ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2026 SEMAD-RH

INSTRUÇÃO NORMATIVA RH Nº 001/2026

 

Dispõe sobre os procedimentos para avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório no âmbito da Administração Pública Municipal de Fonte Boa.

 

O SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO os arts. 20 a 22 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Fonte Boa;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos de avaliação de estágio probatório;

RESOLVE:

Art. 1º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada em conformidade com esta Instrução Normativa.

Art. 2º O estágio probatório terá duração de 36 (trinta e seis) meses, com avaliações ao final do 1º, 2º e 3º ano de efetivo exercício.

Art. 3º A avaliação será realizada pela chefia imediata, com base nos seguintes requisitos legais:

I – Eficiência;

II – Idoneidade moral;

III – Aptidão;

IV – Disciplina;

V – Assiduidade;

VI – Dedicação ao serviço.

Art. 4º Cada requisito receberá pontuação de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) pontos, conforme tabela de conceitos definida neste processo, sendo permitida a marcação de apenas uma alternativa por requisito.

Art. 5º A pontuação do ciclo corresponderá à soma total dos pontos atribuídos aos seis requisitos, podendo atingir o máximo de 240 (duzentos e quarenta) pontos.

Art. 6º Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver:

I – pontuação mínima de 144 (cento e quarenta e quatro) pontos na média final dos três ciclos avaliativos; e

II – não obtiver pontuação inferior a 20 (vinte) pontos nos requisitos de assiduidade, disciplina e idoneidade moral em qualquer ciclo.

Art. 7º Caso a avaliação seja desfavorável, será assegurado ao servidor prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, nos termos do Estatuto.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte Boa, 15 de abril de 2026.

 

ISRAEL DOS ANJOS MONTANHO

Setor de Recursos Humanos

Prefeitura Municipal de Fonte Boa – AM

PROCESSO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Fundamentação Jurídica

Este processo é elaborado com fundamento nos arts. 20 a 22 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Fonte Boa, que estabelecem o estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício, sendo este procedimento estruturado para garantir avaliação objetiva, padronizada e com observância do contraditório e da ampla defesa.

 

I – DISPOSIÇÕES GERAIS

O estágio probatório do servidor público municipal de Fonte Boa terá duração de 36 (trinta e seis) meses, contados do início do efetivo exercício.

A avaliação tem por finalidade verificar a aptidão do servidor para aquisição da estabilidade, conforme os requisitos legais:

 

I – Eficiência;

II – Idoneidade moral;

III – Aptidão;

IV – Disciplina;

V – Assiduidade;

VI – Dedicação ao serviço.

A avaliação será realizada por Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, com base em formulários preenchidos pela chefia imediata.

 

II – COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

1. Composição

A Comissão será instituída por Portaria do Chefe do Poder Executivo ou autoridade delegada;

Será composta por no mínimo 3 (três) servidores efetivos e estáveis, preferencialmente com conhecimento da área administrativa;

É vedada a participação de servidor:

em estágio probatório;

que responda a processo administrativo disciplinar;

que esteja cumprindo penalidade disciplinar.

 

2. Competências

Compete à Comissão:

analisar as avaliações encaminhadas pela chefia imediata;

verificar a regularidade formal e material das avaliações;

consolidar as notas finais;

emitir parecer conclusivo pela confirmação ou não do servidor no cargo;

garantir o contraditório e a ampla defesa, quando cabível;

encaminhar o processo à autoridade competente para decisão final.

 

III – CICLOS AVALIATIVOS

O estágio probatório será avaliado em 03 (três) ciclos:

1º ciclo: ao final do primeiro ano de efetivo exercício;

2º ciclo: ao final do segundo ano de efetivo exercício;

3º ciclo: ao final do terceiro ano de efetivo exercício.

Cada ciclo terá pontuação máxima de 240 (duzentos e quarenta) pontos.

A nota final do estágio probatório corresponderá à média aritmética simples das pontuações obtidas nos três ciclos avaliativos.

 

IV – TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS

 

NOTA

CONCEITO

10

Desempenho Insuficiente

20

Desempenho Regular

30

Desempenho Bom

40

Desempenho Excelente

 

V – FATORES DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR

1. Eficiência

Avalia a capacidade de produzir resultados com qualidade, economicidade e observância dos objetivos institucionais.

2. Idoneidade Moral

Avalia a conduta ética, o respeito aos princípios da Administração Pública e o comportamento compatível com a função pública.

3. Aptidão

Avalia a capacidade técnica, o domínio das atribuições do cargo e a adaptação às rotinas de trabalho.

4. Disciplina

Avalia o cumprimento de normas legais, regulamentos, ordens superiores e deveres funcionais.

5. Assiduidade

Avalia a frequência, pontualidade e permanência regular no serviço, observadas faltas, atrasos e licenças.

6. Dedicação ao Serviço

Avalia o comprometimento, o zelo, o interesse e a disponibilidade do servidor para o desempenho das atividades.

Cada fator receberá pontuação de 10 a 40 pontos, sendo obrigatória a escolha de apenas uma alternativa por requisito, com justificativa da chefia imediata.

 

VI – CÁLCULO DA NOTA DO CICLO

A nota do ciclo corresponderá à soma dos pontos atribuídos aos seis fatores avaliados, até o limite máximo de 240 pontos.

A nota final do estágio probatório corresponderá à média aritmética simples das pontuações obtidas nos três ciclos.

 

VII – CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO E REPROVAÇÃO

Será considerado APROVADO no estágio probatório o servidor que:

obtiver média final igual ou superior a 144 (cento e quarenta e quatro) pontos; e

não obtiver pontuação inferior a 20 (vinte) pontos nos requisitos de assiduidade, disciplina e idoneidade moral em qualquer ciclo.

Será considerado INAPTO o servidor que:

obtiver média final inferior a 144 pontos; ou

incorrer nas hipóteses de pontuação mínima vedada nos requisitos críticos; ou

apresentar histórico funcional incompatível com a permanência no serviço público, devidamente fundamentado.

VIII – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Caso o parecer da Comissão seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurado prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, conforme o Estatuto do Servidor.

A defesa será analisada pela Comissão, que emitirá parecer final fundamentado.

IX – DECISÃO FINAL

Concluído o processo, a Comissão encaminhará o processo à autoridade competente.

A autoridade decidirá pela exoneração ou confirmação do servidor no cargo, mediante ato formal.

X – DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Findo o estágio probatório, com avaliação favorável, o servidor será considerado estável, nos termos do Estatuto.

2. Este modelo aplica-se subsidiariamente às lacunas do Estatuto Municipal, sem afastar suas disposições expressas.


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:BE927B06