ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Câmara Municipal de Japurá

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ
LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N° 08/2019

LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N° 08/2019

 

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Japurá, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber a todos os habitantes que o Plenário do Poder Legislativo aprovou a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

 

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° O Plano de Cargos, Carreira, e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Japurá é o descrito nesta Lei.

 

Art. 2° O Plano de Cargos, Carreira, e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Japurá é integrado pelos quadros que constituem os Anexos da presente Lei e incluem as indicações de denominação, código, descrição sintética, atribuições típicas, exigências para o exercício do cargo e perspectiva de promoção.

 

Art. 3° Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se:

 

CARGO – Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de cargos e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional.

 

NÍVEL – É a diferenciação salarial dentro de um mesmo cargo, obtida por promoção. Os níveis são divididos em número de 05 (cinco) por cargo.

 

QUADRO DE PESSOAL – Conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais.

 

PLANO DE CARGOS – É o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais, que constitui o quadro de pessoal, acompanhado de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de cargos e procedimentos relativos à remuneração e desenvolvimento dos servidores.

 

INTERSTÍCIO- É o espaço de tempo mínimo estabelecido para que o servidor se habilite à progressão funcional.

 

VENCIMENTO – Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

REMUNERAÇÃO – Vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

 

§ 1° As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas nos Anexos da presente Lei.

 

§ 2° É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos de seu cargo.

 

Seção II

Do Quadro de Pessoal

 

Art. 4° O quadro de pessoal é integrado pelos cargos de provimento efetivo e em comissão.

 

CAPÍTULO II

 

Seção I

Dos Requisitos de Provimento

 

Art. 5° São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

 

A nacionalidade brasileira;

O gozo dos direitos políticos;

A quitação com as obrigações militares e eleitorais, em caso de candidato do sexo masculino;

A idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Aptidão física e mental;

Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos;

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros servidores estabelecidos em lei.

 

§ 1° Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo efetivo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, conforme será informado no respectivo edital. Para tais pessoas serão reservados até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso.

 

§ 2° Não serão reservados cargos às pessoas com deficiência quando o número de vagas a preencher for inferior a 10 (dez).

 

§ 3° É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos dos arts. 37, XVI, e 38 da Constituição Federal e art. 109, XV a XVII da Constituição do Estado.

 

Art. 6°. Os cargos públicos serão providos por:

 

Nomeação;

Promoção;

Reintegração;

Reversão;

Aproveitamento;

Enquadramento;

Readaptação;

Recondução;

Substituição.

 

Parágrafo único. O provimento dos cargos públicos é da competência privativa do Presidente da Câmara.

 

Seção II

Das Formas de Nomeação

 

Art. 7° A nomeação é ato administrativo que indica uma pessoa para provimento originário de um cargo público vago, e será feita:

 

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;

Em comissão, de caráter precário, para funções de confiança, de livre nomeação e exoneração do gestor.

 

Seção III

Dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Art. 8º Os cargos de provimento efetivo são organizados em níveis e referência.

 

Art. 9° A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.

 

Art. 10 O ingresso no cargo dar-se-á sempre no nível e referência inicial, com perspectiva de desenvolvimento funcional especifico nesta lei.

 

Seção IV

Dos Cargos de Provimento em Comissão

 

Art. 11 Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento e são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder.

 

Parágrafo único. O servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão deverá reunir condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

 

Art. 12 Os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores efetivos em percentual mínimo de 5% (cinco por cento), do quadro pessoal a ser gradativamente cumprido, de acordo com o surgimento de vagas.

 

Art. 13 A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, fazendo o servidor opção de vencimento.

 

Seção V

Do Concurso

 

Art. 14. A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo depende da habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se também a aplicação de provas práticas, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.

 

§ 1° As provas de títulos avaliarão a formação profissional do candidato e sua experiência profissional, que deverá ser dispostas suas especificações via decreto.

 

§ 2° Os concursos para provimento de cargo de nível superior serão sempre de provas e títulos.

 

§ 3° As pessoas com deficiência deverão fazer inscrição em separado, devendo apresentar laudo médico segundo modelo adotado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência e declarar o tipo de apoio que necessitam para fazer as provas, quando da sua inscrição.

 

Art. 15. O prazo de validade do concurso será fixado no edital respectivo, no limite máximo de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

 

§ 1° O edital do concurso também informará os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, o conteúdo e a forma de realização das provas, observado os comandos legais;

 

§ 2° Não se poderá realizar novo concurso para o mesmo cargo, enquanto houver candidato aprovado no concurso anterior, com prazo ainda não vencido, ou servidor em disponibilidade.

 

Art. 16. O concurso deverá ser homologado pelo Presidente da Câmara após os trâmites administrativos e cronograma do concurso disposto no edital.

 

Seção VI

Do Estágio Probatório e da Estabilidade

 

Art. 17. O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterruptos, em que serão apurados:

 

Aptidão;

Eficiência;

Disciplina;

Assiduidade;

Pontualidade;

Capacidade de iniciativa;

Responsabilidade;

Dedicação ao serviço.

