ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694 DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Altera a estrutura organizacional da Prefeitura, desmembra e dá nova denominação a Secretarias Municipais, que dispõe o inciso II do art. 15 da Lei Municipal nº 364, de 30 de dezembro de 2005, altera a Lei Municipal nº 433 de 11 de setembro de 2009, altera a Lei Municipal nº 688 de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O inciso II do artigo 15 da Lei Municipal nº 364 de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte estrutura organizacional, acrescido do parágrafo único:

 

II – ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

 .............................

Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e ESPORTE - SEMEDE;

Secretaria Municipal de CULTURA E TURISMO – SEMCULT;

Secretaria Municipal de INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SEMIC.

 

Parágrafo único. A sigla da Secretaria Municipal de Educação e Esporte passa a ser identificada por SEMEDE.

 

Art. 2º A política municipal de promoção, exploração e incentivo ao desenvolvimento turístico no município de Manaquiri, para a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT.

 

Art. 3º Das competências atribuídas à SEMCULT de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 688 de 31 de janeiro de 2025, que passa a ser acrescido dos seguintes incisos: 

................................

XIII - Viabilizar o desenvolvimento de atividades de turismo, englobando o turismo ecológico e rural;

XIV - Buscar parcerias e projetos para a exploração consciente de lagos e rios, a fim de propiciar o turismo ecológico de preservação;

XV - Criar os Centros de Atendimento ao Turista (CAT);

XVI - Buscar parceiras com instituições públicas e privadas para desenvolvimento de projetos relacionados ao turismo;

XVII - Criar o Programa Municipal de Ecoturismo;

XVIII – Promover o turismo para o desenvolvimento econômico e social da população, atraindo visitantes que buscam explorar a cultura, a história e as belezas naturais locais;

 

Art. 4º Acrescenta a Gerência de Turismo como integrante dos órgãos vinculados a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT, de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 688 de 31 de janeiro de 2025, que passa a ser acrescido do seguinte inciso: 

..................................................

III – Gerência de Turismo.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Serviços e Turismo - SEMICTUR, passa a ser denominada Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços – SEMIC, com as seguintes atribuições:

 

I - Fomentar a Indústria, o Comércio inclusive os de serviços, através da captação de recursos de agências de fomento e de outras instâncias e programas de governo, com a parceria da Assessoria de Planejamento e Gestão;

II – Elaborar programa estratégico visando promover a capacidade produtiva local, incentivar a instalação de indústrias para o fortalecimento da geração de empregos e rendas e o desenvolvimento da economia local;

III - Implantar serviços de suporte informativo e de mercado local e regional;

IV - Fiscalizar e controlar as atividades comerciais garantindo a oferta de bens de consumo ao abastecimento municipal;

V - Promover a integração e consolidação dos setores econômicos visando o aumento da capacidade produtiva local;

VI - Favorecer o surgimento de empreendimentos produtivos do tipo individual ou coletivo, de canais de comercialização de produtos e serviços da chamada economia popular;

VII - Fiscalizar a utilização da matéria-prima regional coibindo as ações predatórias;

VIII - Orientar, coordenar e controlar a execução política de desenvolvimento industrial e comercial na esfera do Município;

IX - Delimitar e implantar áreas destinadas à indústria, ao comércio e a empresas prestadoras de serviços, sem descaracterizar ou alterar a qualidade ecológica natural obedecida às delimitações e respeitando o interesse público;

X – Licenciar e controlar o comércio transitório eventual e/ou ambulante;

XI - Atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão de obra local.;

XII - Elaborar relatórios gerenciais.

 

Art. 6º Vinculam-se à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços – SEMIC:

 

Gerência de mercados e feiras;

Gerência de indústria, comércio de serviços;

Gerência de micro e pequena empresas;

Gerência de administração e planejamento.

 

Art. 7º Fica alterada a nomenclatura da Gerência de Informática, descrita no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº 364 de 30 de dezembro de 2005, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, para Centro de Tecnologia e Inovação em Cidadania - CTIC, que permanecerá sob a mesma vinculação, mantendo-se suas competências e atribuições, com a inclusão de novas diretrizes voltadas à inovação e à modernização da gestão pública municipal.

 

Art. 8º Das competências atribuídas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMADS, de que trata o art. 7º da Lei Municipal nº 433 de 11 de setembro de 2009, passa a ser acrescido dos seguintes incisos: 

...........................................

XVIII – Licenciar as atividades de baixo impacto ou impacto local;

XIX - Implantar o serviço de coleta seletiva de recolhimento de resíduos sólidos, com base em suas composições, para facilitar a reciclagem e minimizar o impacto ambiental.

 

Art. 9º Acrescenta a Gerência de Serviços de Coleta Seletiva, como integrante dos órgãos vinculados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMADS, de que trata o art. 8º da Lei Municipal nº 433 de 11 de setembro de 2009, que passa a ser acrescido do seguinte inciso: 

................................

II – Gerência de Serviços de Coleta Seletiva.

 

Parágrafo único: O cargo de Gerente de serviços de Coleta Seletiva, terá dentre suas atribuições a implementação eficaz da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), contribuindo para a redução do volume de resíduos enviados para o aterros controlado, visando a recuperação de materiais recicláveis e a geração de renda para catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, sendo responsável por supervisionar e gerenciar todas as etapas do processo de coleta seletiva, desde a sensibilização da população até a destinação final dos materiais recicláveis, promovendo a gestão integrada de resíduos sólidos, promovendo a economia circular e a sustentabilidade.

 

Art. 10 Fica criada na estrutura do Gabinete do Prefeito, a Gerência de Terras, que passa a ser inserida na estrutura organizacional da Prefeitura, conforme descrito no inciso I do artigo 15 da Lei Municipal nº 364 de 30 de dezembro de 2005:

 

I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: 

..............................................

Gerência de Terras.

 

Parágrafo único: O cargo de Gerente de Terras, terá dentre suas atribuições a supervisão do uso, preservação e desenvolvimento de áreas de terras no âmbito municipal, garantir que o uso da terra esteja em conformidade com regulamentos, com as estratégias para o uso sustentável de projetos, manutenção de registros de terras, competindo-lhe gerenciar, mapear e armazenar dados relacionados à terra, garantindo que estejam acessíveis e atualizados.

 

Art. 11 O cargo de Secretário Municipal de Cultura, passa a denominar-se Secretário Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 12 Para a execução da presente Lei, compete ao Chefe do Poder Executivo a sua regulamentação por decreto.

 

Art. 13 O disposto na presente Lei fica incluído na Lei Municipal nº 631 de 28/12/2021, Plano Plurianual (PPA – 2022 - 2025), Lei Municipal nº 676 de 01/07/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal nº 679 de 23/10/2024, (LOA/2025), ficando autorizado a abertura por decreto de crédito adicional se necessário, para a adequação orçamentária.

 

Art. 14 Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 433 de 11 de setembro de 2009.

 

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 27 DE JUNHO DE 2025.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:BD125AE1