ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 23 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO - GP
RUA FURTADO BELÉM, 42 – CENTRO – 69140-000
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LEI MUNICIPAL nº 543 – DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe Sobre o Parcelamento de Débitos Oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até 30 de outubro de 2012.
O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, de conformidade com a APROVAÇÃO manifestada pela Câmara de Vereadores na Sessão Extraordinária do dia 20 de Março de 2013, e usando das atribuições que o cargo lhe confere SANCIONA e promulga a seguinte,
LE I
Art. 1º - FICA AUTORIZADO o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com vencimento até 30 de outubro de 2012, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e das contribuições descontadas dos segurados ativos, e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas ao mesmo período, além dos débitos patronais de novembro e dezembro, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice INPC acrescido de juros legais de 6 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC acrescido de juros legais de 6 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - As prestações do parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente, no máximo, até o último dia útil do mês subseqüente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo Único - As prestações do parcelamento de que trata este artigo, serão descontadas mensalmente do valor do repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, mediante débito automático na Conta Corrente n° 1033-2, Agência Nº 3730-3, do Banco Bradesco.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, evogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nhamundá – Gabinete do Prefeito em 21 de Março de 2013.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:BD687261