 

§ 1° A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 04 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá, ao Presidente da Câmara, parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.

 

§ 2° Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.

 

§ 3° Julgado o parecer e a defesa, o Presidente da Câmara decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável à permanência do servidor.

 

Art. 18. A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.

 

§ 1°. Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.

 

§ 2° Ninguém pode adquirir estabilidade se não prestou concurso público, salvo os amparados pela Constituição Federal de 1988.

 

CAPÍTULO III

 

Seção I

Da Posse

 

Art. 19. Posse é a investidura do cidadão em cargo público, como a observância dos incisos do art. 5º desta lei.

 

Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.

 

Art. 20. A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

 

Art.21.A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

§ 1°Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o desempenho do cargo.

 

§ 2° No ato da posse, serão apresentadas, pelo servidor empossado, declarações:

 

Dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da lei;

De que não ocupa cargo público inacumulável com aquele em que está sendo empossado.

 

Art. 22. O Presidente da Câmara é competente para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 23. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.

 

Art. 24. A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.

 

§ 1° Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar, para servir ao júri e outros serviços obrigatórios por lei, por licença concedida à gestante, à adotante e à paternidade, licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva, o prazo será contado do término do impedimento.

 

§ 2° Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específico, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

 

Art. 25. O ato de provimento será tornado sem efeito por decreto, se a posse não se ocorrer dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no artigo anterior.

 

Seção II

Do Exercício

 

Art. 26. O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.

 

Parágrafo único. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Art. 27. O exercício deve ser dado pelo chefe do setor para o qual for designado o servidor.

 

Art. 28. O exercício terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados:

 

Da data da posse;

Da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada;

 

§ 1° O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.

 

§2°O servidor será exonerado do cargo ou cargo comissionado será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.

 

Art. 29. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 30. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

 

Art. 31. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Parágrafo único – Por se submeter ao regime de dedicação integral, o ocupante de cargo em comissão não se submete a controle de ponto.

 

CAPITULO IV

DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 32. O servidor evoluirá dentro da carreira correspondente ao seu cargo através de progressão e promoção.

 

Art. 33. O Desenvolvimento funcional ocorrerá:

 

I – Pela Progressão:

pelo efetivo exercício de 03 (três) anos na referência, implicando na passagem de uma referência para outra imediatamente superior, levando em consideração, ainda, a avaliação de desempenho;

em função do grau de escolaridade ou titulação, implicando na passagem de um nível deformação para outro, dentro da mesma classe, mediante requerimento com apresentação de Diploma ou Certificado;

 

II – Pela Promoção:

pelo critério de merecimento;

pelo critério da antiguidade.

 

§ l °. No anexo IV desta lei haverá as referências representadas pelas letras A a E, assim como os níveis que serão representados pelos numerais I a V. O servidor que sair de um nível para o outro superior deverá ser enquadrado na primeira referência do nível.

 

§ 2°. Para concessão da progressão de que trata o Inciso I, alínea b deste Artigo, será considerado apenas:

 

I - o título ou certificado relativo ao grau de educação formal que exceda ao exigido para o cargo ou função;

II - o maior título sendo vedada a sua cumulatividade;

III - o título ou certificado de curso que mantenham correlação direta com o cargo que o servidor ocupa, será considerado apenas uma vez, para todos os efeitos;

IV - o título ou escolaridade comprovada por certificado ou Diploma emitido por Instituição de Ensino credenciada pelo Ministério da Educação, ou por esta reconhecida, no caso de curso

realizado no exterior.

 

Art. 33. Promoção é a elevação do servidor efetivo ao nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro do mesmo cargo, alternando-se critérios de antiguidade e merecimento.

 

§ 1° A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, apurado em dias.

 

§ 2° Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no cargo, terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; havendo, ainda, empate, o de maior serviço público, e o mais idoso, sucessivamente.

 

§ 3° O critério merecimento será apurado em avaliação de desempenho, pelo Conselho de Política de Administração de Pessoal, integrado por 03 (três) servidores do Poder Legislativo, sendo estes todos efetivos, e pelo menos um deles com cargo de escolaridade superior ao do servidor que está sendo submetido ao desenvolvimento funcional.

 

§ 4° Para fazer jus à promoção por merecimento, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no atingimento dos objetivos e metas institucionais.

 

§ 5° Os critérios para a avaliação por merecimento serão estabelecidos decreto e levarão em conta:

 

Conclusão de curso regular em estabelecimento de ensino reconhecido, de nível fundamental, médio, superior, pós-graduação ou especialização, após posse do cargo;

Participação do servidor em programas de treinamento realizados ou aprovados pela Administração;

Publicação de artigos técnicos, científicos ou artísticos, relacionados à sua área de atuação;

Livros publicados;

Textos e matérias produzidos para uso do serviço;

Realização de pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à comunidade;

Experiências inovadoras quanto aos métodos de trabalho, gestão e controle, que contribuam para o aperfeiçoamento do serviço público;

Assiduidade;

Pontualidade;

Relação de cortesia para com os colegas servidores;

Eficiência no desenvolvimento de suas atribuições.

