ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 342/2026-GSEMSA
Dispõe sobre DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA de servidora pública municipal ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, em cumprimento à decisão judicial.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida, nos autos do Processo nº 0000357-29.2026.5.11.0101, que tramita pela 1ª Vara do Trabalho de Parintins/AM, que determinou a imediata reintegração da servidora ELIZABETH BRIGIDA MATOS CID ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária;
CONSIDERANDO que o cumprimento das decisões judiciais é dever indeclinável da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a incidência de multa diária e prejuízos ao erário municipal;
CONSIDERANDO a DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA ao cargo de Agente Comunitária de Saúde requerida pela servidora ELIZABETH BRIGIDA MATOS CID no dia 03/07/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria Nº 322/2026-GSEMSA de 07 de julho de 2026 de reintegração da servidora pública municipal Elizabeth Brigida Matos Cid ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, em cumprimento à decisão judicial.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
P.R.C.
Parintins/AM, 12 de agosto de 2026.
CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO
Secretário de Saúde e Bem Estar
Portaria nº108/2025/PGMP
Publicado por:
Juliete Batalha de Souza
Código Identificador:BC910241