ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 777/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, no uso de suas atribuições legais; e de acordo com o disposto no Art. 73, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu SANCIONO a seguinte:

LEI

 

Art.1º - Esta Lei estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabatinga para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

1- Orçamento Fiscal;

2- Orçamento da Seguridade Social.

 

Art.2° - A Receita Total é estimada no valor R$ 93.625.164,80 (Noventa e três milhões e seiscentos e vinte cinco mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).

Art.3 º - A Lei Orçamentária conterá dispositivo que permitam:

I – Suplementação do Orçamento em até 70% (setenta por cento) tomando de forma global e distribuindo de acordo com as necessidades da execução financeira, não onerando este limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotação de pessoal obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, PASEP, e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios.

II – Criar através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, a orçamentação de recursos transferidos, mediante convênios, contratos, acordos e ajustes, até o limite destas transferências.

 

III – A transpor, através de alteração de QDD, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de prorrogação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.

IV – A contratar operações de por antecipação de receita obedecendo ao disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.4 º - Revogada em disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

RAIMUNDO CARVALHO CALDAS

Prefeito do Municipio de Tabatinga

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

JOSE REMY ALVES E SILVA

Secretário Municipal de Administração


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