ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, inciso I, pela LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.
FAÇO SABER, que o poder legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. A Política de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes, no Município de Presidente Figueiredo, far-se-á através de um articulado de ações governamentais e não governamentais, com prioridade na área de assistência social, implementando um sistema de rede de atendimento, garantindo-lhes os direitos de proteção integral, possibilitando a extensão de
cidadania à infância e à juventude.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 3º. A política de enfrentamento disciplinada por esta Lei, visa garantir, com absoluta prioridade, o atendimento, o resgate e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, tendo como base norteadora as normas federais contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 4º. O Município de Presidente Figueiredo, no âmbito de suas atribuições de assistência social, desenvolverá ações de atendimento e proteção especial às crianças e aos adolescentes violados sexualmente, vítimas de abuso e de exploração sexual comercial, dentre as quais a implantação do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, através da presente Lei.
SEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 5º. O Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, embase-se no Estatuto da Criança e do Adolescentes, reafirmando os princípios da proteção integral, da condição de sujeito de direitos, da prioridade absoluta, da condição intrínseca de pessoas em desenvolvimento, da participação/ solidariedade, mobilização/ articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilidade.
Paragrafo único: O Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes constitui-se em um conjunto de ações de assistência social, de natureza especializada, destinado ao atendimento aos casos de abuso e/ou exploração sexual de crianças, adolescentes e de suas famílias.
Art. 6º. São objetivos gerais do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, ora implantado:
I. Assegurar ações articuladas preventivas em rede contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes através de instituições governamentais e não governamentais, abrangendo os três poderes, na prevenção, redução e combate à violência sexual de criança e adolescentes no município de Presidente Figueiredo;
II. atender, no âmbito da Política de Assistência, através de um conjunto articulado de ações, crianças e adolescentes abusados e/ou explorados sexualmente;
III. criar condições que possibilitem às crianças e adolescentes vitimados sexualmente e suas famílias, o resgate e garantia dos direitos, o acesso aos serviços de assistência social, saúde, educação, justiça, segurança, esporte, lazer e cultura, guardando compromisso ético, político e multidisciplinariedade de ações.
Art. 7º. São objetivos específicos do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes:
I. Desenvolver o protagonismo infanto-juvenil, através da inserção de crianças e adolescentes em serviços de convivência para a participação comunitária;
II. Fomentar a rede de serviços, proporcionando proteção, prevenção e atendimento das crianças e adolescentes, bem como suas famílias com direitos violados ou em situação de risco;
III. Promover ações de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes, por meio de serviços e parcerias que assegurem o desenvolvimento humano, por intermédio de segurança psicológica, acesso ao judiciário, saúde, à educação, dentre outros;
IV. Fortalecer o sistema de responsabilização dos agressores, impetrando-se sansões judiciais cabíveis aos que praticam e permitem a violência sexual contra crianças e adolescentes (proprietários de bares, pousadas, cachoeiras e corredeiras, e/ou particulares e outros), além de dar às vítimas garantias de processos legais;
V. Assegurar a inserção de crianças e adolescentes em serviços que ampliem seu universo sociocultural e desportivo;
VI. Capacitar os profissionais que compõem a rede de atendimento especializado às crianças e adolescentes vitimados, no âmbito social e psicológico, que envolvam a vítima, fortalecendo os vínculos afetivos e autoestima;
VII. Estabelecer estratégias de mobilização social, objetivando despertar e criar consciência comunitária, possibilitando a responsabilização e o compromisso da sociedade civil organizada no combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes;
VIII. Realizar diagnóstico participativo sobre os índices da violência sexual contra crianças e adolescentes em Presidente Figueiredo, no sentido de compreender, analisar e subsidiar o planejamento, monitoramento e avaliação das ações a serem implementadas.
Art. 8º. O instrumento de execução do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes de Presidente Figueiredo, será operacionalizado através do Centro de Referência Especializado da Assistência Social de Presidente Figueiredo - CREAS, que também é instituído pela presente Lei.
Subseção Única
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CREAS
Art. 9º. O Centro de Referência e Especializado da Assistência Social de Presidente Figueiredo - CREAS, como órgão de operacionalização do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, constitui-se em uma base física para o desenvolvimento de serviços voltados à execução de ações especializadas de atendimento e proteção imediata às crianças e adolescentes vitimadas pela exploração sexual.
Art. 10º. O CREAS desenvolverá os seguintes serviços:
I. abordagem educativa às crianças e adolescentes explorados sexualmente nas ruas ou pelas redes organizadas;
II. atendimento multiprofissional especializado para crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual e seus familiares;
III. serviços de apoio e atendimento psicossocial às crianças e adolescentes, bem como a grupos de famílias, vitimadas sexualmente;
IV. acompanhamento permanente dos casos atendidos no CREAS junto à rede de serviços, família e comunidade;
Art. 11º. As atividades a serem desenvolvidas pelo CREAS, no atendimento às crianças e adolescentes, são as seguintes:
I. entrevistas com usuários e familiares;
II. identificação dos casos, com levantamento das informações familiares e peculiares à situação;
III. apoio psicossocial inicial;
IV. capacitação da equipe multiprofissional para acompanhamento e abordagem junto às crianças e adolescentes vitimadas sexualmente e violadas em relação aos direitos da convivência familiar e comunitária, procedendo:
a) conhecimento da realidade de vidas das crianças e adolescentes;
b) denúncia ao sistema de segurança;
c) proteção social das crianças e jovens;
d) mapeamento dos locais de exploração e /ou redes organizadas;
e) abordagem educativa, buscando a retirada imediata das crianças e jovens de situação de exploração.
