ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 777/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, no uso de suas atribuições legais; e de acordo com o disposto no Art. 73, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art.1º - Esta Lei estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabatinga para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
1- Orçamento Fiscal;
2- Orçamento da Seguridade Social.
Art.2° - A Receita Total é estimada no valor R$ 93.625.164,80 (Noventa e três milhões e seiscentos e vinte cinco mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).
Art.3 º - A Lei Orçamentária conterá dispositivo que permitam:
I – Suplementação do Orçamento em até 70% (setenta por cento) tomando de forma global e distribuindo de acordo com as necessidades da execução financeira, não onerando este limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotação de pessoal obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, PASEP, e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios.
II – Criar através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, a orçamentação de recursos transferidos, mediante convênios, contratos, acordos e ajustes, até o limite destas transferências.
III – A transpor, através de alteração de QDD, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de prorrogação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.
IV – A contratar operações de por antecipação de receita obedecendo ao disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.4 º - Revogada em disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
RAIMUNDO CARVALHO CALDAS
Prefeito do Municipio de Tabatinga
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
JOSE REMY ALVES E SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
Código Identificador:BE6E04D0