ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 538/2017/PMCV, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
“Organiza a Procuradoria Jurídica do Município de Careiro da Várzea, cria cargos e dá outras providências”.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte;
LEI:
TITULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º. Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Jurídica do Município e define suas atribuições.
Artigo 2º. A Procuradoria Jurídica do Município, órgão diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, organizada nos termos desta Lei, é composta da:
I – Procuradoria-Geral do Município - PGM;
II – Subprocuradoria Jurídica do Município e;
III – Procuradores Municipais.
IV – secretário;
V - Assessores.
TITULO II
Da Procuradoria-Geral do Município
Capitulo I
Das Atribuições da Procuradoria-Geral do Município
Artigo 3º. A Procuradoria Jurídica, chefiada pelo Procurador-Geral do Município, compete:
I - Assessorar o Executivo nas questões jurídicas, de legislação, nos processos que envolvam a gestão das diversas áreas;
II – Representar em juízo o Município, em todas as instâncias, bem como nos demais atos que exigirem o acompanhamento jurídico;
III – Assessorar todas as secretarias, órgãos e unidades do Município, nas questões de natureza jurídica relativas aos interesses do Município;
IV – Defender os interesses do Município nos assuntos relacionados aos seus bens imóveis, ajuizando ações de reintegração de posse, reivindicatórias e de desapropriação;
V – Manifestar-se nas ações de usucapião, representando a Fazenda Municipal e na defesa das ações de indenizações decorrentes de responsabilidade;
VI – Atuar judicialmente, em defesa do Município, nas ações relativas a edificações irregulares, faixas não edificáveis, ações demolitórias, parcelamento do solo, dano ambiental, concessão de alvarás, tombamento e preservação de bens culturais e outras relacionadas ao Código de Posturas e outros instituídos pela municipalidade;
VII – Emitir pareceres e/ou informações, em processos administrativos, com a finalidade de orientar a atuação dos órgãos no exercício do seu poder de polícia na área de licenciamento e fiscalização;
VIII – Assessorar juridicamente e acompanhar as aquisições de áreas necessárias à implantação de serviços públicos municipais;
IX – Subsidiariamente à atuação de ocupante de cargo com atribuição de assessoramento jurídico junto à Comissão de Licitações, analisar minutas de editais de licitação, de contratos e seus respectivos termos aditivos e emitir parecer jurídico nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
X – Realizar a defesa judicial do Município nas ações relativas a reajustes de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mandados de segurança e ações cautelares referentes às licitações processadas no Município;
XI – Analisar minutas de convênios, acordos, ajustes, termos de permissão e autorização de uso, concessão pessoal e real de uso e concessão de serviços públicos;
XII – Representar o Município em juízo nas ações ligadas à área fiscal em que a Fazenda Municipal faça parte como autora, ré, ou de qualquer forma interessada e, ainda;
XIII – Subsidiariamente à atuação de ocupante de cargo com atribuição de assessoramento jurídico junto à Secretaria Municipal da Fazenda, pronunciar-se sobre assuntos pertinentes à área fiscal e tributária, orientar sobre a aplicação das leis e regulamentos vinculados à área fiscal do Município, prestar informações sobre direito e legislação fiscal, elaborar minutas de informações em matéria fiscal e tributária e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral do Município;
XIV - Atuar em processos judiciais de toda ordem, inclusive demandas que digam respeito ao direito à saúde, bem como responder a consultas, solicitações de informações e pareceres relativamente a questões que envolvam os servidores estatutários do Município, referentes à aplicação de dispositivos estatutários e do plano de carreira ou de cargos e salários, entre outras;
XV – Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores da Administração Pública Municipal, quando versem sobre o exercício da função pública;
XVI – Atuar na defesa judicial do Município em ações movidas perante a justiça do trabalho e emitir pareceres singulares relativos à matéria trabalhista e previdenciária e orientar os órgãos da Administração em assuntos de natureza jurídico trabalhista, bem como responder a consultas dos mesmos;
XVII – Integrar Comissões de Sindicância e/ou Processos Administrativo-disciplinares, sempre que designados, ou acompanhar, orientar e emitir pareceres e informações relativas aos mesmos, quando solicitado;
XVIII – Examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XIX – Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea;
XX – Promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
XXI – Propor ação civil pública.