V. serviços de colocação familiar em famílias acolhedoras;
VI. visitas domiciliares para conhecimento da realidade das crianças atendidas e de suas famílias;
VII. reuniões semanais com as famílias das crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, formando grupos de apoio psicossocial;
VIII. grupos de apoio psicossocial com reuniões periódicas com crianças e adolescentes vitimados sexualmente;
IX. estabelecimento de plano de ações integradas com vista a remissão dos casos atendidos;
X. encaminhamento das crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual à programas e serviços nas redes de assistência social, saúde, educação, trabalho, justiça, segurança, esporte, cultura e lazer, projetos comunitários, etc.;
XI. acompanhamento das crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual junto às suas famílias;
XII. reuniões periódicas com técnicos e profissionais que acompanham os casos juntos aos serviços da rede;
XIII. promoção de palestras e reuniões, a título de prevenção, junto às escolas públicas, organizações sociais, comunitárias e religiosas e outros serviços de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 12º. Os serviços e atividades do CREAS, para execução do PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, serão realizados por uma equipe técnica multidisciplinar, composta por 01 (um) Coordenador, 01 (um) Assistente Social, 01 (um) Psicólogo, 01 (um) Advogado, 01 (um) Assistente Administrativo.
SEÇÃO II
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 13º. O Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes será acompanhado por uma Comissão Municipal Gestora do Plano de Presidente Figueiredo Permanente que terá por objetivo:
I. Sistematizar informações dos atendimentos;
II. Propor a adoção de medidas corretivas para procedimentos de coleta de dados;
III. Determinar recomendações, procedimentos e estratégias para qualificação das ações e a otimização de resultados.
IV. monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;
Art. 14º. A Comissão Permanente de Acompanhamento do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil será composta por 12 (doze) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, pela seguinte forma:
I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
V. 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VI. 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
VII. 1 (um) representante do Ministério Público;
VIII. 1 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública;
IX. 1 (um) representante da Pastoral da Criança;
X. 1 (um) representante da Secretaria de Turismo e;
XI. 1 (um) representante da Ordem dos Evangélicos;
XII. 1 (um) representante da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O exercício da função de membro da Comissão a que se refere este artigo não será remunerado.
Seção III
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 15º. Os seis eixos estratégicos deste plano estão transcritos no quadro operativo, definidos em cada um deles objetivos e metas a serem alcançados, ações e parcerias mobilizadas em um período de 04 (quatro) anos. Todas as suas ações serão articuladas inter e intra setorialmente a nível Federal, Estadual e Municipal, conforme os seguintes Eixos:
I. O Eixo Prevenção objetiva assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de ações desenvolvidas através de orientações e ações preventivas, realizadas pelas secretarias municipais que executam as políticas publicas de saúde, educação, esporte, cultura, trabalho e renda, e por instituições não governamentais.
II. O Eixo Atenção tem por finalidade garantir o atendimento especializado e em rede às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual e às suas famílias, assim como assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual, respeitando as diversidades de condição étnico-racial, gênero, religião cultura, orientação sexual, dentre outros.
III. O eixo Defesa e Responsabilização tem por objetivo atualizar o marco normativo sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados. Para tanto, a consulta apresenta: (1) número de profissionais capacitados nos sistemas de Segurança e Justiça para atuarem no enfrentamento dessa violência; (2) número de instituições que adotam a ficha de notificação; (3) articulação com outras instituições/órgãos/programas; (4) e ações de responsabilidade social direcionadas ao segmento criança e adolescente.
IV. O Eixo Participação e Protagonismo tem a finalidade de promover a participação ativa de crianças e adolescentes na defesa de seus direitos e na elaboração e execução de políticas de proteção.
V. O Eixo Comunicação e Mobilização busca fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de enfrentamento e pela eliminação do abuso e/ou exploração sexual, envolvendo mídia, redes, fóruns, comissões, conselhos e outros. Esse processo constitui a base para a formação e a sustentabilidade do trabalho em rede, segundo o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2013).
VI. Este eixo, segundo o Plano Nacional, tem o objetivo de conhecer as expressões do abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, estudos e pesquisas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16º. O Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Presidente Figueiredo, tendo como instâncias de deliberação, controle e acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e supervisão, monitoramento e avaliação da Secretaria Estado da Assistência Social - SEAS.
Art. 17º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 08 de outubro de 2015.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Bastos
Código Identificador:BF6772CF