ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, AS COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA ESTADO DO AMAZONAS NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN.

 

O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito Municipal de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II, e Art. 81, item I, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM;

 

D E C R E T A:

 

CAPITULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art.1 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao prefeito de Canutama/AM, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN, instituído pela lei n° 11.364, de 15 de setembro, de 2006.

Art. 2 - Compete ao COMSAN Municipal:

I -Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo chefe do poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II-Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da conferência;

III-propor ao poder Executivo, considerando as deliberações da conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV- Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao plano Municipal de SAN;

V-Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI-Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da política e do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII- zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos as ações associadas a política e ao plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IX- Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§1°: O COMSAN Municipal manterá diálogo permanente com a câmara intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da política. E do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

§2°: Na ausência de convocação por parte do chefe do poder Executivo no prazo regulamentar, a conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSAN Municipal.

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÂO

Art.3 - O COMSAN Municipal será composto por 12 membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e 1/3 (um terço) de representantes governamentais.

§1°: A representação governamental no COMSAN Municipal será exercida pelos seguintes membros titulares:

I – Os Secretários Municipais:

a) Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento-SEMPA.

b) Secretaria de Meio Ambiente-SEMMA;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS;

d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC.

§ 2 °: Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar.

§ 3 ° poderão compor o COMSAN Municipal, na qualidade de observadores, representantes de Conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério público, indicado pelos titulares das respectivas instituições, mediantes convite formulado pelo presidente do COMSAN Municipal.

Art. 4 - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da Representação governamental, serão designados pelo prefeito.

Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 5 – previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por 5 (cinco) membros, dos quais 3 (três) serão representantes da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho e 2 (dois) governamental, incluindo o Secretário-Geral, para os fins previstos no § 1º.

§1°- Cabe a comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o COMSAN Municipal, a ser submetida ao prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 2° - A Comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no COMSAN Municipal ao chefe do poder Executivo;

Art. 6 - O COMSAN Municipal tem a seguinte organização:

I – Plenária;

II - Secretaria geral;

III - Secretaria Executiva;

IV - Comissão temáticas.

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA GERAL

Art.7 - O COMSAN Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo conselho, entre membros, e designado pelo prefeito.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário-geral Convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal.

Art.8 - Ao Presidente incumbe:

I – Zelar cumprimento das deliberações do COMSAN Municipal;

II-Representar externamente o COMSAN Municipal;

III- convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSAN Municipal;

IV- Manter interlocução permanente com a câmera intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

V –Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; e

VI- Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSAN Municipal.

Art.9 - Compete à Secretaria geral assessorar COMSAN Municipal.

Art.10 - Ao Secretário-Geral incumbe:

I – Submeter à análise da câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSAN Municipal de diretrizes e prioridades da política e do plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo – se os requisitos orçamentários para sua consecução;

II- Manter o COMSAN Municipal, informado sobre a apreciação, pela câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele conselho;

IV – Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

V- Instituir grupos de trabalho Inter secretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI- Substituir o Presidente em seus impedimentos;

SEÇÃO II

DA SECRETARIA -EXECUTIVA

Art.11 - Para o cumprimento de suas funções, O COMSAN Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários a estruturação e funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.

Art.12 - Compete à Secretaria Executiva:

I - Assistir o Presidente e o Secretário Geral do COMSAN Municipal, no âmbito de suas atribuições;

II-Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo – os informados e orientados acerca das atividades e proposta do COMSAN Municipal;

III-assessorar e assistir o Presidente do COMSAN Municipal em seu relacionamento com a câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e

IV- Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas aparecidas pelo COMSAN Municipal.

Art.13 - Incumbe ao Secretário Executivo do COMSAN Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretária Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário Geral do conselho.

Art.14 - Poderão participar das reuniões do COMSAN Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Art.15 - O COMSAN Municipal contara com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas no seu âmbito de atuação.

Art.16 - As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria Executiva do COMSAN Municipal serão feitas por intermédio da prefeitura.

Art.17 - O desempenho de função na Secretaria – Executiva do COMSAN Municipal constitui, para o militar, atividades de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art.18 - Os membros do COMSAN terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, desde que tenham cumprido 70% (setenta por cento) de frequência neste Conselho

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, EM 01 DE JULHO DE 2026.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama

 


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
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