ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 75/2019 - LDO 2020 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS E ANEXO DE METAIS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020

 

Anexo de Riscos Fiscais

 

Anexo de Metas Fiscais

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2020

 

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:

“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.

Continua 1/2

 

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

 

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.

2/2

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2020

 

(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

Continuação

 

Continua 1/2

 

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

2/2

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2020

 

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2020 e indica as metas de 2021 e 2022. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são R$ -45,5 mil, R$ -26,6 mil e R$ -6 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são R$ -699,2 mil, R$ -561 mil e R$ -596,3 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.

As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.

 

AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

% PIB

(a/PIB x 100)

Valor Corrente

(b)

Valor Constante

% PIB

(b/PIB x 100)

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

% PIB

(c/PIB x 100)

Receita Total

56.053.837

53.897.920

0,055

59.556.306

55.222.448

0,057

63.041.980

56.368.826

0,059

Receita Primária (I)

55.481.090

53.347.202

0,055

58.968.667

54.677.571

0,057

62.439.651

55.830.255

0,059

Despesa Total

56.053.837

53.897.920

0,055

59.556.306

55.222.448

0,057

63.041.980

56.368.826

0,059

Despesa Primária (II)

55.526.574

53.390.936

0,055

58.995.318

54.702.283

0,057

62.445.692

55.835.657

0,059

Resultado Primário (I -II)

-45.484

-43.735

0,000

-26.651

-24.711

0,000

-6.041

-5.402

0,000

Resultado Nominal

-699.188

-672.296

-0,001

-560.988

-520.165

-0,001

-596.288

-533.169

-0,001

Dívida Pública Consolidada

3.736.163

3.592.465

0,004

3.175.175

2.944.121

0,003

2.578.887

2.305.906

0,002

Dívida Consolidada Líquida

-2.803.360

-2.695.539

-0,003

-3.364.348

-3.119.527

-0,003

-3.960.636

-3.541.392

-0,004

 

Continua 1/3

 

Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:

· crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;

· projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;

· e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.

Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc.

 

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2020

2021

2022

PIB real (crescimento % anual)

2,7

2,6

2,5

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

7,50

8,00

8,00

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

3,7

3,8

3,8

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,00

3,70

3,70

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

101.332.043.750

103.966.676.887

106.565.843.809

 

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.

 

Continua 2/3

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

 

Em R$ 1.000

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES

54.875

58.463

62.046

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.429

1.496

1.564

IMPOSTOS

1.397

1.462

1.528

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

672

690

708

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

39

40

41

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

629

646

663

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

612

628

644

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

17

18

19

Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis

4

4

4

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

726

772

820

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

726

772

820

TAXAS

32

34

36

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.042

1.256

1.300

RECEITA PATRIMONIAL

774

794

814

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

50.751

53.983

57.374

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

50.589

53.825

57.212

Transferências da União

23.822

25.346

26.941

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

16.427

17.478

18.578

Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

0

0

0

Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo

105

112

119

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

211

225

239

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

5.555

5.911

6.283

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

1.016

1.081

1.149

Transferências dos Estados

14.157

15.063

16.010

Cota Parte do ICMS

13.286

14.136

15.025

Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB

12.610

13.417

14.261

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

9

9

9

RECEITA DA DIVIDA ATIVA

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

4.246

4.356

4.465

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

4.246

4.356

4.465

Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades

4.246

4.356

4.465

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

0

0

0

RECEITAS CORRENTES - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

1.400

1.489

1.583

SUB TOTAL

60.521

64.309

68.094

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

4.467

4.752

5.052

TOTAL GERAL

56.054

59.556

63.042

 

Fonte: Balanço Geral do Município.

3/3

2/2

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2020

 

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2018 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2018.

Vale ressaltar a variação positiva apresentada pela receita arrecadada, que mesmo com a grave crise econômica que assola o país, que faz com que a arrecadação de impostos federal, estadual e municipal apresente frustração, superou a estimativa em R$ 4,86 milhões, um aumento de 11,04%.

 

AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2018 (a)

% PIB

Metas Realizadas em 2018 (b)

% PIB

Variação

Valor (c)=b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

43.983.133

0,046

48.840.361

0,050

4.857.228

11,04

Receita Primária (I)

43.173.303

0,045

48.293.660

0,050

5.120.357

11,86

Despesa Total

43.983.133

0,046

48.049.267

0,050

4.066.134

9,24

Despesa Primária (II)

43.548.250

0,046

47.584.220

0,049

4.035.970

9,27

Resultado Primário (I -II)

-374.947

0,000

709.440

0,001

1.084.387

-289,21

Resultado Nominal

-687.454

-0,001

1.835.628

0,002

2.523.083

-367,02

Dívida Pública Consolidada

1.062.659

0,001

4.263.426

0,004

3.200.768

301,20

Dívida Consolidada Líquida

-9.292.781

0,001

-2.104.172

-0,002

7.188.609

-77,36

 

1/1

 

1/1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2020

 

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

42.823.793

48.840.361

14,05

44.567.520

-8,75

56.053.837

25,77

59.556.306

6,25

63.041.980

5,85

Receita Primária (I)

