ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 698/2019
LEI MUNICIPAL Nº 698 DE 08 DE ABRIL DE 2019
"Altera o Artigo 31 da Lei Municipal nº 397, de 27 de Março de 2007 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – fica alterado o Artigo 31 da Lei Municipal nº 397, de 27 de Março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
... Art. 31 – São elegíveis para concorrer a uma vaga no Conselho Tutelar os que preencherem os seguintes requisitos:
I – Idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pro via de Resolução;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residir no Município há mais de 02 (dois) anos;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V – Apresentar no momento da inscrição certificado ou outro documento que comprove a conclusão de cursos equivalente ao Ensino Médio;
VI – Submeter-se a prova de conhecimentos, a ser formulada por Comissão designada pelo CMDCA;
VII – Possuir conhecimento de informática;
VIII – Comprovar experiências na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 08 de Abril de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:BCAA333F