ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 021/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, ALINHADA À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ESTADUAL DO AMAZONAS – PROGRAMA AMAZONAS + ALFABETIZADO – E AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boca do Acre, a Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Amazonas – Programa Amazonas + Alfabetizado, instituído pelo Decreto estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o objetivo de assegurar a alfabetização plena e o letramento de todas as crianças da rede municipal de ensino, desde a pré-escola (4 e 5 anos), até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em regime de colaboração com a União, o Estado do Amazonas e, no que couber, as escolas da rede estadual situadas no território do Município.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: apropriação do sistema de escrita alfabética e desenvolvimento das habilidades de leitura e de escrita com autonomia e compreensão;

II – letramento: uso da leitura e da escrita em práticas sociais significativas;

III – alfabetização matemática: desenvolvimento das habilidades fundamentais de numeramento, raciocínio lógico e resolução de problemas;

IV – criança alfabetizada: aquela que atinge o nível definido pela União para fins de avaliação e monitoramento da educação básica, aferido pelo Indicador Criança Alfabetizada – ICA;

V – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas a superar as defasagens dos estudantes que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização;

VI – fluência leitora: leitura com precisão, ritmo e compreensão adequados à etapa de escolarização.

Art. 3º São destinatários da Política Municipal de Alfabetização:

I – as crianças matriculadas na pré-escola e nos anos iniciais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino;

II – os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental com defasagem em leitura, escrita ou matemática;

III – os estudantes público-alvo da educação especial, os estudantes surdos e os estudantes das escolas do campo, ribeirinhas e indígenas;

IV – os profissionais da educação que atuam nessas etapas e modalidades.

Parágrafo único. Terão prioridade na alocação de recursos e de ações de apoio as unidades escolares com menores resultados no ICA e no SADEAM e as situadas em comunidades de difícil acesso.

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se:

I – na Constituição Federal de 1988;

II – na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação;

IV – na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

V – no Referencial Curricular Amazonense;

VI – na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que dispõem sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – no Decreto estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que institui o Programa Amazonas + Alfabetizado;

VIII – na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb;

IX – na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

X – na Lei estadual nº 2.749, de 16 de setembro de 2002, com as alterações da Lei estadual nº 7.431, de 4 de abril de 2025 (ICMS Educação);

XI – no Plano Estadual de Educação do Amazonas, aprovado pela Lei estadual nº 4.183, de 26 de junho de 2015, e no plano que o suceder;

XII – no Plano Municipal de Educação de Boca do Acre e no plano que o suceder.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;

III – reduzir desigualdades educacionais entre escolas urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas;

IV – fortalecer as práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e ao letramento;

V – assegurar formação continuada aos professores alfabetizadores;

VI – ampliar a participação das famílias no processo de aprendizagem;

VII – monitorar continuamente os resultados educacionais.

Art. 6º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – o direito à alfabetização como base para o pleno desenvolvimento humano e social;

II – a equidade, visando à redução das desigualdades educacionais e à atenção prioritária a grupos vulneráveis;

III – a gestão democrática e transparente, com a participação da comunidade escolar, família e da sociedade civil;

IV – a valorização e o desenvolvimento profissional dos educadores;

V – a melhoria contínua da qualidade da educação, com base em evidências e monitoramento constante;

VI – o respeito à diversidade cultural, linguística e territorial;

VII – o respeito aos tempos e ritmos de aprendizagem.

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será organizada e implementada a partir dos seguintes eixos estruturantes, em correspondência com o art. 12 da Lei Federal nº 15.247, de 2025, e com o Programa Amazonas + Alfabetizado:

I – Governança e Gestão da Política de Alfabetização;

II – Formação e Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar;

III – Infraestrutura Física e Pedagógica;

IV – Monitoramento e Avaliação;

V – Reconhecimento de Boas Práticas.

Parágrafo único. A recomposição das aprendizagens, a participação da família e da comunidade e a inclusão, a diversidade e a equidade educacional constituem diretrizes transversais, que permeiam todos os eixos.

