ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 705/2016- C. M. H. HUMAITÁ, 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

FIXA O VALOR do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no município de Humaitá-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º O piso salarial profissional do magistério público da educação básica no município de Humaitá-AM, será de R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais), para docentes de escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais.

 

§ 1º. – O piso estabelecido no caput do art. 1º. tem escopo no valor fixado pelo Governo Federal, com base no Art. 5º. da Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

§ 2º. O valor estabelecido no caput do art. 1º. Será pago proporcional à carga horária do profissional.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento do Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2016.

 

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2016, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Vereador

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-am

Dado e passado nesta secretaria em 23.02.2016.

 

MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO

Vereadora

1ª. Secretária Legislativa CMH

 


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
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