ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° O orçamento fiscal do Município de Boa Vista do Ramos, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, é estimada a Receita em R$ 101.198.162,09 (cento e um milhões, cento e noventa e oito mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos), e fixa a Despesa em R$ 101.198.162,09 (cento e um milhões, cento e noventa e oito mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

 

DESCRIÇÃO DA RECEITA

 

 

VALOR

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

106.831.097,28

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

2.257.925,20

 

 

SUBTOTAL DEDUÇÕES

 

 

- 7.890.860,39

 

 

TOTAL GERAL

 

 

101.198.162,09

 

 

Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

I - Por órgãos:

 

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

DOTAÇÃO

10101

CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS

3.102.909,85

20201

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

4.847.155,45

20202

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E PLANEJAMENTO

3.797.552,98

20203

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

1.511.132,70

20204

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA/OBRAS/LIMPEZA PUBLICA

4.625.135,34

20205

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1.219.699,97

20206

SECRETARIA MUNIC. DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

383.180,10

20207

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

10.484.472,22

20208

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

5.654.537,12

20210

SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

487.786,45

20211

SEC. MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO

507.308,84

20212

SEC. MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

221.273,03

20213

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1.066.831,64

20214

SEC. MUNIC DE ARTIC E APOIO A COM. RURAL - SEMAC

345.401,77

20215

SEC.MUNIC.DE POLÍTICAS FUND. E HABITAÇÃO - SEMPOF

151.113,28

20216

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SEMCACI

215.876,12

20217

SEC.MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.279.065,89

20218

SEC. MUNIC DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEMGER

161.907,08

20219

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

210.000,00

20220

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO

226.669,91

20301

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.025.002,11

20302

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.299.153,80

20303

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. E MEIO AMBIENTE

183.494,69

20304

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BVR

39.678.046,50

20305

FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

60.000,00

20306

FUNDO MUN. DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER

1.050.000,00

20307

FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

75.000,00

20308

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

20.000,00

20309

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

20.000,00

20310

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL

20.000,00

20311

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

20.000,00

20312

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

20.000,00

20313

FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER

20.000,00

20401

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

732.500,92

20999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.475.954,33

 

TOTAL

101.198.162,09

 

 

 

 

 

II - Por funções:

 

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

1

Legislativa

3.102.909,85

3

Essencial à Justiça

210.000,00

4

Administração

11.688.218,55

6

Segurança Pública

426.273,03

8

Assistência Social

3.835.126,77

10

Saúde

21.729.539,23

12

Educação

47.862.518,72

13

Cultura

1.086.831,64

14

Direitos da Cidadania

20.000,00

15

Urbanismo

4.121.940,67

16

Habitação

1.088.586,71

17

Saneamento

1.218.222,16

18

Gestão Ambiental

671.281,14

20

Agricultura

1.279.699,97

23

Comércio e Serviços

20.000,00

27

Desporto e Lazer

507.308,84

28

Encargos Especiais

853.750,48

99

Reserva de Contingência

1.475.954,33

 

TOTAL

101.198.162,09

 

Art. 4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2026 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2026 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - O superávit financeiro do exercício anterior.

III - Operações de crédito

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.

 

Art. 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantindo.

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Le 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 9º Durante o exercício de 2026 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

 

Art. 11 No âmbito do poder legislativo, os decretos de remanejamento de dotações serão assinados pelo seu presidente.

 

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Boa Vista do Ramos, 30 de dezembro de 2025

 

JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE

Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:BEDAB471