ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 171 DE 19 DE MAIO DE 2025
TRATA SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, PROVISÓRIAS, SUBCOMISSÕES, PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2025, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte,
L E I:
Art. 1°. Esta Lei regulamenta as atribuições e remuneração aos membros das comissões permanentes, provisórias, subcomissões, pregoeiros e agentes de contratação de servidores no âmbito da Prefeitura Municipal de Nhamundá/AM.
Art. 2°. O Valor das gratificações a ser pago, terá as seguintes classificações:
GRATIFICAÇÃO – NÍVEL – I
Agente de Contratação e Pregoeiro – R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)
Presidente de Subcomissão e Membros – R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais)
GRATIFICAÇÃO – NÍVEL - II
Presidente de Comissão – R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
Secretário – R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
Membros – R$ 300,00 (Trezentos Reais)
Parágrafo Único – A gratificação de Nível I, compreende a atividade relacionadas aos processos de compras e aquisições da municipalidade, estão sujeitos às fiscalizações dos órgãoes de controle e são de caráter permanente. A Gratificação de Nível II, são as comissões de caratér provisórias, estarão em vigor enquanto perdurar a necessidade.
Art. 3° As comissões Provisórias serão instituidas através de Decreto Municipal, regulamentando finalidade prazo e nível da gratificação, especificas à sua atuação.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 20 DE MAIO DE 2025.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:BDA6B29E