ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300 /2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Tapauá para o exercício de 2018 - abrangendo a administração direta dos Poderes Legislativo e Executivo - estima a Receita em R$ 42.231.841,66 (quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) e fixa a Despesa em R$ 42.231.841,66 (quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), como discriminado nos anexos integrantes deste Decreto Legislativo.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e nas especificações do anexo integrante deste Decreto Legislativo com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
Receitas Correntes 39.492.027,52
Receitas de Capital 2.739.814,14
Total Geral 42.231.841,66
Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, Integrantes deste Decreto Legislativo:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 Legislativa 2.241.710,87
04 Administração 6.107.906,00
06 Segurança Pública 328.877,19
08 Assistência Social 1.432.575,44
10 Saúde 8.144.676,59
12 Educação 19.076.084,39
13 Cultura 320.432,74
15 Urbanismo 1.848.625,84
17 Saneamento 192.017,78
18 Gestão Ambiental 105.291,89
20 Agricultura 494.135,90
24 Comunicações 652.193,62
25 Energia 85.759,88
26 Transporte 11.024,75
27 Desportos e Lazer 369.883,17
28 Encargos Especiais 113.362,65
99 Reserva de Contingência 707.282,96
Total Geral 42.231,841,66
POR SUBFUNÇÕES
031 Ação Legislativa 2.241.710,87
122 Administração Geral 10.123.428,21
123 Administração Financeira 1.037.259,36
182 Defesa Civil 328.877,19
241 Assistência ao Idoso 17.845,35
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 204.357,13
244 Assistência Comunitária 1.454.347,18
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.756.001,14
304 Vigilância Sanitária 100.000,00
334 Fomento ao Trabalho 232.637,93
361 Ensino Fundamental 18.960.084,39
365 Educação Infantil 116.000,00
392 Difusão Cultural 320.432,74
451 Infraestrutura Urbana 332.420,31
452 Serviços Urbanos 250.001,39
482 Habitação Urbana 20.480,69
512 Saneamento Básico Urbano 192.017,78
541 Preservação e Conservação Ambiental 5.291,89
544 Recursos Hídricos 23.773,75
608 Promoção da Produção Agropecuária 188.600,00
609 Defesa Agropecuária 305.535,90
751 Conservação de Energia 85.759,88
782 Transporte Rodoviário 11.024,75
812 Desportos Comunitários 57.465,66
813 Lazer 45.342,56
843 Serviços da Dívida Interna 113.362,65
999 Reserva de Contingência 707.282,96
Total Geral 42.231.841,66
POR PROGRAMAS
0001 AÇÃO LEGISLATIVA 2.241.710,87
0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 8.641.601,92
0033 ASSIST A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 204.357,13
0034 ATENÇÃO COMUNITÁRIA 1.579.853,65
0051 REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE 4.107.513,60
0061 REDE FÍSICA EDUCACIONAL 526.644,50
0062 QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 18.574.218,14
0081 VIAS URBANAS 219.706,31
0083 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 381.270,89
0091 MORAR MELHOR 20.480,69
0102 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 192.017,78
0121 QUALIDADE DE PRODUÇÃO VEGETAL 237.927,06
0161 INFRAESTRUTURA AÉREA PORTUÁRIA 55.872,75
0162 ESTRADAS E RODOVIAS 146.630,13
0171 DESPORTO AMADOR 345.104,92
0223 ENCARGOS COM A DÍVIDA CONTRATADA 113.362,65
0244 ATENÇÃO COMUNITÁRIA 232.637,93
0247 CULTURA E LAZER 164.322,79
0249 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.539.324,99
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 707.282,96
Total Geral 42.231.841,66
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 38.784.744,56
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 23.007.407,01
JUROS E ENCARGOS DADÍVIDA 69.164,87
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.708.172,68
DESPESAS DE CAPITA 2.739.814,14
INVESTIMENTOS 2.626.451,49
AMORTIZAÇÃODE DÍVIDA 113.362,65
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 707.282,96
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 707.282,96
TOTAL GERAL 42.231.841,66
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 CÂMARA MUNICIPAL 2.241.710,87
02.00 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 35.092.130,03
03.00 FUNDOS MUNICIPAIS 4.190.717,80
90,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 707.282,96
TOTAL GERAL 42.231.841,66
Art. 4º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos: aberturas de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30 de setembro de 2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares pra reforçar dotações que se tornarem insuficientes no decorrer da execução orçamentária, desde que o orçamento par o exercício de 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizadas por ato do chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para s dotações que tornarem insuficientes no decorrer da execução orçamentária.
Art. 5º. Fica o Executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º. O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação de dotações orçamentárias, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fonte de recursos desde que não comprometidos:
I excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II. O superávit financeiro do exercício anterior; e
III. Operações de créditos por antecipação da receita.
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;
§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º. Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados às fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outra, só serão executadas e utilizadas a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto no art. 8º, 42 e 50, I da LRF.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou seus aditivos, poderão ser utilizados por ato do Poder Executivo municipal como fonte de recursos para cobertura financeira de créditos adicionais especiais e suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2018 o Executivo municipal só poderá contrair operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, mediante aprovação do Poder Legislativo municipal.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2018.
Tapauá, 30 de janeiro de 2018.
HILÁRIO RAMIRO DE ABREU FILHO
Prefeito Municipal de Tapauá, em Exercício
Publicado por:
Raimundo Nonato de Abreu
Código Identificador:BF75C961