ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° O orçamento fiscal do Município de Boa Vista do Ramos, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, é estimada a Receita em R$ 101.198.162,09 (cento e um milhões, cento e noventa e oito mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos), e fixa a Despesa em R$ 101.198.162,09 (cento e um milhões, cento e noventa e oito mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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DESCRIÇÃO DA RECEITA
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VALOR
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RECEITAS CORRENTES
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106.831.097,28
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RECEITAS DE CAPITAL
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2.257.925,20
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SUBTOTAL DEDUÇÕES
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- 7.890.860,39
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TOTAL GERAL
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101.198.162,09
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Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
I - Por órgãos:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
DOTAÇÃO |
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10101 |
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS |
3.102.909,85 |
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20201 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
4.847.155,45 |
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20202 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E PLANEJAMENTO |
3.797.552,98 |
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20203 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
1.511.132,70 |
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20204 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA/OBRAS/LIMPEZA PUBLICA |
4.625.135,34 |
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20205 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
1.219.699,97 |
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20206 |
SECRETARIA MUNIC. DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL |
383.180,10 |
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20207 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
10.484.472,22 |
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20208 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
5.654.537,12 |
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20210 |
SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
487.786,45 |
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20211 |
SEC. MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO |
507.308,84 |
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20212 |
SEC. MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
221.273,03 |
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20213 |
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
1.066.831,64 |
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20214 |
SEC. MUNIC DE ARTIC E APOIO A COM. RURAL - SEMAC |
345.401,77 |
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20215 |
SEC.MUNIC.DE POLÍTICAS FUND. E HABITAÇÃO - SEMPOF |
151.113,28 |
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20216 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SEMCACI |
215.876,12 |
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20217 |
SEC.MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.279.065,89 |
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20218 |
SEC. MUNIC DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEMGER |
161.907,08 |
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20219 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
210.000,00 |
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20220 |
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO |
226.669,91 |
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20301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
15.025.002,11 |
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20302 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.299.153,80 |
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20303 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. E MEIO AMBIENTE |
183.494,69 |
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20304 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BVR |
39.678.046,50 |
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20305 |
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
60.000,00 |
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20306 |
FUNDO MUN. DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER |
1.050.000,00 |
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20307 |
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA |
75.000,00 |
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20308 |
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
20.000,00 |
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20309 |
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
20.000,00 |
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20310 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL |
20.000,00 |
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20311 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
20.000,00 |
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20312 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
20.000,00 |
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20313 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER |
20.000,00 |
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20401 |
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
732.500,92 |
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20999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.475.954,33 |
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TOTAL |
101.198.162,09 |
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II - Por funções:
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RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO |
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1 |
Legislativa |
3.102.909,85 |
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3 |
Essencial à Justiça |
210.000,00 |
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4 |
Administração |
11.688.218,55 |
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6 |
Segurança Pública |
426.273,03 |
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8 |
Assistência Social |
3.835.126,77 |
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10 |
Saúde |
21.729.539,23 |
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12 |
Educação |
47.862.518,72 |
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13 |
Cultura |
1.086.831,64 |
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14 |
Direitos da Cidadania |
20.000,00 |
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15 |
Urbanismo |
4.121.940,67 |
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16 |
Habitação |
1.088.586,71 |
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17 |
Saneamento |
1.218.222,16 |
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18 |
Gestão Ambiental |
671.281,14 |
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20 |
Agricultura |
1.279.699,97 |
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23 |
Comércio e Serviços |
20.000,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
507.308,84 |
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28 |
Encargos Especiais |
853.750,48 |
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99 |
Reserva de Contingência |
1.475.954,33 |
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TOTAL |
101.198.162,09 |
Art. 4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2026 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2026 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantindo.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Le 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º Durante o exercício de 2026 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11 No âmbito do poder legislativo, os decretos de remanejamento de dotações serão assinados pelo seu presidente.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista do Ramos, 30 de dezembro de 2025
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:BEDAB471