ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 701/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 16 de setembro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO CAUTELAR TEMPORARIO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado pela Portaria nº 574/2026, em razão da complexidade dos fatos apurados;

 

CONSIDERANDO que o prazo anteriormente estabelecido se revelou insuficiente para a integral apuração e instrução processual;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 152 da Lei nº 8.112/1990, que permite a prorrogação do prazo de conclusão do PAD por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo de afastamento cautelar temporário para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria nº 574/2026, responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor JUNIOR DOS SANTOS CHAGAS.

 

Art. 2º A contagem do prazo terá início a partir do término do prazo originalmente fixado na portaria de instauração.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:BE117AA3