ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 455/2025

LEI MUNICIPAL Nº 455/2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À CAMARA MUNICIPAL DE SILVES O IMOVEL QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES

Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I,

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara Municipal de Silves, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 84.118.652/0001-15, imóvel desocupado atualmente, localizado na Rua Francisco de Castro, s/n, bairro Centro, com os limites discriminados abaixo e coordenadas geográficas, com terreno medindo 11 metros de frente por 11,5 metros de fundo, contendo um prédio comercial, com 4 salas, 1 banheiro, área de serviço e de circulação, bem como, os bens que guarnecem o respectivo prédio de alvenaria nele erguido.

 

Frente: Rua Francisco de Castro

Fundos: Imóvel de patrimônio municipal

Lado Esquerdo: Imóvel de patrimônio da Câmara Municipal

Lado Direito: Rua Coronel Garcia

 

Artigo 2º - O imóvel objeto da presente doação servirá para as necessidades da funcionalidade da Câmara Municipal de Silves, ficando expressamente proibida sua utilização para outros fins, exceto para uso institucional da referida Casa Legislativa.

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, de 03 de junho de 2025.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:BC7C6C90