ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N° 020 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
LEI N° 020 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS E DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DENOMINADO MINHA CASA, MEU SONHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ACESSO, INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I – Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eirunepé, o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais e Construção de Conjuntos Habitacionais – “Minha Casa, Meu Sonho”, com a finalidade de:
I – promover reformas, ampliações e intervenções em unidades habitacionais de interesse social existentes;
II – planejar, construir e entregar conjuntos habitacionais populares em áreas públicas municipais, destinados a famílias de baixa renda.
Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento podendo ser executado em cooperação com órgãos federais, estaduais, instituições financeiras, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
Capítulo II – Das Melhorias Habitacionais
Art. 3º O Programa contemplará melhorias habitacionais consistentes em:
I – obras em alvenaria, reboco, pintura e revestimento cerâmico;
II – construção em madeira e reparos estruturais;
III – cobertura de telhados, lajes, impermeabilizações e substituições de calhas;
IV – pisos em cimento queimado ou cerâmica;
V – instalação e substituição de portas, janelas e esquadrias;
VI – adequação de unidades sanitárias, com instalações hidrossanitárias completas;
VII – reparos no sistema elétrico, incluindo quadro, disjuntores, tomadas e iluminação;
VIII – pintura de fachadas, muros e gradis;
IX – obras de acessibilidade, como rampas, alargamento de portas e instalação de barras;
§ 1º A execução das melhorias dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º Os valores máximos por unidade habitacional serão fixados em ato do Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação, corrigidos anualmente pelo INPC, com anuência da Secretaria de Finanças.
Capítulo III – Da Construção de Conjuntos Habitacionais
Art. 4º O Município poderá construir Conjuntos Habitacionais Populares, em áreas públicas municipais ou adquiridas para este fim, observadas as seguintes diretrizes:
I – infraestrutura mínima obrigatória: água potável, energia elétrica, sistema de esgoto ou solução alternativa adequada, drenagem e vias de acesso;
II – previsão de equipamentos públicos comunitários: escola, unidade básica de saúde, área de lazer e espaços coletivos, sempre que possível;
III – sustentabilidade ambiental, priorizando urbanismo verde e soluções adequadas à realidade amazônica.
Art. 5º Os beneficiários dos conjuntos habitacionais observarão os mesmos critérios estabelecidos no Capítulo IV desta Lei.
Capítulo IV – Dos Beneficiários
Art. 6º Poderão ser beneficiárias as famílias que:
I – tenham renda per capta de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais);
II – estejam inscritas e atualizadas no CadÚnico;
III – comprovem posse ou titularidade do imóvel, ou estejam inseridas em núcleo habitacional passível de regularização;
IV – residam no Município há pelo menos 2 (dois) anos;
V – não sejam proprietárias de outro imóvel;
VI – não tenham sido contempladas em programa habitacional nos últimos 5 (cinco) anos;
VII – residam em condições de precariedade habitacional.
§ 1º Serão priorizadas famílias chefiadas por mulheres, idosos, pessoas com deficiência e moradores de áreas de risco.
§ 2º Situações emergenciais ou decorrentes de desastres naturais poderão ser atendidas de forma excepcional.
Art. 7º O beneficiário que prestar declaração falsa ou utilizar meios ilícitos será excluído do programa e obrigado a ressarcir os valores recebidos.
Capítulo V – Dos Instrumentos Jurídicos e Regularização
Art. 8º A destinação de lotes e imóveis decorrentes do Programa observará o art. 155 da Lei Orgânica Municipal de Eirunepé.
Art. 9º O beneficiário receberá inicialmente o Termo de Posse Provisório, após 1 (um) ano de ocupação e uso adequado.
Art. 10. O Título Definitivo de Propriedade será concedido somente após 5 (cinco) anos da emissão do Termo de Posse, observada a destinação social.
Art. 11. Durante o prazo estabelecido, o imóvel será intransferível, salvo por sucessão hereditária.
Art. 12. Em caso de descumprimento da finalidade habitacional, venda irregular ou abandono, o imóvel será reintegrado ao patrimônio municipal, sem direito a indenização.
Capítulo VI – Da Fiscalização e Controle Social
Art. 13. Fica criada a Comissão Municipal de Acompanhamento Habitacional, composta por representantes do Executivo, Legislativo e sociedade civil, com competência para:
I – acompanhar o processo de seleção de beneficiários;
II – fiscalizar a execução das obras;
III – verificar a correta utilização dos imóveis;
IV – propor melhorias na gestão do Programa.
Capítulo VII – Dos Recursos do Programa
Art. 14. O Programa contará com recursos provenientes de:
I – dotações orçamentárias municipais;
II – Fundo Municipal de Habitação, se existente;
III – créditos adicionais e suplementares;
IV – transferências federais e estaduais;
V – emendas parlamentares;
VI – doações de pessoas físicas e jurídicas;
VII – convênios nacionais e internacionais.
Capítulo VIII – Disposições Finais
Art. 15. A execução do Programa dependerá da efetiva disponibilidade orçamentária e financeira, vedada a assunção de despesas sem previsão legal.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 05 (cinco) dias, estabelecendo os procedimentos administrativos de inscrição, seleção, sorteio, titulação e acompanhamento social.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 02 de outubro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, em 02 de outubro de 2025.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:BC7FBC0E