ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 801/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 678/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Lei nº 678/2004, de 10 de abril de 2014;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Acrescenta-se o parágrafo 1° ao Art. 61 da Lei 678/2014 – Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de 10 de abril de 2014.

 

· §1º - Optando o Servidor pela remuneração do seu cargo efetivo terá direito de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Cargo em comissão por ele ocupado.

 

Art. 2º - Os anexos I e II passam a vigorar com os seguintes textos:

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

 

Segurança

Guarda Municipal I

ENSINO MÉDIO COMPLETO E APTIDÃO FÍSICA PLENA AFERIDA MEDIANTE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

NÍVEL V

40 horas

Segurança

Guarda Municipal II

ENSINO MÉDIO COMPLETO E APTIDÃO FÍSICA PLENA AFERIDA MEDIANTE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

NÍVEL VI

40 horas

Nível Técnico Superior

Agente de Arrecadação I

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

EM QUALQUER GRADUAÇÃO

NÍVEL VII

40 horas

Nível Técnico Superior

Agente de Arrecadação II

ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM QUALQUER GRADUAÇÃO

NÍVEL VIII

40 horas

 

ANEXO II

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

 

Nº DE ORDEM

CARGO

NÍVEL

QUANTIDADE

19

Guarda Municipal I

NÍVEL V

70

20

Guarda Municipal II

NÍVEL VI

40

58

Agente de Arrecadação I

NIVEL VII

20

59

Agente de Arrecadação II

NÍVEL VIII

16

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 10 DE OUTUBRO DE 2017.

 

PLINIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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