ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 125/2016-GP/PMA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

 Altera o Art. 4º, Inciso I e II da Lei Municipal n° 056-A, de 15 de abril de 2011, que Institui a Bolsa Estudo no Município de Amaturá, destinada a auxiliar aos alunos de escolas públicas situadas no Município de Amaturá, matriculados em cursos da Educação/Profissional Técnica de Nível Médio, da Educação Profissional e Tecnológica e da Educação Superior em outros municípios do país, a ser paga pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o valor da Bolsa de Estudo para alunos de cursos de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica – de Graduação, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), do Artigo 4º, Inciso I da Lei Municipal nº 056-A/2011.

 

Art. 2°. Fica alterado o valor da Bolsa de Estudo para alunos de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação Profissional e Tecnológica – de Formação Inicial ou Qualificação Profissional ou Profissional Técnica de Nível Médio, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), do Artigo 4º, Inciso II da Lei Municipal nº 056-A/2011.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n°056-A/2011 e seus anexos.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS NETO

CPF: 661.093.372-34

Prefeito em Exercício

Amaturá - AM


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:BEA71B62