ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 392, DE 07 DE MAIO DE 2019
CRIA no Orçamento Anual vigente a dotação orçamentária que especifica e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa de despesa não autorizada na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criada no Orçamento Anual vigente a dotação orçamentária abaixo indicada, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.1001 ATENÇÃO À SAUDE DA POPULAÇÃO
10.302.1001.2061 Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica R$ 762.000,00
TOTAL R$ 762.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes do Excesso de Arrecadação, tendente a ser realizado no exercício por força da Resolução CIB/AM N. 005/2019, que dispõe sobre o remanejamento de valores destinados ao Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade, Fonte 751 – FES , Teto Municipal de Média e Alta Complexidade (MAC Estadual).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 07 de maio de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:BEB27BEA