Capítulo II
Da Organização
Artigo 4º. O Procurador-Geral do Município, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o exercício de cargo em comissão, exercerá a direção da Procuradoria-Geral e, por seu trabalho, perceberá remuneração equivalente a 70% (setenta) do subsídio do chefe do executivo municipal, cabendo-lhe a chefia do órgão.
Parágrafo Único - O Procurador-Geral do Município poderá delegar expressamente suas competências ao Subprocurador Jurídico do Município ou a qualquer um dos Procuradores Municipais.
Capítulo III
Das Atribuições do Procurador Geral do Município
Artigo 5º. Compete ao Procurador-Geral do Município:
I - Chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II - Propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;
III - Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, e, desde autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e em nome do Município, propor ação, atuar em juízo em qualquer grau de jurisdição, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte, e, ainda, representá-lo extrajudicialmente perante órgãos de quaisquer Poderes das diversas esferas de governo;
IV - Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças;
V - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo;
VI - Apresentar ao Prefeito Municipal, proposta de argüição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
VII - Propor, exclusivamente, ao Prefeito Municipal, a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal.
Capítulo IV
Das Atribuições do Subprocurador Jurídico do Município
Artigo 6º. O Subprocurador Municipal perceberá remuneração correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração a que faz jus o Procurador-Geral do Município e será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o exercício de cargo em comissão, compete, além de outras atividades delegadas pelo Procurador-Geral, como a atuação judicial e extrajudicial, a substituição deste nos seus impedimentos e afastamentos eventuais.
TITULO III
Da Carreira de Procurador Municipal
Capítulo I
Do Ingresso na Carreira
Artigo 7º. O ingresso no cargo de Procurador Jurídico do Município far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Artigo 8º. São requisitos para a inscrição no concurso:
I – Ser brasileiro;
II – Possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente;
III – Não possuir antecedentes criminais;
IV – Gozar de reputação ilibada;
V – Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo há três anos;
VI – Comprovar o efetivo exercício da advocacia e atuação judicial, pelo período mínimo de três anos, por meio certidão(ões) judicial(is) que comprove(m) e/ou ateste(m) a prática judiciária, assim considerada a atuação em pelo menos dez processos judiciais por ano;
VII – Estar em gozo pleno de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.
Parágrafo único – O requisito de três anos, a que fazem menção os incisos V e VI do caput serão aferidos apenas na data da posse do aprovado no concurso público.
Artigo 9º. Os concursos serão disciplinados e acompanhados, salvo impedimento, pelo Procurador-Geral do Município ou por quem ele designar.
Capítulo II
Do Regime Jurídico
Artigo 10. O regime jurídico do Procurador Municipal é o institucional do Município de Careiro da Várzea, regulado pela Lei Municipal nº 061/91, normas complementares a esta Lei, sujeitando-se aos direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos nelas previstos.
Artigo 11. O Procurador Municipal será lotado na Procuradoria-Geral do Município, vedada à remoção para outras unidades para desempenho de atribuições não previstas nesta lei, exceto no caso de nomeação para cargo em comissão, desde que anuído pelo Procurador-Geral do Município.
Artigo 12. O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Artigo 13. São assegurados ao Procurador Municipal os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906/94, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
Capítulo III
Da Carreira
Artigo 14. Fica criado, no âmbito administrativo do Poder Executivo do Município de Careiro da Várzea, os cargos e vagas representados na ordem abaixo especificada:
I - Procurador-Geral do Município 1;
II - Subprocurador Jurídico do Município 1;
III - Procurador Municipal 2;
IV – Secretário 1;
V – Assessores administrativo 2.
