ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2013

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica instituído, nos termos do Anexo Único que é parte integrante desta Lei, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Itacoatiara.

 

Art. 2º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é o instrumento de planejamento dos serviços de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 29 de julho de 2013.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
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