ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
RESOLUÇÃO Nº 07 DE 30 DE JULHO DE 2026.

Lei Nº 13/2021 De 09 De Dezembro De 2021. Dá Nova Redação à Lei Nº 15/1995 Que Institui O Conselho Municipal De Assistência Social - Cmas E O Fundo De Assistência Social, E Dá Outras Providências.

 

RESOLUÇÃO Nº 07 DE 30 DE JULHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a Aprovação da inclusão do componente deVigilância Socioassistencialno Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029 e determina sua implementação na rede de proteção social de Anori.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ANORI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 15, de 14 de novembro de 1995, e na Lei Municipal nº 13/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e

 

CONSIDERANDO

I. A Resolução CMAS nº 183 de 28 de julho de 1999, que aprova a Política Nacional de Assistência Social, estabelecendo diretrizes gerais para a municipalização das ações de assistência social;

II. A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social e estabelece as competências, atribuições e responsabilidades de cada ente federativo;

III. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, que determina a necessidade de vigilância socioassistencial como função essencial da política de assistência social;

IV. As Deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social de 2025, que recomendaram a implementação de mecanismos de vigilância socioassistencial para melhor conhecimento das vulnerabilidades sociais em Anori;

V. O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029, que estabelece como prioridade o diagnóstico contínuo das demandas e vulnerabilidades no município;

VI. A necessidade de fortalecer a articulação entre os serviços de proteção social básica e especial, bem como com outros órgãos e políticas públicas setoriais;

VII. A importância de produzir informações qualificadas sobre as vulnerabilidades sociais para subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas de assistência social em Anori;

VIII. A deliberação do CMAS em sessão extraordinária de 30 de Julho de 2026, que aprovou a proposta de inclusão da Vigilância Socioassistencial no PMAS 2026-2029.

RESOLVE

Art. 1ºFica aprovada a inclusão do componente de Vigilância Socioassistencial no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029, como ferramenta estratégica para o conhecimento contínuo das vulnerabilidades e potencialidades da população de Anori e para o fortalecimento da rede de proteção social.

Art. 2ºA Vigilância Socioassistencial compreende:

 

I. O monitoramento contínuo das situações de vulnerabilidade social e risco pessoal e social nos territórios de Anori;

II. A análise das dinâmicas territoriais e das transformações sociais que impactam a vida da população;

III. A produção de informações qualificadas sobre as vulnerabilidades e potencialidades locais;

IV. O monitoramento da cobertura e efetividade dos serviços socioassistenciais;

V. A articulação com outras políticas setoriais para ações integradas de proteção social

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Anori 30 de julho de 2026

 

LUCIANE DA SILVA LOPES

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
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