ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 295/2007

LEI MUNICIPAL Nº 295/2007, de 13 agosto de 2007.

 

Dá nova redação a Lei Municipal nº 254, de 28.06.01 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DE CANUTAMA, no uso das atribuições legais.

 

FAZ SABER a todos os habitantes desse município que submeteu para aprovação da Câmara de Vereadores a seguinte,

 

LEI

 

CAPÍTULO I

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CESSÃO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, como Órgão Público normativo, deliberativo, consultivo, controlador e fiscalizador da Política de Assistência Social, no âmbito do Município de Canutama, observado o disposto no artigo 16 do inciso IV, da Lei Federal nº 8.742, de Dezembro de 1993.

 

Art. 2º - O CMAS, como Órgão colegiado, de composição paritária entre organismos governamentais e não governamentais, fica vinculado ao Órgão de Administração Pública Municipal, responsável pela formulação e Coordenação da Assistência Social.

 

CESSÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assitência Social CMAS.

I – Aprovar a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;

II – Normatizar as ações e regulamentar a prestação de serviços Assistenciais da natureza política.

III – Manter cadastro atualizado de entidades e organizações de Assistência Social;

IV – Normatizar as inscrições das entidades e organizações de Assistência Social;

V – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social cuja área de atuação não ultrapasse o limite do Município;

VI – Estabelecer diretrizes, aprovar e apreciar os programas anuais e plurianuais do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS;

VII – Acompanhar e avaliar as gestões dos recursos, bem como, os ganhos sociais e o desempenho dos projetos aprovados;

VIII – Proceder a regulamentação de benefícios na forma determinada pela Lei Orgânica de Assistência Social;

IX – Convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal, que terá a finalidade de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

X – Cumprir e fazer cumprir, em âmbito Municipal, a Lei Orgânica de Assitência Social;

XI – Zelar pela efetivação do sistema descentralizador e participativo da Assitência Social;

XII – Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

XIII – Estimular e incentivar a atualização permanente do pessoal das Organizações Governamentais e não Governamentais, respeitando a descentralização política e administrativa, contempladas na Constituição Federal, Estadual e Municipal;

XIV – Elaboração e seu Regimento Interno.

XV – Divulgar no Diário Oficial do Estado, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e dos respectivos pareceres emitidos:

 

Art. 4º - A organização, estrutura e funciomento do CMAS, será estabelecido no Regimento Interno elaborado pelo Conselho e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CESSÃO III

DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º - O CMAS será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes que representarão paritariamente Órgãos Públicos e Organizações não Govermanentais, com mandato de 02 (dois) anos nomeados pelo Prefeito do Município, ficando permitido uma recondução por igual período:

§ 1º – Compõe o CMAS 9 (nove) membros representantes governamentais ligados a área Social;

1 – Secretária do Bem Estar Social;

2 – Secretário de Educação;

3 – Secretário de Saúde;

4 – Secretário de Fazenda;

5 – Secretário de Esportes;

6 – Secretário de Produção;

7 – Secretário de Comunicação;

8 – Secretário do Meio Ambiente.

 

§ 2º - As organizações não Governamentais serão representadas por 9 (nove) membros designados pelas seguintes entidades;

1 – Paróquia de Canutama;

2 – Cooperativa Mista Agropecuária do Belo Monte;

3 – Associação dos Comerciantes;

4 – Igreja Assembléia de Deus;

5 – Representantes de Pais e Mestres;

6 – Colônia dos Pescadores;

7 – Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Canutama;

8 – Conselho Tutelar.

 

a) Organizações de usuários, aquelas de âmbito Municipal, que representam e defendem os interesses dos segmentos previsto nas LOAS.

b) Entidades Prestadoras de Serviços e Organizações de Assistência Social (sindicato ou associação) de âmbito municipal, aquelas que prestam sem fins lucrativos, atendimento assitencial específico ou assessoramento aos benefíciários abrangido pela LOAS;

c) Trabalhadores do setor, aquelas entidades que representam suas categorias profissionais de âmbito municipal, que tem especificamente como área de atuação Assistência Social.

 

§ 3º - As Organizações não Governamentais, titulares e suplentes, serão eleitos em Fórum, especialmente convocada para este fim, pelo órgão da administração pública responsável pela coordenação política da Assistência Social, sob fiscalização do Ministério Público Municipal.

 

§ 4º - Os representantes dos Órgãos ou entidades governamentais e não Governamentais poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação representada para contemplar o mandato em curso;

 

§ 5º - Somente será admitido a participação na CMAS de entidade juridicamente constituída e em regular funcionamento.

 

Art. 6º - O presidente ou Vice-Presidente do CMAS, serão escolhidos por votos de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprimento de mandato de 01 (um) ano, sendo permitido uma única recondução.