Artigo 15. A jornada de trabalho dos Procuradores Municipais será de 20 (vinte) horas semanais, com jornada de 04 (quatro) horas diárias e ininterruptas.
§ 1º - Não haverá limite diário de horas na realização de serviços externos, tais como a participação em audiências e julgamentos judiciais, pesquisas, verificações e diligências em cartórios judiciais e extrajudiciais, unidades e órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal.
§ 2º - O membro efetivo investido no cargo de Procurador Municipal, não terá direito a remuneração por serviço extraordinário (hora-extra), salvo diárias e ajuda de custo para representar os interesses da administração, judicial ou extrajudicial, fora do município.
§ 3º - Na jornada de trabalho do Procurador Municipal será permitida a compensação de horário desde que haja autorização por parte do Procurador-Geral do Município.
Capítulo IV
Das Atribuições
Artigo 16. Sem prejuízo das atribuições genéricas atribuídas pelo artigo 3º da presente Lei, cabe ao Procurador Municipal:
I - Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
II - Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração Pública Municipal;
III - Postular em juízo em nome da Administração Pública Municipal, com a propositura de ações e apresentação de contestação e avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais;
IV - Acompanhar os processos judiciais, prioritariamente até segunda instância judicial, de todas as esferas, onde a Administração Pública Municipal for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma.
V - Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal até seus ulteriores termos, na busca da satisfação da quantia e recolhimento ao cofre público;
VI - Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes;
VII - Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Pública Municipal;
VIII - Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
IX - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública;
X – Havendo necessidade e desde que não algum designado para tanto, acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios, bem como elaborar modelos de contratos administrativos;
XI - Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta, aditamento de contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários, dentre outros;
XII - Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes, e;
XIII – A execução de outras tarefas determinadas pelo Procurador-Geral do Município.
Capítulo V
DO SECRETÁRIO
Art. 17. O cargo de secretário da Procuradoria do Município, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o exercício de cargo em comissão, perceberá remuneração equivalente ao cargo de subsecretário municipal.
Art. 18. São atribuições do secretário:
I – receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e a Procurador do Município;
II – preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que devam ser assinados pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município;
III – realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos do Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos; IV – desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município.
Capítulo VI
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Art. 19. O cargo de assessor administrativo será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público, por pessoas que possuem nível médio, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.
§ 1º. São atribuições do assessor administrativo:
I - Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;
II - Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado;
III - Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de agenda pessoal, quando solicitado;
IV - Emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos administrativos com vistas a assegurar o eficiente funcionamento da área de atuação.
§ 2º. O assessor administrativo perceberá remuneração equivalente ao cargo de subsecretário municipal.
Título IV
Dos Direitos, Garantias e Prerrogativas
Capitulo I
Dos Direitos
Artigo 20. O Procurador Municipal perceberá vencimento no valor correspondente a 70% (setenta) do vencimento do Procurador Geral, reajustável do mesmo modo e nas mesmas ocasiões que para os demais servidores públicos.
Artigo 21. Do Procurador-Geral do Município, Subprocurador Jurídico do Município e Procurador Municipal não é exigida dedicação exclusiva para o cargo, sendo autorizado o concomitante exercício da advocacia privada, contenciosa e/ou consultiva, desde que em horários compatíveis com a função pública e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único – É expressamente vedado, aos titulares ocupantes dos cargos referidos no caput do artigo, o exercício da atividade profissional privada contra o Poder Público Municipal, enquanto investidos da função pública.
Capítulo II
Dos Honorários Advocatícios
Artigo 22. Os integrantes da Procuradoria Jurídica do Município farão jus aos honorários advocatícios auferidos ou fixados por arbitramento, acordo ou por sucumbência, nas causas em que atuarem na defesa dos interesses do município de Careiro da Várzea, devendo tais verbas serem rateados entres os procuradores do Município.
