ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269/2019 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 269 DE 30 DE MAIO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

EDMILSON DA SILVA LOPES, Prefeito Municipal de Pauini, em exercício, Estado do Amazonas, faz saber aos habitantes do Município qual a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.

Art. 2º Benefícios Eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Serviço Único da Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 1º O Benefício Eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.

§ 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à garantia do Benefício Eventual.

§ 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.

§ 4° Terão prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.

Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais somente serão concedidos mediante estudo social e/ou parecer, elaborado por Assistente Social, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS – e/ou Assistente Social de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos Benefícios Eventuais.

Art. 3º O Benefício Eventual no município de Pauini – AM destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º O critério de renda mensal per capta familiar para acesso aos Benefícios Eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo e será concedido conforme parágrafo único do Art. 2º desta Lei.

§ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadram nos critérios do Art. 4º, o trabalhador do Sistema Único da Assistência Social – SUAS – responsável pelo atendimento dos Benefícios Eventuais, vinculado ao órgão gestor, poderá conceder o benefício mediante justificativa.

§ 3º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de Benefício Eventual.

Art. 4º São formas de benefícios eventuais:

I - auxílio natalidade;

II - auxílio funeral;

III – auxilio em situação de calamidade publica;

Art. 5º O auxílio natalidade atenderá aos seguintes aspectos:

I - necessidades do recém-nascido;

II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido e será através do auxílio funeral, conforme Art. 6º;

III- apoio à família no caso de morte da mãe.

§ 1º São documentos essenciais para concessão do auxilio natalidade:

I – Se o benefício for solicitado antes do nascimento o responsável poderá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;

II – Se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento do recém-nascido;

III – Comprovante de residência;

IV – RG ou CPF da mãe do beneficiário.

§ 2º O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação e até o 30º dia após o nascimento.

Parágrafo único. O auxílio natalidade será a concessão em forma de um kit natalidade que deverá conter: fraldas descartáveis e fraldas de tecido.

Art. 6º O auxílio funeral atenderá:

I – a despesas de urna funerária, transporte e sepultamento;

II – as necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros, sendo avaliado por um estudo social.

§ 1º São documentos essenciais para o auxílio funeral:

I – atestado de óbito;

II – comprovante de residência;

III - comprovante de renda de todos os membros da família;

IV - Documentos pessoais (RG e CPF).

§ 2º O auxílio funeral será concedido até 30 (trinta) dias após o óbito.

§ 3º Quando se tratar de usuários da Politica de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de baixa complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.

§ 4º Quando se tratar de usuários da Politica de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.

§ 5º o auxílio funeral será o fornecimento de urna funerária a família do falecido e transporte do corpo ao cemitério do município de Pauini.

Art. 7º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - de desastres e de calamidade pública;

II – famílias vítimas da enchente;

III – famílias que vivem na Zona Rural do município e que precisa se deslocar a Zona Urbana e que comprovem não ter condições de retornar a sua moradia;

VI - de outras situações que comprometam a sobrevivência.

§ 1º São documentos essenciais para o auxilio em situações de vulnerabilidade temporária:

I – comprovante de residência;

II – comprovante de renda de todos os membros familiares;

III – documentos pessoais (RG e CPF).

§ 2º O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado.

§ 3º O auxilio as famílias que residem na Zona Rural do município de Pauini, e que precise deslocar a Zona Urbana e que comprovem não ter condições de retornar a sua moradia conforme dito no Art. 7º inciso III receberá um auxilio de R$ 100,00 (cem reais) que deverão ser convertidos em combustível.

§ 4º O auxílio para famílias que estão em outras situações que comprometem a sua sobrevivência deverão ser beneficiadas com uma cesta básica e/ou uma botija gás de cozinha dependendo da avaliação social.

Paragrafo único. O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de desastres ou calamidade pública terá o teto de até 01 (um) salário mínimo, e poderá variar de acordo com a realização do estudo social.

Art. 8º Para o atendimento de vítimas de calamidade pública poderá ser criado Benefício Eventual de modo a assegura-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Entende-se por estado de calamidade o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.

Art.9ºSão documentos essenciais para o auxílio de calamidade pública:

I – Comprovante de residência;

II – comprovante de renda de todos os membros familiares;

III – documentos pessoais (RG e CPF).

§ 1º O auxílio em situação de calamidade pública será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado.

§ 2º O valor conferidos ou bens materiais concedidos em situação de vulnerabilidade temporária terá um teto de 01 (um) salário mínimo, e poderá variar de acordo com a realização do estudo social.

Art.10 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social deste Município.

 

I–A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais;

II–Arealizaçãode diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III – Expedir as instruções e instruir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

Art. 11 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

Art.12Afirmar que não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros, cadeiras de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia ou ajuda técnica, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do munícipio, transporte de doentes, leite de dietas de prescrição especial.

Art.13As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais Políticas Setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pauini, em exercício, em 30 de maio de 2019.

 

EDMILSON DA SILVA LOPES

Prefeito Municipal de Pauini, em Exercício 


Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
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