ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 229 DE 09 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 219, de 11 de março de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alvarães, a Política Municipal de Educação Integral – PMI – da Rede Municipal de Ensino, do 1º até o 9º ano do Ensino Fundamental, conforme exigência da Lei nº14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e da Portaria do Ministério da Educação nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Parágrafo único. a Política Municipal de Educação Integral se constitui como politica promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e critica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes de 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental e suas respectivas modalidades de ensino: Educação Especial, Educação Escolar Indígena e Quilombola e Educação no Campo.”
Art. 2º O artigo 7º da Lei Municipal n.º 219, de 11 de março de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A organização curricular do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino inclui o currículo básico obrigatório conforme definido na BNCC e no Referencial Curricular Amazonense (RCA), bem como, atividades que contribuem para o desenvolvimento e formação integral do aluno, denominadas de atividades complementares.”
Art. 3º O caput do artigo 9º da Lei Municipal n.º 219, de 11 de março de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º As matrículas nas atividades complementares ou extracurriculares serão realizadas pelos pais ou responsáveis legais dos alunos matriculados no Ensino Fundamental de 1º a 9º Ano das escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Alvarães, obedecido os seguintes critérios:
(...)”
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer do Município de Alvarães, elaborar um Plano de Implementação da Política Municipal de Educação Integral que contemple as diretrizes específicas para os Anos Finais do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e a permanência dos alunos nesse nível de ensino.
Art. 5º As demais disposições da Lei Municipal nº 219, de 11 de março de 2024, permanecem inalteradas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alvarães, 09 de maio de 2025
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO
Prefeito do Município de Alvarães
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do Município
OAB/AM 9949
Dec. 04/2025
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:BEC2A446