ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 012, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 - ORÇAMENTO 2014
LEI NO 012, de 30 de outubro de 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 39.764.873,07 (trinta e nove milhoes, setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e setenta e tres reais, sete centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULOS |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
43.240.131,08 |
|
RECEITAS TRIBUTARIA |
1.310.664,13 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
1.500.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
21.066,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
639.353,10 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
39.747.981,85 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
21.066,00 |
|
SUB-TOTAL |
43.240.131,08 |
|
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
- 3.475.258,01 |
|
SUB-TOTAL |
- 3.475.258,01 |
|
TOTAL GERAL |
39.764.873,07 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.764.873,07 (trinta e nove milhoes, setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e setenta e tres reais, sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 28.598.527,46;
II - orçamento da seguridade social em R$ 11.166.345,61.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FICAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.410.000,00 |
|
1.410.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
558.922,81 |
68.464,50 |
627.387,31 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.739.695,61 |
|
1.739.695,61 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
469.251,50 |
|
469.251,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
18.950.078,02 |
|
18.950.078,02 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
1.421.955,00 |
1.421.955,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES |
1.769.280,68 |
|
1.769.280,68 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABASTECIMENTO |
305.457,00 |
|
305.457,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
252.792,00 |
|
252.792,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.721.239,66 |
1.721.239,66 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL |
247.525,50 |
|
247.525,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
195.204,84 |
|
195.204,84 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA |
279.124,50 |
|
279.124,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
517.170,30 |
|
517.170,30 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL |
150.700,00 |
|
150.700,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
753.280,16 |
753.280,16 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
5.701.406,29 |
5.701.406,29 |
|
SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA |
742.576,50 |
|
742.576,50 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSAO - FUMPAS |
|
1.500.000,00 |
1.500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.010.748,20 |
|
1.010.748,20 |
|
TOTAL GERAL |
28.598.527,46 |
11.166.345,61 |
39.764.873,07 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FICAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVO |
1.410.000,00 |
|
1.410.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.079.049,24 |
|
3.079.049,24 |
|
ASSITENCIA SOCIAL |
|
2.542.984,32 |
2.542.984,32 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
|
1.500.000,00 |
1.500.000,00 |
|
SAUDE |
|
7.132.361,29 |
7.132.361,29 |
|
EDUCAÇÃO |
18.950.078,02 |
|
18.950.078,02 |
|
CULTURA |
517.170,30 |
|
517.170,30 |
|
URBANISMO |
1.028.965,52 |
|
1.028.965,52 |
|
SANEAMENTO |
742.576,50 |
|
742.576,50 |
|
GESTAO AMBIENTAL |
252.792,00 |
|
252.792,00 |
|
AGRICULTURA |
305.457,00 |
|
305.457,00 |
|
ENERGIA |
368.518,07 |
|
368.518,07 |
|
TRANSPORTE |
42.132,00 |
|
42.132,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
891.040,61 |
|
891.040,61 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.010.748,20 |
|
1.010.748,20 |
|
TOTAL GERAL |
28.598.527,46 |
11.166.345,61 |
39.764.873,07 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.410.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
627.387,31 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.739.695,61 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
469.251,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
18.950.078,02 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
1.421.955,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES |
1.769.280,68 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABASTECIMENTO |
305.457,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
252.792,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.721.239,66 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL |
247.525,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
195.204,84 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA |
279.124,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
517.170,30 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL |
150.700,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
753.280,16 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.701.406,29 |
|
SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA |
742.576,50 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSAO - FUMPAS |
1.500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.010.748,20 |
|
TOTAL % |
39.764.873,07 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do(a) Prefeito(a), 30 de outubro de 2013
JOSE SUEDINEY DE SOUZA ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Augusto Montenegro Freire
Código Identificador:BDEBC9A0