ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 073/GPMJ JAPURÁ-AM, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

AUTORIZA a Chefe do Poder Executivo Municipal a Firma Convênios, e adota outras providências.

 

A Cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá/AM, constitucionalmente Eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 17 de Fevereiro de 2017 e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica AUTORIZADO o Chefe do Executivo Municipal a FIRMAR CONVÊNIOS com repartições Públicas Federais, Estaduais, Superintendências, Secretarias e Autarquias, no período de JANEIRO/2017 à DEZEMBRO/2020.

 

Art. 2º Fica obrigado o Chefe do Executivo Municipal a notificar a Câmara Municipal da liberação dos Recursos Financeiros firmados pelos Convênios a que se refere esta Lei, conforme o estabelecimento na Lei Federal Nº 9.452/97.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 20 de Fevereiro de 2017.

 

GRACINEIDE LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
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