 

§ 6° Ao servidor será dada ciência da apuração pelo critério de merecimento.

 

Art. 34. A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:

 

Existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;

Existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.

 

Art. 35. Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.

 

Parágrafo único. Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.

 

Art. 36. Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor de direito.

 

§ 1° Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.

 

§ 2° O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado a restituição de vencimento, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.

 

§ 3° O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito.

 

Art. 37. Será de 03 (três) anos de efetivo exercício em um nível de cargo, o interstício para promoção.

 

§ 1° O servidor promovido passará, no nível superior, a contar novo interstício para efeito de nova promoção.

 

§ 2° Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.

 

§ 3° O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.

 

Art. 38. É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção.

 

Parágrafo único. Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.

 

Art. 39. O servidor em exercício de mandato eletivo poderá ser promovido somente pelo critério de antiguidade.

 

Art. 40. Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.

 

Art. 41. As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.

 

CAPÍTULO V

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 42. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso no serviço público com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo, assim como de todos os prejuízos sofridos pelo reintegrado.

 

Parágrafo único. O pagamento desses prejuízos deverá ser liquidado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data da reassunção do cargo ou da data da aposentadoria, desde que tenha orçamento.

 

Art. 43. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.

 

Parágrafo único. Não sendo possível atender ao disposto neste artigo, ficará o reintegrado em disponibilidade, aplicando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos.

 

Art. 44. O servidor que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração será exonerado ou, se ocupava outro cargo municipal, a este reconduzido, sem direito a indenização.

 

Art. 45. O servidor reintegrado será submetido a exame médico e encaminhado à Previdência, para fins de aposentadoria, quando incapaz.

 

CAPÍTULO VI

DA REVERSÃO

 

Art. 46. Reversão é o reingresso do aposentado por invalidez no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

 

§ 1° A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, atendido sempre o interesse público.

 

§ 2° Reversão depende de exame médico, em que fique comprovada a capacidade para o exercício da função.

 

§ 3° Será tornada sem efeito a reversão e cessada a aposentadoria do servidor que não tomar posse ou não entrar em exercício nos prazos previstos em lei.

 

Art. 47. Respeitada a habilitação profissional, a reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1° A reversão de ofício nunca poderá ser feita para cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento do revertido.

 

§ 2° A reversão a pedido somente poderá ser feita no mesmo cargo ou em cargo a ser provido por merecimento.

 

Art. 48. A reversão não dará direito, para nova disponibilidade, à contagem de tempo em que o servidor esteve aposentado.

 

CAPÍTULO VII

DO APROVEITAMENTO

 

Art. 49. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor posto em disponibilidade.

 

Art. 50. O aproveitamento do servidor far-se-á, preferencialmente, em cargo equivalente ao anteriormente ocupado, respeitada a sua natureza e o vencimento.

 

Art. 51. Se, dentro dos prazos legais, o servidor não tomar posse ou não entrar em exercício do cargo em que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, com perda de todos os direitos de sua anterior situação.

 

Art. 52. Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público, depois o mais idoso.

 

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 53. Enquadramento é o ajustamento dos servidores aos novos Cargos, Níveis, Referência e Padrão de Vencimento previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 54. Readaptação é a investidura de servidor em cargo ou função mais compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

 

Art. 55. A readaptação não acarretará aumento de vencimento ou remuneração.

 

CAPÍTULO X

DA RECONDUÇÃO

 

Art. 56.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

I-Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II-Reintegração do anterior ocupante.

 

CAPÍTULO XI

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 57. Haverá substituição no impedimento dos ocupantes de cargos de direção ou chefia, de cargos em comissão ou de função gratificada.

 

Parágrafo único. O substituto fará jus à mesma gratificação do titular pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

 

CAPÍTULO XII

 

Seção I

Do Regime de Trabalho

 

Art. 58. O regime de trabalho será regulamentado pelo Poder Legislativo:

 

Para o órgão, o período de trabalho diário;

Para cada cargo, o mínimo de horas exigíveis por semana, especialmente se sua natureza acarreta prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados;

O regime de trabalho em turnos, quando for aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigível por semana, respeitada a legislação em vigor.

 

§ 1°. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, mediante compensação.

 

§ 2°. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão, bem como os que desempenham função gratificada, não terão direito ao pagamento de horas extras.

 

Art. 59. O servidor efetivo ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e a saída do servidor em serviço.

 

§ 1° Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência.

 

§ 2° Para o registro de ponto, deverão ser usados, de preferência, meios mecânicos ou eletrônicos.

 

§ 3° Para os servidores que exercerem serviço externo, será elaborado um tipo especial de controle de freqüência e horários.

 

§ 4° Salvo os casos expressamente previstos nesta Lei, é vedado dispensar o servidor do registro de ponto e abonar falta ao serviço.

 

Seção II

Do Tempo de Serviço

 

Art. 60. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

 

Parágrafo único: O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 61. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

 

Férias;

Licença à gestante;

Licença à adotante;

Licença à paternidade;

Licença para tratamento de saúde por período igual ou inferior a 24 meses;

Licença a servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave;

Convocação para o serviço militar;

Exercício de cargo municipal de provimento em comissão ou equivalente;

Missão ou estudo noutros pontos do território nacional, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara, conforme o caso;

Faltas justificadas.

