ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA

LEI NO 144 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 13.332.666,00 (treze milhões, trezentos e trinta e dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

15.372.769,00

Receita Tributaria

519.100,00

Receita Patrimonial

40.000,00

Receita de Serviços

220.000,00

Transferências Correntes

14.570.669,00

Outras Receitas Correntes

23.000,00

SUB-TOTAL

15.372.769,00

(R) Deduções da Receita

-2.040.103,00

SUB-TOTAL

-2.040.103,00

TOTAL GERAL

13.332.666,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 13.332.666,00 (treze milhões, trezentos e trinta e dois mil e seiscentos sessenta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 9.476.882,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 3.855.784,00.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

753.174,00

Gabinete do Prefeito

864.110,00

Secretaria de Administração e Finanças

1.411.953,00

Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto

3.782.398,00

Secretaria Municipal de Saúde

935.953,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

466.431,00

Secretaria Mun. de Obras,Transp. e Serviços Urbano

1.659.400,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

262.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiente

131.247,00

Fundo Municipal de Assistência Social

344.044,00

Fundo Municipal de Saúde

2.109.356,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

219.800,00

Reserva de Contingência

392.800,00

Total geral

13.332.666,00

 

II - Por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Legislativa

753.174,00

Administração

2.332.263,00

Assistência Social

810.475,00

Saúde

3.045.309,00

Educação

3.461.589,00

Cultura

173.500,00

Urbanismo

1.285.700,00

Habitação

30.000,00

Saneamento

300.900,00

Gestão Ambiental

131.247,00

Agricultura

262.000,00

Energia

21.000,00

Transporte

18.000,00

Desporto e Lazer

147.309,00

Encargos Especiais

167.400,00

Reserva de Contingência

392.800,00

TOTAL

13.332.666,00

 

III - Por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

753.174,00

Gabinete do Prefeito

864.110,00

Secretaria de Administração e Finanças

1.411.953,00

Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto

3.782.398,00

Secretaria Municipal de Saúde

935.953,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

466.431,00

Secretaria Mun. de Obras,Transp. e Serv. Urbanos

1.659.400,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

262.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental

131.247,00

Fundo Municipal de Assistência Social

344.044,00

 

Fundo Municipal de Saúde

2.109.356,00

Serviço Autônomo de Água E Esgoto

219.800,00

Reserva de Contingência

392.800,00

Total Geral

13.332.666,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

 

CARLOS DA SILVA AMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosevane Vasques de Oliveira
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