da divida ativa tributária e não tributária;
§ 1º admitir-se-á a Contratação de Serviços de Terceiros para orientação, elaboração e execução das atividades orçamentárias, financeiras, contábil e fiscal do Município.
Art. 22 – Esta vinculado à Secretaria Municipal de Administração os seguintes órgãos:
I – Departamento de Pessoal – responsável pelas seguintes atividades:
a) manutenção das informações sobre os funcionários públicos, com a atualização constante das fichas funcionais;
b) fiscalização de freqüência dos servidores públicos e anotações de apontamentos;
c) elaboração de folhas de pagamento;
d) elaboração de guias financeiras, certidão de tempo de serviço;
e) controle dos encargos sociais.
II – Departamento de material e patrimônio – responsável pelas seguintes atividades:
a) manutenção, conservação e guarda e zelo do material de expediente e de consumo da Administração;
b) controle de liberação de material de expediente e de consumo solicitado pelos demais órgãos e secretaria da administração direta;
c) manutenção, conservação e guarda dos equipamentos e materiais permanentes existentes no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Jutaí;
d) manutenção, conservação e guarda de documentos, equipamentos e materiais existentes no arquivo público da Prefeitura Municipal de Jutaí;
e) zelar pelas boas condições dos documentos existentes no arquivo público municipal.
III – Departamento de Serviços Gerais – responsável pelo desenvolvimento das seguintes atividades:
a) zelar pelo patrimônio público municipal;
b) executar os serviços de limpeza pública diária;
c) executar serviços de limpeza dos prédios públicos;
d) executar serviços de copa e cozinha nos órgãos da administração municipal e escolas públicas.
IV – Departamento de Terras – responsável pelo patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal, bem como as seguintes atividades:
a) controle e fiscalização dos loteamentos urbanos;
b) manutenção do sistema de informações de dados de prédios e terrenos situados no perímetro urbano, com fins de parâmetro para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano;
c) manutenção de cadastro de prédios e terrenos na zona urbana do Município.
SEÇÃO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
Art. 23 – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente compete:
I – promover adequada assistência técnica aos setores econômicos do município;
II – providenciar serviços de suporte informativo e de mercado local e regional;
III – promover a integração e consolidação dos setores econômicos visando o aumento da capacidade produtiva local;
IV – fiscalizar a utilização da matéria-prima regional coibindo as ações predatórias;
V – assegurar mecanismo de proteção aos produtores rurais do Município;
VI – planejar executar, fiscalizar e coordenar os programas de incentivo a produção rural;
VII – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organizações voltadas para as atividades do setor primário;
VIII – administrar matadouros, mercados e feiras e outras modalidades de comercialização de produtos locais;
IX – manter estreita relação com órgãos do Estado e da união a fim de introduzir novas técnicas e mecanismos modernos de produção;
X – realizar pesquisas e estudos, visando o aumento da produção rural e melhoria do sistema de abastecimento e escoamento da produção;
XI – promover a integração e consolidação de setores econômicos produtivos, visando o aumento da capacidade produtiva local;
XII – implementar programa visando a geração de emprego e desenvolvimento da economia local;
XIII – realizar estudos viabilizando aumento da oferta de emprego;
XIV – criação, manutenção e administração de centros de apoio aos setores produtivos, visando ações compreendendo a distribuição de mudas, sementes e matrizes de pequenos animais;
XV – orientação técnica e ambiental sobre licenciamento de empreendedores e produtores;
XVI – promoção de assessoria de planejamento e execução de projetos e atividades de educação ambiental;
XVII – apoio a projetos de implementação e gerenciamento de áreas ambientalmente protegidas.
Art. 24 – Está vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente:
I – Departamento de Abastecimento e Escoamento da Produção – responsável pelas seguintes atividades:
a) orientação técnica aos produtores rurais;
b) realização de pesquisas e estudos, visando o aumento da produção rural e melhoria do sistema de abastecimento e escoamento da produção;
c) apoio ao pequeno e médio produtor rural e pecuarista;
§ 1º - Ao Departamento de Abastecimento e Escoamento da Produção, estão vinculados aos seguintes setores:
a) Setor de Desenvolvimento de produtos agrícolas.
b) Setor de Organização e atendimento ao produtor.
II – Departamento de Geração de Empregos Urbanos – responsável pelas seguintes atividades:
a) implementação de programas visando à geração de empregos e desenvolvimento da economia local;
b) busca de qualificação da mão de obra ociosa;
c) realização de estudos visando o aumento na oferta de empregos urbanos.