 

Art. 62. Para efeito de disponibilidade, computar-se-á integralmente:

 

O tempo de serviço público federal, estadual e municipal;

O período de serviço ativo nas Forças Armadas, contando-se em dobro o tempo de serviço prestado em operações de guerra.

 

Art. 63. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funções públicas ou em entidades autárquicas ou paraestatais.

 

Seção III

Da Disponibilidade

 

Art. 64. Extinto o cargo ou sendo declarada pelo Poder Legislativo a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até seu aproveitamento em outro cargo equivalente.

 

§ 1° O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que não se destine a promoção por antiguidade, atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência de vencimento ou remuneração.

 

§ 2° Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o servidor posto em disponibilidade, quando de sua extinção.

 

§ 3° A disponibilidade do cargo efetivo não exclui a nomeação para cargo em comissão, com direito a opção de vencimento.

 

Art. 65. O servidor em disponibilidade poderá ser encaminhado à Previdência, para fins de aposentadoria, ou posto à disposição de outro órgão, a seu pedido.

 

CAPÍTULO XIII

DOS AFASTAMENTOS

 

Art. 66. O afastamento do servidor do serviço ou órgão para ter exercício em outro, por qualquer motivo, só se verificará nos casos previstos em lei.

 

Parágrafo único. Só em casos excepcionais e de comprovada necessidade, poderá ser concedido afastamento a servidor do Município para servir, com ou sem prejuízo de vencimento (ficando a cargo do gestor) perante órgãos federais ou estaduais, mediante assinatura de convênio.

 

Art. 67. O servidor não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão especial, sem autorização do Chefe do Poder.

 

Parágrafo único. A ausência de que trata este artigo não excederá de 05 (cinco) anos.

 

Art. 68. Será considerado afastado do exercício, até decisão final passada em julgado, o servidor:

 

Preso em flagrante ou preventivamente;

Pronunciado ou condenado por crime inafiançável;

Denunciado por crime funcional, desde o recebimento da denúncia.

 

CAPÍTULO XIV

DA APOSENTADORIA

 

Art. 69. A aposentadoria do servidor obedecerá ao disposto na legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.

 

CAPÍTULO XV

DA VACÂNCIA

 

Art. 70. A vacância do cargo decorrerá de:

 

Exoneração;

Demissão;

Promoção

Aposentadoria;

Posse em outro cargo inacumulável;

Falecimento.

 

§ 1° A exoneração é o ato de dispensa do servidor.

 

§ 2° A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

 

§ 3° A exoneração de ofício dar-se-á:

 

I-Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

 

II-Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

§ 4°A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

 

I-A juízo da autoridade competente;

 

II-A pedido do próprio servidor.

 

Art. 71. A demissão será aplicada como penalidade.

 

CAPÍTULO XVI

 

Seção I

Da Remuneração

 

Art. 72. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, e corresponde ao padrão fixado em lei.

 

Art. 73. Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

 

Art. 74. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente poderá perceber vencimento ou remuneração nos casos previstos em lei.

 

Art. 75. O servidor perderá:

 

O vencimento ou remuneração mensal se:

 

Nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção;

No exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ressalvados os casos de opção.

 

O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, considerando-se justificadas as ausências:

 

Por um dia, para doação de sangue;

Para se alistar como eleitor, por 02 (dois) dias;

Júri, serviço eleitoral e outros, obrigatórios por lei;

Por motivo de casamento, até 08 (oito) dias;

Por luto, até 08 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos e irmãos, incluindo o legalmente adotado;

Por luto, até 02 (dois) dias, por falecimento de netos, avós, tios, sobrinhos, cunhados, padrasto, madrasta, genros, noras e sogros;

Em caso de doença comprovada, até 15 (quinze) dias;

Para participar de provas de competição esportiva, quando o afastamento for autorizado pelo Presidente da Câmara.

 

A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

 

Art. 76. O vencimento ou remuneração do servidor só poderá sofrer os descontos autorizados por lei.

 

Art. 77. Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao salário mínimo em vigor.

 

Art. 78. Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico superior ao do Prefeito.

 

Art. 79. A revisão geral do vencimento dos servidores públicos do Município far-se-á sempre no dia 01 do mês de abril, sem distinção de índices, e desde que exista orçamento.

 

Seção II

Das Vantagens

 

Art. 80. Além do vencimento ou remuneração, poderá o servidor perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

 

I - Indenizações;

II - Gratificações;

III - Adicionais.

 

§ 1° As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

 

§ 2° As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento nos casos e condições indicados em lei, mas não serão computados nem acumulados para fins de concessão de vantagens ulteriores.

 

Seção III

Das Indenizações

 

Art. 81. Constituem indenizações ao servidor:

 

Diárias;

Ajuda de custo;

Transporte.

 

Art. 82. Ao servidor que, por determinação do Presidente da Câmara, se deslocar temporariamente da sede do Município no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com a função que exerce, será concedida, além do transporte, as diárias nos valores fixados em lei específica.

