ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
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LEI MUNICIPAL Nº 57/2018 ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 4º E 6º DO ARTIGO 8º E ANEXOS I-B E II-B DA LEI MUNICIPAL 04, DE 20 DE MAIO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 57, DE 28 DE MAIO DE 2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 4º E 6º DO ARTIGO 8º E ANEXOS I-B E II-B DA LEI MUNICIPAL 04, DE 20 DE MAIO DE 2010
O Excelentíssimo Senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Altera a redação dos §§ 4º e 6º do artigo 8º, dispondo sobre a -estrutura de carreira dos profissionais do Magistério do Município de Urucará, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. Na hipótese da nomeação prevista no caput deste artigo fica facultado ao servidor optar pela retribuição que lhe seja mais vantajosa, porém recaindo a escolha na remuneração do cargo efetivo, fará jus a recebimento desta, acrescida de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo comissionado quando o servidor for titular de uma cadeira efetiva e o equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do cargo comissionado quando o servidor for titular de duas cadeiras efetivas, não podendo tal parcela servir de base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem ou gratificação, nem será objeto de incorporação;
§ 6º. Ficam criados pela presente lei os seguintes cargos de provimento em comissão:
a. 15 (quinze) Gestores de Escola, simbologia ADS-3;
b. 18 (dezoito) Supervisores Educacional (supervisão educacional, orientação, inspeção, planejamento institucional e coordenação pedagógica), simbologia ADS-2.
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos I-B e II-B, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I-B: Cargos de Provimento em Comissão:
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DENOMINAÇÃO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
|
Gestores de escola |
ADS-3 |
15 |
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Supervisor Educacional |
ADS-2 |
18 |
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Assessor Técnico de Esportes e Recreação |
ADS-1 |
02 |
Anexo II-B: Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão:
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DENOMINAÇÃO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
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Gestores de escola |
ADS-3 |
R$ 3.000,00 |
|
Supervisor Educacional |
ADS-2 |
R$ 2.250,00 |
|
Assessor Técnico de Esportes e Recreação |
ADS-1 |
R$ 1.500,00 |
Art. 3º - Os recursos para cobertura do crédito orçamentário consignados no Orçamentos de 2018 e dos exercícios seguintes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2018.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 28 de maio de 2018.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AGILDO DAS GRAÇAS CASTRO
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:BD95D9E4