ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 012, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 - ORÇAMENTO 2014

LEI NO 012, de 30 de outubro de 2013

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2014.

 

O Prefeito Municipal de FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 39.764.873,07 (trinta e nove milhoes, setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e setenta e tres reais, sete centavos).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

43.240.131,08

RECEITAS TRIBUTARIA

1.310.664,13

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.500.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

21.066,00

RECEITA DE SERVIÇOS

639.353,10

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

39.747.981,85

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

21.066,00

SUB-TOTAL

43.240.131,08

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

- 3.475.258,01

SUB-TOTAL

- 3.475.258,01

TOTAL GERAL

39.764.873,07

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.764.873,07 (trinta e nove milhoes, setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e setenta e tres reais, sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 28.598.527,46;

II - orçamento da seguridade social em R$ 11.166.345,61.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FICAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.410.000,00

 

1.410.000,00

GABINETE DO PREFEITO

558.922,81

68.464,50

627.387,31

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.739.695,61

 

1.739.695,61

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

469.251,50

 

469.251,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

18.950.078,02

 

18.950.078,02

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

1.421.955,00

1.421.955,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

1.769.280,68

 

1.769.280,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABASTECIMENTO

305.457,00

 

305.457,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

252.792,00

 

252.792,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.721.239,66

1.721.239,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL

247.525,50

 

247.525,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

195.204,84

 

195.204,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA

279.124,50

 

279.124,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

517.170,30

 

517.170,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

150.700,00

 

150.700,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

753.280,16

753.280,16

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

5.701.406,29

5.701.406,29

SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA

742.576,50

 

742.576,50

FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSAO - FUMPAS

 

1.500.000,00

1.500.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.010.748,20

 

1.010.748,20

TOTAL GERAL

28.598.527,46

11.166.345,61

39.764.873,07

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FICAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVO

1.410.000,00

 

1.410.000,00

ADMINISTRAÇÃO

3.079.049,24

 

3.079.049,24

ASSITENCIA SOCIAL

 

2.542.984,32

2.542.984,32

PREVIDENCIA SOCIAL

 

1.500.000,00

1.500.000,00

SAUDE

 

7.132.361,29

7.132.361,29

EDUCAÇÃO

18.950.078,02

 

18.950.078,02

CULTURA

517.170,30

 

517.170,30

URBANISMO

1.028.965,52

 

1.028.965,52

SANEAMENTO

742.576,50

 

742.576,50

GESTAO AMBIENTAL

252.792,00

 

252.792,00

AGRICULTURA

305.457,00

 

305.457,00

ENERGIA

368.518,07

 

368.518,07

TRANSPORTE

42.132,00

 

42.132,00

ENCARGOS ESPECIAIS

891.040,61

 

891.040,61

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.010.748,20

 

1.010.748,20

TOTAL GERAL

28.598.527,46

11.166.345,61

39.764.873,07

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.410.000,00

GABINETE DO PREFEITO

627.387,31

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.739.695,61

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

469.251,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

18.950.078,02

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1.421.955,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

1.769.280,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABASTECIMENTO

305.457,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

252.792,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.721.239,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL

247.525,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

195.204,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA

279.124,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

517.170,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

150.700,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

753.280,16

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.701.406,29

SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA

742.576,50

FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSAO - FUMPAS

1.500.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.010.748,20

TOTAL %

39.764.873,07

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do(a) Prefeito(a), 30 de outubro de 2013

 

JOSE SUEDINEY DE SOUZA ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Augusto Montenegro Freire
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