 

Art. 83. As diárias destinam-se a indenizar o servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município.

 

Parágrafo único. Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município ou se for concedido alojamento gratuito em residência oficial, o servidor somente fará jus à diária simples correspondente às despesas com alimentação.

 

Art. 84. Não se concederão diárias durante o período de trânsito, nem quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

 

Art. 85. A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias, aprovado pelas autoridades competentes.

 

§ 1°. O ato de concessão e arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias para alimentação e hospedagem.

 

§ 2°. Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato a que se refere o art. 87, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período da prorrogação.

 

Art. 86. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá, solidariamente com servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.

 

Art. 87. Ao servidor deslocado da sede do Município para ter exercício em outra localidade, por mais de 30 (trinta) dias, no interesse do serviço e autorizado pelo Chefe do Poder, havendo necessidade de mudança de residência, será garantida, além do vencimento integral, ajuda de custo no valor não inferior a 01 (um) e não superior a 03 (três) meses de vencimento.

 

Parágrafo único. No caso do artigo anterior, correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais, sendo assegurados, no caso de óbito do servidor, ajuda de custo e transporte para o local de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.

 

Art.88.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas, em prol da Administração, com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

 

Seção IV

Das Gratificações e Adicionais

 

Art. 89. Conceder-se-ão aos servidores as seguintes gratificações:

 

Pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

Natalina;

Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos fora das atribuições normais do cargo.

 

Art. 90. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, em valores estabelecidos nesta Lei, obedecendo aos limites deste Plano.

 

§ 1º. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão deverá:

 

Afastar-se do cargo efetivo.

Optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de metade do vencimento do cargo em comissão.

 

§ 2º. O vencimento do cargo efetivo, nesse caso, será acrescido somente das gratificações que se incorporam ao vencimento, excluídas as gratificações devidas pelo exercício efetivo do cargo.

 

Art. 91. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no ano.

 

§ 1°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

§ 2°. A gratificação natalina será paga anualmente, até o dia 20 de dezembro.

 

Art. 92. A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos de utilidade para o serviço público municipal será fixada pelo Presidente da Câmara, em percentual entre 10 (dez) a 20% (vinte por cento) do vencimento, após a publicação dos trabalhos, ou previamente, quando for o caso.

 

Art. 93. Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais:

 

Pela prestação de serviço extraordinário;

Noturno;

De produtividade;

Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

 

Art. 94. O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora de trabalho normal.

 

§ 1° Terá direito ao pagamento de serviço extraordinário o servidor que for convocado pelo chefe do setor, diretor do serviço ou departamento a que estiver subordinado para prestação de serviço fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito.

 

§ 2° Somente será permitido o serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 02 (duas) horas por jornada.

 

Art. 95. O trabalho noturno executado entre as 22 (vinte e duas) de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração da hora diurna.

 

Parágrafo único. Tratando-se de serviço extraordinário noturno, o acréscimo de 50% incidirá sobre o valor da hora normal já acrescido do adicional noturno cabível.

 

Art. 96. O adicional de produtividade será concedido aos servidores no exercício de função administrativa de gerência ou assessoria, de acordo com o grau de responsabilidade ou especialização profissional, com percentuais de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base, conforme regulamentação do Poder Legislativo.

 

Art.97.Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

§1oO servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

 

§2oO direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art.98.Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

 

Parágrafoúnico.A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

Art.99.Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Art.100.O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

 

Seção V

Das Férias

 

Art. 101. O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia competente.

 

§ 1° Somente depois do primeiro ano de exercício em cargo público no Município, o servidor adquirirá direito a férias.

 

§ 2° O servidor que tiver mais de 09 (nove) faltas injustificadas durante o ano terá direito a somente 20 (vinte) dias de férias.

 

§ 3° O servidor que tiver entre 20 (vinte) e 30 (trinta) faltas durante o ano terá direito a somente 10 (dez) dias de férias.

 

§ 4° Não terá direito a férias o servidor que permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular, durante o período aquisitivo.

 

§ 5° Os membros da mesma família de servidores do Município terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

 

§ 6° O servidor estudante poderá fazer coincidir férias com o período das férias escolares, desde que autorizado por seu chefe imediato e não haja prejuízo para o serviço.

 

Art. 102. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos.

 

Art. 103. O servidor em gozo de férias terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

Art. 104. O servidor receberá, ao entrar em gozo de férias, o equivalente a 1/3 de sua remuneração, sem prejuízo da remuneração normal do mês.

 

Art. 105. Em caso de exoneração ou demissão do servidor, ser-lhe-á paga a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha sido adquirido.

 

Seção VI

Das Faltas ao Serviço

 

Art. 106. Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

 

Art. 107. O servidor que faltar ao serviço fica obrigado a requerer a justificação da falta, por escrito, a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer ao órgão, sob pena de sujeitar-se a todas as conseqüências de sua ausência.

 

Parágrafo único. Cabe à Chefia imediata decidir acerca da justificação de faltas.