Capitulo III
Das Licenças e Afastamentos
Artigo 23. As licenças e afastamentos do Procurador Municipal reger-se-á pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos em geral, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Careiro da Várzea, Lei Municipal nº 061/91.
Parágrafo Único - Os afastamentos de qualquer natureza somente serão concedidos após o período probatório e mediante prévia anuência do Procurador-Geral do Município, sob pena de nulidade do ato.
Capitulo V
Das Garantias e Prerrogativas
Artigo 24. O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive as garantias constitucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.
Artigo 25. São prerrogativas do Procurador Municipal:
I - Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;
II - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III - Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV - Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir; V - Atuar em todos os processos em que o Município for parte, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e execução de dívida ativa.
Artigo 26. Fica vedada a remoção do Procurador Municipal, sem sua concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam em seus cuidados, salvo em casos de afastamentos previstos em lei. Título V Das Obrigações, Deveres, Proibições e Impedimento.
Artigo 27. É obrigação de o Procurador Municipal participar de audiências judiciais designadas em processos em andamento e em que o Município de Arroio Grande seja 9 parte ou interessado, independente do horário de realização das mesmas, sob pena de a injustificada negativa de participação ser considerada falta grave.
Artigo 28. São deveres do Procurador Municipal:
I- Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;
II- Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III- Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV- Representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V- Sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes a melhora os serviços;
VI– Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;
VII– A observância do estatuto da OAB.
Artigo 29. Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador do Município é vedado:
I – Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II – Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III- Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem de qualquer espécie;
IV- manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município;
Artigo 30. É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I- Em que seja parte;
II- Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III- Em que seja interessado, cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral;
IV- Nos casos previstos na legislação processual.
Artigo 31. O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
I- Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
II- Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual; Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o Procurador Municipal comunicará ao Procurador-Geral, em memorando, os motivos da suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
Artigo 32. Aplica-se ao Procurador-Geral do Município as disposições sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador-Geral dará ciência do fato ao Subprocurador Jurídico do Município, para os devidos fins, e em caso de vacância desse cargo, ao Procurador Municipal mais antigo no exercício de tal cargo municipal.
Artigo 33. O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades disciplinares serão aquelas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Careiro da Várzea, Lei Municipal nº 061/91.
Titulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 34. Os ocupantes dos cargos previstos na presente lei terão direito à gratificação natalina e adicional de férias e que estão previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 35. O cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo, precedendo de aprovação em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único – O Município de Careiro da Várzea deverá, deflagrar o início da licitação indispensável à contratação de sociedade comercial que se responsabilizará pela realização de concurso público para provimento dos cargos de Procurador Municipal criado pela presente Lei.
Artigo 36. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar até dois profissionais da área jurídica, com habilitação profissional para o exercício profissional e inscrito(s) na Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seccional do Amazonas, para o cargo de Procurador Municipal, em razão de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, condicionada a validade e eficácia das contratações à realização de Processo Seletivo Simplificado de provas e/ou provas e títulos.
§ 1º. Os contratos administrativos serão efetivados pelo prazo de 12 (doze) meses.
§ 2º. São admitidas as contratações administrativas e sua sucessiva renovação, por meio da presente Lei, até o prazo de trinta dias desde a homologação final do concurso público a ser realizado para provimento das vagas indicadas no caput.
§ 3º. As atribuições e remuneração para o exercício da atividade profissional a que se refere o caput são as indicadas na presente Lei.
§ 4º. Os contratos são de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Legislação Municipal em vigor.
Artigo 37. Ao ocupante do cargo de Procurador Municipal computar-se-á, para o fim de contagem do tempo à aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Município, em qualquer cargo ou função diversa.
Artigo 38. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária da verba de reserva de contingência, abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Artigo 39. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, EM 12 DE JANEIRO DE 2017.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco José de Lima Teixeira
Código Identificador:BD6BA217