 

Art. 7º - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante, não podendo ser remunerado, sendo seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, quando determinadas pelo (ato) comparecimento as sessões de Conselho, reuniões de comissões ou pela participação em diligências.

 

Art. 8º - Perderá o mandato e fica vedada a recondução para o mesmo período. O Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, salvo justificação por escrito, aprovado pelo Conselho.

Parágrafo único – Na perda do mandato do conselheiro titular, assumirá o seu suplente, ou, na falta deste, quem for indicado, obedecido o disposto no art. 5° desta Lei.

 

Art. 9º - O CMAS contará com o trabalho de duas Secretárias executivas, funcionárias do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Coordenação Política Municipal da Assistência Social que terá sua estrutura estabelecida em regime interno.

 

Art. 10 – O CMAS terá seu funcionamento regulamentado por regimento interno próprio, obedecendo ainda as seguintes normas:

§ 1° - O plenário como órgão de deliberação máxima.

§ 2° - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, duas vezes ao mês, e, extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

§ 3° - Cada Membro do CMAS terá direito de um único voto na sessão plenária:

§ 4º - O suplente só participará das Assembléias com direito de voto, no impedimento do titular, desde que comunicado previamente pelo Presidente do CMAS.

§ 5° - As decisões do CMAS serão consubistanciadas em resolução;

§ 6° - A Assembléia Geral só será instalada com a presença da maioria dos membros do conselho (metade mais um) e deliberações só assumidas com a presença de pelo menos dois terços dos Conselheiros.

 

Art. 11 – O Regimento Interno do CMAS será elaborado no prazo de (45) dias contados a partir da data de publicação do Decreto de nomeação de seus membros, no Diário Oficial da União do Estado.

 

Art. 12 – Para melhorar o desempenho de suas funções, são considerados colaboradares da CMAS, no trato de assuntos específicos:

§ 1° - Instituições formadas de recursos humanos, para Assistência Social, e as entidades representativas de profissionais e usuários de serviços da Assistência Social, sem embargos de suas condições de membros.

§ 2° - Pessoas ou Instuições de notória especialização.

§ 3° - Comissão mista, integradas por membros do CMAS e de outras Instituições para promover estudos e emitir pareceres.

 

Art. 13 – Todas as sessões de CMAS serão publicadas e convocadas mediante a publicação de aviso nos meios de comunicação do Município sem prejuízo de outras formas de divulgação.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CESSÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 14 – Fica criado o fundo municipal de Assistência Social – FMAS de natureza contábil com a finalidade de proporcionar condições legais para a captação e gerenciamento, aplicação e controle de recursos financeiros destinado ao desenvolvimento e ação e/ou prestação de benefícios de Assistência Social, no Município de Canutama – Am, conforme o disposto na Lei nº 742, Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, de 07 de dezembro de 1993 em seu Art. 30, § 2.

 

Art. 15 – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será regido pelo órgão da Administração pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, sob orientação do Conselho Municipal de Assitência Social do Município de Canutamam – Am, CMAS, quem compete em especial:

§ 1° - Elaborar e submeter à aprovação do CMAS, a proposta, orçamentária e o plano de aplicação dos recursos disponíveis, ou a serem negociados, projetos e tipos de benefícios de Assistência Social a serem articulados, em cada exercício financeiro do M,unicípio de Canutama – Am:

§ 2° - Registrar todos os recursos orçamentários, sejam eles próprios do Município, do Estado ou a ele transferido pela união ou ainda aqueles captados através de convênio ou doações recebidas pela administração de Assistência Social do Município de Canutama – Am:

§ 3° - Manter o controle e a documentação da aplicação dos recursos financeiros utilizado nas execuções das ações da Assistência Social do Município de acordo com os objetivos dos planos, programa projeto, e propriedades estabelecidas pelo CMAS, em consonância com as normas existentes para tal fim.

§ 4° - Planejar, organizar, dirigir, executar, acompanhar, controlar e avaliar a concessão de auxílio emergentes e de benefícios continuados ou eventuais de acordo com o previsto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

§ 5° - Elaborar demonstrativos de execuções orçamentárias e financeiras, encaminhá - la ao Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Canutama – Am, CMAS, e aos órgãos municipais de planejamento e finanças.

§ 6° - Estabelecer diretrizes de aplicação dos seus recursos em consonância e deliberação do CMAS;

§ 7° - Acompanhar, avaliar e decidir sobre realização das ações previstas no plano Municipal de Assistência Social, observadas as Propriedades e recursos existentes.

