ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.296-2019 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
LEI Nº 1.296, DE 13 DE MAIO DE 2019.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT – CMT-BC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, SENHOR SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO, uso de suas atribuições legais conferidas por lei, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar ações coordenadas entre o serviço público e o setor privado como: serviços de hotelaria, transporte, restaurante entre outros visando fomentar o turismo na cidade de Benjamin Constant/AM;
Faço saber que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e eu Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Benjamin Constant/AM – CMT-BC, que se constitui em órgão de aglutinação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para assessoramento da Municipalidade nas questões referentes ao desenvolvimento turístico na cidade de Benjamin Constant.
Art. 2º. – O CMT-BC será composto por: 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, e 12 (doze) Membros representantes do Poder Público e da iniciativa privada, com
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Infra-Estrutura;
e) 01 (um) representante das Agências de Viagens e Turismo;
f) 01 (um) representante das ONGs e, ou Associações vinculadas às etnias pertencentes a zonas de turismo;
g) 01 (um) representante da Associação Comercial de Benjamin Constant;
h) 01 (um) representante da Zona Hoteleira do Município;
i) 01 (um) representante da Associação de bares, restaurantes e similares;
j) 01 (um) representante do Poder Legislativo do Município de Benjamin Constant;
k) 01 (um) representante dos proprietários de atrativos turísticos ou de artesanato;
l) 01 (um) representante do transporte fluvial ou terrestre.
§ 1º - Todos os representantes terão um respectivo suplente.
§ 2º - Os membros do CMT-BC e seus respectivos suplentes, representantes do setor privado, serão escolhidos dentre seus pares, por eleição interna, remetendo-se junto com a indicação cópia autenticada da ata da eleição.
§ 3º - O Presidente e o Vice-Presidente do CMT-BC serão eleitos pelos seus pares por maioria simples na primeira reunião dos anos ímpares, exceção feita quando da montagem inicial do Conselho, o que pode ocorrer em qualquer época e a diretoria assim eleita exercerá o seu mandato desde a data da eleição até a efetivação da primeira reunião do primeiro ano impar subsequente, na qual será eleita a diretoria com o mandato de dois anos.
§ 4º - Os representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelo Prefeito Municipal e terão mandato até o último dia dos anos pares, podendo ser reconduzidos pelo Prefeito, respeitadas a limitação do artigo 5º da presente Lei.
§ 5º - O membro indicado pode ser substituído, justificadamente, a qualquer momento pelo órgão ou entidade que o indicou, por eleição interna, remetendo-se ao CMT-BC, junto com a indicação, a cópia autenticada da ata da nova indicação.
Art. 3º - A regulamentação do CMT-BC e a nomeação de seus componentes será feita por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Logo após a posse dos conselheiros, presentes à maioria absoluta, elegerão o Presidente e o Vice-Presidente através de eleição por maioria simples.
Art. 5º - O mandato dos membros do CMT-BC será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por uma única vez, cumprindo-lhes exercer suas funções até designação de seus substitutos.
Art. 6º - A função dos membros do CMT-BC honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 7º - São finalidades precípuas do CMT-BC:
I – Coordenar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do turismo dentro do Município;
II – Estudar e propor à Administração Pública, medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializadas e segmentadas;
III – Sugerir e orientar à Administração, ações relacionadas à criação e preservação dos pontos e atrativos turísticos do Município;
IV – Promover junto às entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção de turismo do Município, em consonância com a região e micro região às quais pertençam;
V – Agregar o maior número de entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção no turismo do município;
VI – Captar recursos para os programas, projetos e ações que contribuam para o aperfeiçoamento e destaque de atividades e manifestações turísticas;
VII – Desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a comunidade;
VIII – Propor e acompanhar os critérios para programação execução financeira do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUMDTUR.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para realização das reuniões do CMT-BC, bem como funcionários e materiais necessários que garantam o bom desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 9º - A regulamentação da presente Lei será feita por Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 10º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba própria, consignada em orçamento.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, 13 de maio de 2019.
SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:BE0268C9