 

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 108. O Poder Legislativo fará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, através de Decreto.

 

§ 1° Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de natureza e grau de responsabilidade semelhantes às do cargo que ocuparem na data da vigência desta Lei.

 

§ 2° O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente à data da vigência desta Lei, receberá o vencimento do novo cargo, mais a diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado, como vantagem pessoal, até que, por qualquer razão, os seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.

 

§ 3° O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, através de petição fundamentada, requerer ao Presidente da Câmara reconsideração do ato que o enquadrou.

 

§ 4° O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.

 

Art. 109. Compõem a presente Lei os seguintes anexos:

 

Anexo I – Quadro de Pessoal com outra denominação;

Anexo II – Dos cargos efetivos;

Anexo III – Dos cargos em comissão;

Anexo IV – Tabela de vencimento;

Anexo V – Da descrição dos cargos efetivos;

Anexo VI – Da descrição dos cargos comissionados.

 

Art. 110. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Japurá, 21 de novembro de 2019.

 

ANTONIO DA SILVA

Vereador Presidente

 

ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL COM OUTRA DENOMINAÇÃO

 

CARGO COM DENOMINAÇÃO ANTIGA

CARGO COM DENOMINAÇÃO NOVA

ESCOLARIDADE

TESOUREIRO

CHEFE DE TESOURARIA

MÉDIO

SECRETÁRIO GERAL

DIRETOR DE SECRETARIA

MÉDIO

 

ANEXO II – DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE

ARTÍFICE

EF-I

01

40 H

FUNDAMENTAL

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

EF-II

06

40 H

FUNDAMENTAL

COPEIRO

EF-III

02

40 H

FUNDAMENTAL

MENSAGEIRO

EM-III

01

40 H

FUNDAMENTAL

MOTORISTA FLUVIAL

EF-IV

01

40 H

FUNDAMENTAL

VIGIA

EF-V

02

40 H

FUNDAMENTAL

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

EM-II

02

40 H

MÉDIO

RECEPCIONISTA

EM-IV

01

40 H

MÉDIO

 

ANEXO III – DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC- I

04

FUNDAMENTAL

CHEFE DE GABINETE

CC- II

01

MÉDIO

CHEFE DE RECURSOS HUMANOS

CC- III

01

MÉDIO

CHEFE DE TESOURARIA

CC- IV

01

MÉDIO

DIRETOR DE SECRETARIA

CC- V

01

MÉDIO

CONTROLADOR GERAL

CC- VI

01

SUPERIOR

 

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTO

 

A – CARGOS EFETIVOS

 

PADRÃO DE VENCIMENTO R$

A

B

C

D

E

I

998,00

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

II

1.112,68

1.134,93

1.157,63

1.180,78

1.204,40

III

1.240,53

1.265,34

1.290,65

1.316,46

1.342,79

IV

1.383,07

1.410,74

1.438,95

1.467,73

1.497,08

V

1.542,00

1.572,84

1.604,29

1.636,38

1.669,11

 

B – CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO R$

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC- I

1.040,00

CHEFE DE GABINETE

CC- II

1.040,00

CHEFE DE RECURSOS HUMANOS

CC- III

1.040,00

CHEFE DE TESOURARIA

CC- IV

1.040,00

DIRETOR DE SECRETARIA

CC- V

1.500,00

CONTROLADOR INTERNO

CC- VI

2.000,00

 

ANEXO V – DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVO

 

ARTÍFICE

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Efetuar tarefas de manutenção, consertos e reparos de bens móveis e imóveis.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Trabalhará em ambiente de escritório e externo no horário estabelecido pela Câmara;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

Efetuar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis da fundação;

Relatar sobre as necessidades de manutenção de cada tipo de bem durável;

Solicitar o material necessário para os reparos e consertos;

Atuar em conformidade com as determinações superiores e do mestre de manutenção;

Auxiliar nos reparos dos bens imóveis, como: serviços de alvenaria, pintura, hidráulica, elétrica, etc.;

Executar outras tarefas da mesma natureza e de igual nível de complexidade.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

Grau de instrução: Ensino fundamental completo.

 

5. PERSPECTIVA DE PROMOÇÃO:

 

Ingresso no nível A e referência I, com possibilidades de promoção e progressão nos termos da lei.

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de limpeza, conservação e auxiliar em serviços elementares de escritório.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Câmara;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

Executar serviços gerais de conservação e limpeza;

Zelar pela conservação e guarda do material de serviço;

Coletar o lixo e colocá-lo em recipiente apropriado para ser transportado;

Ligar e desligar ar condicionado, ventiladores e luzes, no início e término do expediente;

Preparar e servir refeições;

Movimentar e arrumar móveis, mercadorias e materiais;

Efetuar serviços de recuperação, reforma e manutenção do prédio da Câmara;

Ajardinar as áreas circundantes do prédio da Câmara;

Manter os gramados limpos e as plantas tratadas e periodicamente podadas;

Efetuar a remoção de entulhos das áreas internas e externas ou circundantes dos prédios públicos municipais;

Executar outras tarefas correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

Grau de instrução: Ensino fundamental completo

Outros requisitos: Condições físicas compatíveis com o esforço exigido.