42.070.729

48.293.660

14,79

44.062.420

-8,76

55.481.090

25,91

58.968.667

6,29

62.439.651

5,89

Despesa Total

39.612.235

48.049.267

21,30

44.567.520

-7,25

56.053.837

25,77

59.556.306

6,25

63.041.980

5,85

Despesa Primária (II)

39.019.577

47.584.220

21,95

44.177.520

-7,16

55.526.574

25,69

58.995.318

6,25

62.445.692

5,85

Resultado Primário (I -II)

3.051.152

709.440

-76,75

-115.100

-116,22

-45.484

-60,48

-26.651

-41,41

-6.041

-77,33

Resultado Nominal

-1.871.915

1.835.628

-198,06

2.104.172

14,63

-699.188

-133,23

-560.988

-19,77

-596.288

6,29

Dívida Pública Consolidada

1.727.662

4.263.426

146,77

3.873.426

-9,15

3.736.163

-3,54

3.175.175

-15,02

2.578.887

-18,78

Dívida Consolidada Líquida

-3.939.800

-2.104.172

-46,59

-2.622.161

24,62

-2.803.360

6,91

-3.364.348

20,01

-3.960.636

17,72

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

60.434.096

50.823.279

-15,90

44.567.520

-12,31

53.897.920

20,94

55.222.448

2,46

56.368.826

2,08

Receita Primária (I)

59.371.352

50.254.382

-15,36

44.062.420

-12,32

53.347.202

21,07

54.677.571

2,49

55.830.255

2,11

Despesa Total

55.901.859

50.000.068

-10,56

44.567.520

-10,87

53.897.920

20,94

55.222.448

2,46

56.368.826

2,08

Despesa Primária (II)

55.065.484

49.516.139

-10,08

44.177.520

-10,78

53.390.936

20,86

54.702.283

2,46

55.835.657

2,07

Resultado Primário (I -II)

4.305.868

738.243

-82,85

-115.100

-115,59

-43.735

-62,00

-24.711

-43,50

-5.402

-78,14

Resultado Nominal

-2.641.697

1.910.155

-172,31

2.104.172

10,16

-672.296

-131,95

-520.165

-22,63

-533.169

2,50

Dívida Pública Consolidada

2.438.124

4.436.521

81,96

3.873.426

-12,69

3.592.465

-7,25

2.944.121

-18,05

2.305.906

-21,68

Dívida Consolidada Líquida

-3.730.872

-2.189.601

-41,31

-2.622.161

19,76

-2.695.539

2,80

-3.119.527

15,73

-3.541.392

13,52

 

1/1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2020

 

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2016 a 2018.

 

AMF – Demonstrativo IV LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio / Capital

-46.342.760

100,00

-48.270.924

100,00

-83.191.775

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

-46.342.760

100,00

-48.270.924

100,00

-83.191.775

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio / Capital

-62.113.761

100,00

-62.684.877

100,00

-96.734.389

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

-62.113.761

100,00

-62.684.877

100,00

-96.734.389

100,00

 

1/1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2020

 

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Nos exercícios de 2016 a 2018 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

 

AMF – AMF - Demonstrativo V LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2018 (a)

2017 (d)

2016

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

TOTAL (I)

0

0

0

DESPESAS LIQUIDADAS

2018 (b)

2017 (e)

2016

APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DO RPPS

0

0

0

TOTAL (II)

0

0

0

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(III) = (I - II)

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

0

0

0

 

1/1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

2020

 

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

 

Continuação

 

Continua 1/3

 

AVALIAÇÃO FINANCEIRA

LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alinea a

 

Continua 2/3

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alinea a)

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (I)

1.475.342

2.039.169

2.491.648

Receita de Contribuições dos Segurados

1.010.562

1.006.092

860.701

Civil

1.010.562

1.006.092

860.701

Ativo

1.010.562

1.006.092

860.701

Inativo

0

 

0

Pensionistas

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Receitas de Contribuições Patronais

464.390

1.033.078

1.234.626

Civil

464.390

1.033.078

1.234.626

Ativo

464.390

1.033.078

1.234.626

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Receita Patrimonial

0

0

395.853

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

390

0

469

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

390

0

469

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

1.475.342

2.039.169

2.491.648

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (V)

131.868

140.297

187.805

Despesas Correntes

128.558

135.784

170.546

Despesas de Capital

3.310

4.513

17.259

PREVIDÊNCIA (VI)

1.174.190

1.560.644

1.936.073

Benefícios – Civil

1.174.190

1.560.644

1.936.073

Aposentadorias

1.174.190

1.560.644

1.565.746

Pensões

0

0

310.232

Outros Benefícios Previdenciários

0

0

60.095

Benefícios – Militar

0

0

0

Reformas

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outros Benefícios Previdenciários

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V + VI)

1.306.059

1.700.941

2.123.878

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)

169.283

338.228

367.770

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

2017

2018

Valor

5.738.905

6.639.616

6.997.811

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2016

2017

2018

Valor

835.060

977.463

1.187.538

FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2018

 

3/3

 

5/5

 

Continuação

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita

2020

 

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).

 

Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2020 a 2022.

 

AMF - Demonstrativo VI LRF, art. 4, § 2, inciso V

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2020

2021

2022

TOTAL

 

 

 

-

 

1/1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2020

 

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.

 

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Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:BD9B363F