ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 008/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS FRACIONADAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO, a elaboração do calendário de férias organizado pela Secretaria de Administração e Planejamento em conjunto com as demais Secretarias que integram a Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme estatuído no art. 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que o regular exercício de férias é constitucionalmente assegurado no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, bem como igualmente previsto no inciso II do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER 15 (quinze) dias de férias regulamentares ao Prefeito Municipal, Senhor RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO, referente ao período aquisitivo de 2025 a 2026, a serem usufruídas no período de 19/07/2026 a 02/08/2026.
Art. 2º O período restante de férias a que o Prefeito faz jus 15 (quinze) dias será gozado em momento oportuno, condicionado à conveniência da Administração Pública e ao interesse do gestor.
Art. 3º Durante o período mencionado no art. 1º, o Prefeito Municipal será substituído legalmente pelo Vice-Prefeito, Senhor PAULO SOUZA DOS SANTOS, que assumirá o exercício do cargo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE
Pauini/AM, 06 de julho de 2026.
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA
Secretário de Administração
Decreto nº 002/2025
Publicado por:
Sebastião Antônio da Costa
Código Identificador:BC636582