 

5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO:

 

Ingresso no nível A e referência I, com possibilidades de promoção e progressão nos termos da lei.

 

COPEIRO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Distribuir refeições, utilizando bandejas e carrinhos, segundo as instruções recebidas.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Trabalhará em ambiente de escritório no horário estabelecido pela Câmara;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

Receber e distribuir refeições, utilizando bandejas e carrinhos;

Receber ou recolher bandejas, louças e talheres, após as refeições, providenciando a lavagem e guarda, ou o envio ao setor competente;

Efetuar a pesagem e o registro das sobras alimentares, utilizando balanças apropriadas;

Manter a ordem e a limpeza do local de trabalho, seguindo normas e instruções;

Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

Grau de instrução: Ensino fundamental completo

 

5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO:

 

Ingresso no nível A e referência I, com possibilidades de promoção e progressão nos termos da lei.

 

MENSAGEIRO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições de recebimento e entrega de correspondência e documentos e tarefas correlatas.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em atividades internas e externas, no horário estabelecido pela Mesa da Câmara Municipal;

Horas semanais de trabalho: 40 horas.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

Receber, classificar e entregar a correspondência;

Receber e entregar processos nos diversos setores da Câmara;

Executar serviços de fotocópia e zelar pelo bom estado das máquinas fotocopiadoras;

Efetuar pagamentos;

Executar outras tarefas correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino fundamental completo.

 

5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO

 

Ingresso no nível A e referência I, com possibilidades de promoção e progressão nos termos da lei.

 

MOTORISTA FLUVIAL

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Condutor de motores de embarcações e afins.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Trabalhará em ambiente externo estabelecido pela Câmara;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

Conduzir Embarcações de médio e pequeno porte;

Realizar inspeção e manutenção dos motores e equipamentos;

Carregar e descarregar embarcações; e

Outras atividades correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

Grau de instrução: Ensino fundamental completo e habilitação fluvial específica.

 

5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO:

 

Ingresso no nível A e referência I, com possibilidades de promoção e progressão nos termos da lei.

 

VIGIA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Zelar pela segurança do patrimônio público.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Trabalhará em ambiente interno e externo estabelecido pela Câmara;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

Dar conhecimento ao seu superior de todas as reclamações que ocorreram durante a sua jornada;

Estar atento para o funcionamento adequado das coisas de uso comum observando eventuais emergências, quando acionará o auxiliar de serviços gerais ou a administração;

Deverá ser mantido atento e acordado durante todo o horário do seu trabalho;

Cumprir rigorosamente o horário de trabalho, conforme constante no quadro de horário de trabalho, executando os serviços sob sua responsabilidade pessoal;

Estar atento a entrada e saída de pessoas;

Não se afastar do local de trabalho durante seu horário, salvo/motivo especial e ocasional dando pré-ciência a administração, e desde que autorizado;

Evitar manter conversação prolongada com pessoas estranhas ao serviço;

Não prestar serviços particulares aos servidores durante o seu horário de trabalho;

Oferecer um tratamento educado e cortês a todos os vereadores, servidores e visitantes;

Auxiliar todas as pessoas com deficiência em visita à Câmara, independentemente de solicitação dos mesmos;

Não permitir a permanência de nenhum objeto que possa obstruir a entrada da Câmara Municipal;

Informar ao Presidente da Câmara toda e qualquer solicitação, crítica ou alguma anormalidade, efetuada por algum servidor ou visitante;

Manter sempre fechada as portas de entrada da Casa Legislativa;

Outras atividades correlatas a função.

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

Grau de instrução: Ensino fundamental completo.

 

5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO:

 

Ingresso no nível A e referência I, com possibilidades de promoção e progressão nos termos da lei.

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos simples de escritório.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Trabalhará em ambiente de escritório no horário estabelecido pela Câmara;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

Digitar documentos simples;

Colaborar no controle dos prazos de entrega de materiais e na sua cobrança;

Participar da classificação, registro e organização dos materiais de consumo;

Colaborar na organização do cadastro de pessoal;

Receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos, sob a orientação do Assessor Parlamentar ou Chefe de Setores;

Operar arquivos e fichários;

Redigir atos administrativos simples;

Organizar agenda de entrevistas com pessoal;

Operar e zelar pelo perfeito funcionamento de computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais;

Alcear e grampear os trabalhos digitados, preparando-os para entrega, bem como conferir a digitação de documentos redigidos e aprovados;

Executar outras tarefas correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

Grau de instrução: Ensino médio completo.

 

5. PERSPECTIVA DE PROMOÇÃO:

 

Ingresso no nível A e referência I, com possibilidades de promoção e progressão nos termos da lei.

 

RECEPCIONISTA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Recepcionar membros da comunidade e visitantes procurando identificá-los, averiguando suas

pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoas ou setor procurados.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Trabalhará em ambiente de escritório no horário estabelecido pela Câmara;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

Atender chamadas telefónicas;

Prestar informações;

Registrar as visitas e os telefonemas recebidos;

Auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo;

Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

Grau de instrução: Ensino médio completo.

