ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 698/2019

LEI MUNICIPAL Nº 698 DE 08 DE ABRIL DE 2019

 

"Altera o Artigo 31 da Lei Municipal nº 397, de 27 de Março de 2007 e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – fica alterado o Artigo 31 da Lei Municipal nº 397, de 27 de Março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

... Art. 31 – São elegíveis para concorrer a uma vaga no Conselho Tutelar os que preencherem os seguintes requisitos:

I – Idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pro via de Resolução;

II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Residir no Município há mais de 02 (dois) anos;

IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;

V – Apresentar no momento da inscrição certificado ou outro documento que comprove a conclusão de cursos equivalente ao Ensino Médio;

VI – Submeter-se a prova de conhecimentos, a ser formulada por Comissão designada pelo CMDCA;

VII – Possuir conhecimento de informática;

VIII – Comprovar experiências na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 08 de Abril de 2019.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 284, de 18/06/2018


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:BCAA333F