ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 073/GPMJ JAPURÁ-AM, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA a Chefe do Poder Executivo Municipal a Firma Convênios, e adota outras providências.
A Cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá/AM, constitucionalmente Eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 17 de Fevereiro de 2017 e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica AUTORIZADO o Chefe do Executivo Municipal a FIRMAR CONVÊNIOS com repartições Públicas Federais, Estaduais, Superintendências, Secretarias e Autarquias, no período de JANEIRO/2017 à DEZEMBRO/2020.
Art. 2º Fica obrigado o Chefe do Executivo Municipal a notificar a Câmara Municipal da liberação dos Recursos Financeiros firmados pelos Convênios a que se refere esta Lei, conforme o estabelecimento na Lei Federal Nº 9.452/97.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 20 de Fevereiro de 2017.
GRACINEIDE LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
Código Identificador:BF3A6D5D