ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 112
LEI Nº112/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010.
“ Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para implementar o PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, estabelecido pela Lei Federal nº. 11.977/2009 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
Artigo 1º - O poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habilitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos à reforma, ampliação, construção e/ou regularização de unidades habitacionais.
§ 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo coma s clausulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
§ 2º - as áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
Artigo 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a
Artigo 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integrada pelo Poder Público Municipal a título de contemplação necessária para a reforma, ampliação, construção e/ou regularização das unidades habitacionais, serão ressarcidos, ou não, ou em parte, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela Política Municipal de Habitação, vigente;
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão reformadas, ampliadas, construídas e/ou regularizadas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Artigo 5º - O executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa PMCMV, de acordo com os requisitos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Artigo 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE DÊ SE CIÊNCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES – AM. Aos dez dias do mês de maio de 2010.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal de Alvarães
Publicado por:
Meirevone da Silva Botelho
Código Identificador:BFE4D73D