 

5. PERSPECTIVA DE PROMOÇÃO:

 

Ingresso no nível A e referência I, com possibilidades de promoção e progressão nos termos da lei.

 

ANEXO VI – DA DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

ASSESSOR PARLAMENTAR

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições de assessoria direta aos Parlamentares.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa da Câmara, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

Recolher dados para embasar estudos técnicos para, sob a supervisão superior, a elaboração de: minutas de projetos, emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura do Parlamentar; manifestações a projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou temporárias;

Elaborar pesquisa de dados para a elaboração de pronunciamentos e exposição de motivos de projetos em tramitação no Legislativo;

Acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do Parlamentar;

Colaborar na elaboração da agenda política do Parlamentar e do Supervisor de Gabinete Parlamentar; receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando-as e remetendo-as aos solicitantes;

Catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas;

Fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições do Vereador.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino fundamental completo.

Conhecimentos especializados: Legislação municipal e Língua Portuguesa.

 

5. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

 

CHEFE DE GABINETE

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições de prestar assessoramento de nível médio na área de gerenciamento operacional e legislativa para o Gabinete da Presidência e acompanhar a tramitação das proposições de autoria da Mesa Diretora.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa da Câmara, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

Receber estudos técnicos e elaborar, sob a supervisão superior: minutas de projetos, emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura do Presidente; manifestações e contestações a projetos de autoria da Mesa Diretora que estejam tramitando nas Comissões Permanentes ou Temporárias; minutas de despachos a processos administrativos;

Encaminhar as decisões da Presidência a recursos de decisões das Diretorias e de grupos ou comissões de trabalho designados pela Presidência;

Sugerir e revisar pronunciamentos sobre projetos de iniciativa da Mesa em tramitação no Legislativo;

Orientar sobre as iniciativas de projetos da Presidência;

Elaborar a agenda da Presidência;

Realizar contatos com autoridades públicas;

Encaminhar administrativamente as decisões e determinações da Presidência;

Receber e ouvir representantes da comunidade que procuram a Presidência;

Encaminhar demandas e retornar aos cidadãos as respostas a suas solicitações;

Analisar a documentação destinada a assinaturas da Presidência, orientando-a sobre os precedentes e rotinas estabelecidas pela Presidência.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino Médio completo.

Conhecimentos especializados: Legislação municipal e Língua Portuguesa.

 

5. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

 

CHEFE DE RECURSOS HUMANOS

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições referentes à organização do pessoal da Câmara.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa da Câmara em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados;

Elaborar relatórios de freqüência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias;

Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;

Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal;

Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente;

Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal;

Executar programas de treinamento;

Elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores;

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino Médio completo.

Conhecimentos especializados: Legislação municipal e noções básicas de recursos humanos.

 

5. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

 

CHEFE DE TESOURARIA

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Supervisão e assessoramento na realização das tarefas de ordem contábil e orçamentária.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Câmara em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

dar informações de ordem verbal ou escrita;

prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal;

assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem contábil;

assessorar as comissões permanentes ou provisórias;

assessorar os serviços de contabilidade e tesouraria do Legislativo Municipal;

executar tarefas afins.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Técnico em Contabilidade.

.

5. PROVIMENTO

De livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

 

DIRETOR DE SECRETARIA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições que se destinam a dirigir os serviços administrativos da Câmara.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Câmara em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

Planejar, organizar, controlar e assessorar a Mesa da Câmara nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira e tecnológica, entre outras;

Implementar programas e projetos;

Elaborar planejamento anual;

Promover estudos de racionalização e controlar o desempenho dos servidores;

Planejar e supervisionar a aquisição de materiais;

Planejar e supervisionar a realização de concurso público.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino Médio completo.

Conhecimentos especializados: Legislação municipal.

 

5. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

 

CONTROLADOR GERAL

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Fiscalizar a legalidade dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal de Japurá.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Câmara em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

a) Fiscalizar a legalidade dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal de Japurá, bem como no cumprimento dos limites previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal;

 

b) Encaminhar o Relatório de Controle Interno ao Presidente da Câmara, conforme disposto do Regime Interno;

 

c)Encaminhar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis, resoluções normativas e ou decisões normativas, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

d) Tomar providências imediatas quanto ao atendimento de solicitações do Presidente da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e ou do Ministério Público;

 

e) Apurar e dispor sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada;

 

f) Expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais e administrativas concernentes ao Poder Legislativo Municipal, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno e aos Atos baixados pelo Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Legislativo Municipal de Japurá;

 

g) Apoiar o controle externo no exercício das suas funções;

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Nível Superior em Ciências Contábeis, ou Administração Pública, ou Economia, ou Direito.

 

5. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

 

Plenário da Câmara Municipal de Japurá – AM, 21 de novembro de 2019. 

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Vereador Presidente 

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Vereador Vice – Presidente 

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Vereador Secretário


Publicado por:
Sebastião Lindoso da Silva Ferreira
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