III – Departamento de Meio Ambiente – responsável pelas seguintes atividades:
a) aprovar previamente todos os projetos urbanos e rurais a serem executados no Município e enquadrá-los, se for o caso, às normas ambientais vigentes;
b) avaliar as políticas públicas com influência no Município, em especial quanto ao impacto ambiental;
c) participar juntamente com o estado e a União no controle, vigilância e fiscalização da produção, armazenamento, transporte, comercialização, uso e destino final de substâncias que comportem riscos, efetivo e potencial, para a qualidade de vida e meio ambiente;
d) executar o licenciamento ambiental de empreendimentos em geral a serem instalados ou existentes no Município, no âmbito de sua competência, assim como emitir autorizações sobre empreendimentos e atividades que intervenham no meio ambiente;
e) criar mecanismos de arrecadação, sobre as licenças, vistorias, pareceres, laudas e relatórios, como forma de compensatória sobre os custos e deslocamento, registro, e arquivamento.
SEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 25 – A Secretaria Municipal de Assistência social compete:
I – a orientação da organização da população, por meio de associações representativas, na formação das políticas e controle das ações;
II – elaborar a execução de programas de amparo às crianças e aos adolescentes carentes, a família e a pessoa idosa; de habitação e realização das pessoas portadoras de deficiência com a promoção de sua integração a vida comunitária;
III – proteção à família, maternidade e a pessoa idosa;
IV – promoção da integração ao mercado de trabalho;
V – participação da população, por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações sociais realizadas no município;
VI – promover a execução de toda e qualquer atividades para estimular a melhoria do padrão de vida da comunidade local;
VII – manutenção do Índice de Qualidade de Vida;
VIII – administração da creche municipal;
IX – administração de centros de convivência do idoso;
X – administração dos centros comunitários;
§ 1º - Está vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social o Programa Tiro de Guerra, desenvolvido em parceria com o Exercito Brasileiro.
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
Art. 26 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, compete:
I – promover o desenvolvimento do processo educacional a cargo do município;
II – promover e incentivar o desenvolvimento dos esportes e da recreação do município.
III – administrar os centros de esportes e recreação;
IV – proporcionar assistência escolar, relacionada à merenda, assistência médica, odontologia e social;
V – promover, incentivar e difundir as atividades artísticas e culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral;
VI – realizar as atividades da biblioteca de circulação guarda e controle do acervo documentário, promovendo sua divulgação;
VII – coordenar e supervisionar, diretamente as unidades escolares, inclusive a Educação de Adultos, adotando medidas racionais ao processo de ensino;
VIII – implantar Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos para o Magistério Municipal;
IX – defender a flora e a fauna do município com propaganda educativa;
X – manter o controle censitário estudantil.
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 27 – A Secretaria Municipal de Saúde compete:
I – supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica, odontológica à população;
II – promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público inclusive colaborando com as demais esferas do governo;
III – fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes ao poder político e de higiene pública;
IV – promover o recolhimento de enfermos aos hospitais, casas de saúde e aos estabelecimentos de assistência social;
V – proceder à inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadorias e outros fins;
VI – planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com o socorro de emergência na zona urbana e na zona rural do município;
VII – promover a saúde publica preventiva;
VIII – execução de atividades e serviços de saneamento básico.
Art. 28 – Vinculada a Secretaria Municipal de Saúde está:
a) a Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
b) a Coordenadoria do Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
c) Coordenadoria de apoio às atividades hospitalares;
d) Coordenadoria de Combate às endemias;
e) Coordenadoria do Programa Saúde da Família.
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Art. 29 – A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura compete:
I – realizar e supervisionar e controlar as obras e serviços municipais, por execução direta, contrato com terceiros ou delegação;
II – fiscalizar o cumprimento dos códigos municipais pertinentes a obras ou atividades, autuando os infratores, quando necessário;
III – inspecionar, frequentemente, o andamento das obras e serviços do município, especialmente os serviços executados por terceiros;
IV – manter registros atualizados das obras em andamento e serviços do município a fim de controlar os prazos de execução;
V – participar na elaboração de normas referentes a edificação, loteamento, zoneamento e demais atividades sujeitas a fiscalização do município;
VI – realizar a limpeza da cidade e coleta de lixo;
VII – zelar pelos veículos do município, a fim de que se possa ter um bom serviço de transporte;
VIII – coordenar e controlar a execução de atividades ligadas ao estudo, projeto, administração, manutenção de serviços de abastecimento de água no município.
Art. 30 – A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura está vinculada os seguintes órgãos:
I – Departamento de Abastecimento de Água.
II – Departamento de Esgoto e Saneamento Básico;
III – Departamento de Fiscalização de Obras e Postura.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 31 – Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Extraordinários:
I – a elaboração, execução e controle de plano plurianual do município;
II – a elaboração e execução às diretrizes orçamentárias;
III – a elaboração e a execução do Plano Diretor do Município;
IV – elaboração e controle externo da execução do orçamento anual;
Art. 32 – O prefeito municipal regulamentará a presente lei, consubstanciando, em decreto, as potencias dos órgãos constantes do art. 15 desta lei.
Art. 33 – As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas no corrente exercício com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 30 de abril de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:BC39261B