ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 06 DE JUNHO DE 2011.
LEI MUNICIPAL N° 234, DE 06 DE JUNHO DE 2011.
“Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Pastoral da Criança, Organismo de Ação Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1 ° - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Pastoral da Criança, Organismo de Ação Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.975.471/0001-15.
Parágrafo único – A Pastoral da Criança fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado das atividades desenvolvidas na sua área de atuação, bem como a prestação de contas dos trabalhos desenvolvidos em parceria com a municipalidade.
Art. 2 ° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 06 de Junho de 2011.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:BF72207B