ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 138/2014-GPMB, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a Convalidação e Redimensionamento do Distrito de Canumã e dá outras providências.
O Prefeito de Borba/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64, inciso IX da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 390/2014 – GPCMB, de 14 de agosto de 2014, que aprovou o Projeto de Lei nº 001/2014, de 4 de agosto de 2014 de autoria do Vereador Sr. Sílvio Azevedo de Oliveira Júnior.
FAÇO SABER, a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba/AM aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Convalidado e Redimensionado o Distrito de Canumã no município de Borba/AM como sede administrativa instalada no núcleo urbano de Foz de Canumã.
Art. 2º - Os limites territoriais do Distrito de Canumã, ora convalidados ficam redimensionados com a inclusão da terra Indígena Kwatá-Laranjal ao perímetro estipulado pela Resolução Legislativa nº 218 de 28 de dezembro 1993, publicada no Diário Oficial 27.869 de 18 de janeiro de 1994, totalizando uma área de 2.763.564,37 hectares.
Parágrafo Único - Os atos administrativos do Distrito de Canumã serão regidos em conformidade com a Lei Municipal nº 99/2010 de 11 de novembro de 2012.
Art. 3º - O presente Projeto de Lei, após os trâmites legais e aprovado pelo Poder Legislativo, será encaminhado ao Poder Executivo Municipal, juntamente com o Decreto Legislativo, para as providencias legais cabíveis, conforme o que dispõe o Art. 15, inciso XIII da Lei Orgânica de Borba.
Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFÍQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e
REGISTRE-SE
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito
Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
Código Identificador:BC63C19A