ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.068/2026-PGMP
INSTITUI O PROGRAMA ‘TENDAS VIOLETAS’, MEDIANTE PONTOS DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE CONSTRANGIMENTO E VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU COM APOIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Parintins, o Programa “Tendas Violetas”, destinado à prevenção do constrangimento e da violência sexual e à disponibilização de pontos de orientação, proteção e acolhimento inicial às vítimas em eventos culturais, festivos, turísticos, esportivos e de entretenimento realizados em espaços públicos municipais ou com apoio, patrocínio ou autorização do Município.
§1º. O Programa será aplicado prioritariamente aos eventos com público estimado igual ou superior a duas mil pessoas, sem prejuízo de sua adoção em eventos menores quando as características do local, o consumo de bebidas alcoólicas, a duração, o perfil do público ou a avaliação de risco recomendarem a medida.
§2º. Para os fins desta Lei, considera-se Tenda Violeta o ponto físico, fixo ou móvel, visível, acessível, reservado e seguro, instalado em tenda, sala ou estrutura equivalente, destinado ao cumprimento das medidas previstas nesta Lei.
§3º. O disposto nesta Lei complementa, no âmbito local, a Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, sem reduzir os direitos, deveres e garantias nela estabelecidos.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I - prevenir situações de constrangimento, importunação e violência sexual;
II - difundir informações sobre consentimento, respeito, canais de denúncia e serviços da rede de proteção;
III - oferecer acolhimento inicial humanizado, sigiloso, não discriminatório e livre de revitimização;
IV - facilitar o acesso da vítima a atendimento médico, psicológico, assistencial, policial e pericial, quando necessário;
V - promover a articulação voluntária entre organizadores, serviços públicos, órgãos de segurança, instituições de saúde e organizações da sociedade civil;
VI - fortalecer a proteção das mulheres, sem excluir o acolhimento de qualquer pessoa vítima de constrangimento ou violência sexual.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher ou por outra pessoa depois de manifestada a sua discordância com a interação;
II - violência sexual: os crimes contra a dignidade sexual e as demais condutas assim definidas pela legislação federal;
III - organizador: a pessoa física ou jurídica responsável pela promoção, produção ou realização do evento, inclusive o Município quando atuar diretamente nessa condição.
Art. 4º. O organizador do evento abrangido por esta Lei deverá:
I - disponibilizar ponto de acolhimento em local de fácil identificação e acesso, preservada a privacidade da vítima;
II - manter, durante o evento, ao menos uma pessoa previamente capacitada para executar o protocolo de acolhimento inicial;
III - divulgar, em local visível, os direitos da vítima e os canais de atendimento, inclusive o Ligue 180, o telefone 190 e os contatos locais da rede de proteção;
IV - estabelecer fluxo interno para proteção imediata, acionamento de segurança, encaminhamento e saída segura da vítima;
V - assegurar acesso sem discriminação e atendimento compatível com as necessidades de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
VI - preservar o sigilo e tratar dados pessoais somente na medida estritamente necessária.
Art. 5º. No acolhimento inicial, deverão ser observadas, conforme o caso, as seguintes medidas:
I - ouvir a vítima em ambiente reservado, com respeito à sua autonomia e sem julgamentos ou perguntas desnecessárias;
II - proteger a vítima de contato não desejado com o suposto agressor e adotar providências para evitar risco imediato;
III - permitir que a vítima seja acompanhada por pessoa de sua escolha e facilitar contato com familiar ou pessoa de confiança;
IV - informar as alternativas de atendimento e respeitar a decisão da vítima quanto ao acionamento das autoridades, ressalvadas as hipóteses legais de comunicação obrigatória;
V - acionar os serviços de saúde, assistência, segurança ou emergência quando solicitado ou necessário;
VI - colaborar para a preservação de possíveis elementos de prova, sem realizar investigação, interrogatório, perícia ou exposição da vítima;
VII - providenciar, quando possível e necessário, local ou meio seguro para a saída da vítima.
§1º. O acolhimento e o encaminhamento não poderão ser condicionados à apresentação de boletim de ocorrência ou à formulação imediata de denúncia.
§2º. A equipe da Tenda Violeta não substituirá os profissionais e órgãos competentes para atendimento médico, psicológico, assistencial, policial, pericial ou jurídico.
Art. 6º. Quando a vítima for criança ou adolescente, o atendimento observará o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, a proteção contra revitimização, os fluxos da rede local e as comunicações obrigatórias aos órgãos competentes.
Art. 7º. O tratamento de dados pessoais e sensíveis observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, devendo ser limitado ao mínimo necessário, com acesso restrito, armazenamento seguro e proibição de divulgação da identidade, imagem ou relato da vítima, salvo autorização legalmente válida ou dever legal.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá promover campanhas, capacitações, protocolos de cooperação e parcerias com universidades, órgãos de segurança pública, instituições de saúde, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil, respeitadas as competências de cada instituição e a legislação aplicável.
Art. 9º. Os organizadores privados arcarão com os custos das medidas exigidas para os respectivos eventos.
Parágrafo único. Nos eventos promovidos diretamente pelo Município, as ações serão executadas no âmbito da estrutura administrativa existente, conforme planejamento e disponibilidade orçamentária, sem criação automática de cargos, órgãos ou unidades.
Art. 10. A aplicação desta Lei observará a Lei Municipal nº 752, de 28 de novembro de 2019, e, nos casos envolvendo crianças e adolescentes, a Lei Municipal nº 619, de 18 de novembro de 2015, bem como os demais protocolos da rede de atendimento.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios de avaliação de risco, à capacitação mínima, à identificação visual dos pontos de acolhimento e à integração com os procedimentos de autorização e apoio a eventos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Parintins/AM, 20 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Joyce da Rocha Ramos
Código Identificador:BED2E7B9