§ 8° - Firmar Convênios, contratos, acordos e ajustes, inclusive empréstimos, juntamente com o Governo do Estado, para negociações de recursos externo para o Assistência Social ou desenvolvimento de ação conjunta.

§ 9° - Outras estabelecidas em formas complementares desde que não conflitante com a presente Lei.

 

Parágrafo único – As normas necessárias ao funcionamento do FMAS, serão elaborados pelo órgão Municipal responsável pela coordenação da política da Assistência Social e aprovada mediante Decreto do Prefeito Municipal.

 

CESSÃO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 16 – São receitas do Fundo.

§ 1º - As transferências oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme o disposto no Art. 28º do LOAS.

§ 2º - As doações orçamentárias Municipal destinadas às prestações dos serviços de Assitência Social.

§ 3º - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeira.

§ 4º - O produto de ajuste, acordos ou convênios firmados com outras entidades.

§ 5º - O produto de arrecadação de taxas, emolumentos e demais receitas que lhe seja destinados.

§ 6º - O produto das parcelas de serviço e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no Setor de Assistência Social.

§ 7º - Doações feitas diretamente para esse Fundo.

§ 8º - Rendimento de proporções beneficentes realizadas em prol da Assitência Social do Município, com o aval do CMAS.

 

Art. 17 – Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

§ 1º - Da desistência de disponibilidade em função do cumprimento do programa;

§ 2º - Da autorização do titular do Órgão Municipal responsável pela política de Assistência Social;

§ 3º - Da ausência da CMAS;

 

Art. 18 – Constitui ativo do FMAS.

§ 1º - Disponibilidade monetária em Banco Oficial das receitas específicas;

§ 2º - Direitos que por ventura vierem a se constituir;

§ 3º - Bens móveis e imóveis que lhe forem destinados;

Parágrafo Único – Anualmente se procederá o inventário dos bens e direitos do Fundo.

 

Art. 19 – Costituem passivo do fundo as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha assumir para manutenção do serviços de Assistência Social, desde que, previamente aprovado pela CMAS.

 

Art. 20 – O saldo positivo do fundo, apurado em balanços, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

 

CESSÃO III

DO ORÇAMENTO DA CONTABILIDADE

 

Art. 21 – O orçamento do FMAS evidenciará a política, os planos, os programas, os projetos e ações do Prefeito Municipal, observando o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual de Assistência Social e as propostas em forma de negociações de recursos externos para o mesmo fim.

 

Parágrafo Único – O orçamento e a contabilidade do FMAS, observarão na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 22 - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária do Município, a Secretaria Municipal de Ação Social aprovará o quadro das contas trimestrais, que serão distribuídas entre os Executores da Assistência Social.

 

Parágrafo Único – As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites fixados no orçamento e comportamento de sua execução.

 

Art. 23 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, serão utilizados os critérios adicionais suplementares especiais e autorizado por Lei, criados por Decreto do Executivo Muncipal.

 

Art. 24 – As despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Canutama-AM, se constitui de:

I – Financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelos Órgãos de Administração Pública Muncipal, responsável pela coordenação da Política de Assistência Social e por órgãos ou entidades conveniadas, de acordo com aprovação da CMAS.

II – Proteção de auxílio, inclusive as emergências e benefícios continuados ou eventuais, de acordo com a deliberação e resolução da CMAS.

III – Pagamento de pessoa física ou jurídica, que prestarem serviços na realização do treinamento ou na elaboração de trabalhos ou, ainda na execução e ações específicas na área e Assistência Social desde que aprovada previamente pela CMAS.

IV – A aquisição de materiais permanentes, de consumo e de outros insumos ao desenvolvimento dos planos, programas, projetos e ação da Assistência Social do Município de Canutama.

V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física e prestadora de serviços assistenciais, previamente deliberados pelo CMAS.

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações.

VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, inclusive de intercâmbio de conhecimento e experiência e ainda realização de estágio.

VIII – Atendimento de despesas diversas de caráter de urgência e inadiável, necessário a execução das Ações dos Serviços Sociais.

 

Art. 25 – A execução da receita se procederá através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 26 – O titular do Órgão da Administração Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social não receberá qualquer remuneração pela gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

 

Art. 27 – Para o atendimento imediato das despesas com funcionamento e manutenção do CMAS, no cumprimento das obrigações vigentes, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, com imediato repasse ao CMAS.

 

Art. 28 – Fica a Secretaria Municipal do Bem Estar Social denominada de SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.

 

Art. 29 – Fica revogada a Lei Municipal nº 254, de 28.06.01.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA – AM, EM 13 DE AGOSTO DE 2007.

 

JOSÉ ROBERTO TÔRRES DE PONTES

Prefeito de Canutama em Exercício

 

RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:BC6D3964