ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 509/2010
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.
O cidadão MÁRIO JOSÉ CHAGAS PAULAIN, Prefeito do Município de Nhamundá, usando das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Extraordinária do dia 03 de novembro de 2010, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do município de Nhamundá/AM, no valor de R$ 8.508.406,43 (oito milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e três centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010.
Art. 2º. Fica instituído, a partir de 20 de outubro de 2010, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.
§ 1º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 33 anos a uma taxa suplementar inicial de 6,50%, (seis virgula cinqüenta por cento) no ano de 2010 que, para os próximos 10 anos sofrerá um acréscimo de 0.99% (zero virgula noventa e nove por cento), conforme tabela abaixo.
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PLANO DE AMORTIZAÇÃO |
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ANO |
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR |
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2010 |
6,500% |
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2011 |
7,490% |
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2012 |
8,480% |
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2013 |
9,470% |
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2014 |
10,460% |
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2015 |
11,450% |
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2016 |
12,440% |
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2017 |
13,430% |
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2018 |
14,42% |
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2019 |
15,410% |
§ 2º. O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 3º. O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata § 2º.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
MARIO JOSE CHAGAS PAULAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:BEAFF978