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 8º Integram o Sistema Municipal de Governança da Alfabetização:

I – a Secretaria Municipal de Educação, por sua unidade técnica de alfabetização, órgão coordenador da Política;

II – o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC;

III – o articulador municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, designado com mandato mínimo de 2 (dois) anos, permitida a recondução;

IV – as unidades escolares da rede municipal, por suas equipes gestoras e pedagógicas;

V – o Conselho Municipal de Educação – CME, o Fórum Municipal de Educação – FME e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS/Fundeb, no âmbito de suas competências.

Art. 9º São instrumentos de gestão da Política Municipal de Alfabetização:

I – o Plano Municipal de Ações para Alfabetização, de caráter plurianual, aprovado pelo CEMC;

II – o Plano de Trabalho Anual – PTA, que detalha metas, ações, responsáveis, cronograma e recursos de cada exercício;

III – o Plano de Comunicação e Mobilização, dirigido à comunidade escolar e às famílias;

IV – o Relatório Municipal de Alfabetização, de que trata o art. 23;

V – o programa municipal de bolsas de apoio à alfabetização, próprio ou complementar ao programa estadual, cujos beneficiários, requisitos, valores, duração e fonte de custeio serão fixados em lei específica, observado o art. 25.

Art. 10. Compete ao Sistema Municipal de Governança da Alfabetização:

I – planejar, executar, monitorar e avaliar as ações da política;

II – acompanhar indicadores de aprendizagem;

III – elaborar e monitorar o Plano Municipal de Ações para Alfabetização;

IV – propor estratégias de melhoria dos resultados educacionais.

Art. 11. Fica criado, com caráter permanente e vinculado à Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC, composto, no mínimo, por:

I – o Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;

II – o articulador municipal da Renalfa;

III – um representante da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

IV – dois gestores escolares, sendo ao menos um de escola do campo, ribeirinha ou indígena;

V – dois professores alfabetizadores em efetivo exercício;

VI – um representante do Conselho Municipal de Educação;

VII – um representante do CACS/Fundeb;

VIII – um representante de pais ou responsáveis por estudantes da rede municipal.

§ 1º Poderão ser convidados, sem direito a voto, representantes da Coordenadoria Regional de Educação da SEDUC/AM, do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Saúde e de instituições de ensino superior.

§ 2º A participação no CEMC é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 3º O CEMC reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente.

Art. 12. Compete ao CEMC:

I – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Ações para Alfabetização e o Plano de Trabalho Anual – PTA;

II – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

III – analisar relatórios de monitoramento;

IV – emitir recomendações para o aperfeiçoamento das ações;

V – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;

VI – apoiar o cumprimento das metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 13. A forma de indicação e designação dos membros, a duração dos mandatos, os quóruns e as competências complementares do Comitê serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DAS METAS MUNICIPAIS

Art. 14. São metas da Política Municipal de Alfabetização, aferidas pelo Indicador Criança Alfabetizada – ICA e pelo SADEAM:

I – alcançar, até 2031, o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e, até 2036, a universalização, em consonância com a Lei Federal nº 15.388, de 2026;

II – reduzir, a cada ciclo bienal, a diferença de resultados entre escolas urbanas e escolas do campo, ribeirinhas e indígenas, e entre estudantes por nível socioeconômico, sexo e cor ou raça;

III – assegurar a participação de, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos estudantes matriculados no 2º ano nas avaliações do SADEAM e do Saeb;

IV – assegurar que 100% (cem por cento) dos estudantes do 3º ao 5º ano identificados com defasagem em leitura, escrita ou matemática sejam atendidos em ações de recomposição das aprendizagens;

V – garantir formação continuada anual aos professores, coordenadores e gestores das turmas de pré-escola e de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

VI – garantir infraestrutura física e pedagógica adequada às ações de alfabetização em todas as unidades escolares;

VII – elevar progressivamente os indicadores de alfabetização da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. As metas intermediárias anuais serão pactuadas no Plano Municipal de Ações para Alfabetização e no PTA, tomando por referência as metas atribuídas ao Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Amazonas + Alfabetizado.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO DOS EIXOS ESTRUTURANTES

SEÇÃO I

DA FORMAÇÃO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 15. No eixo de Formação e Práticas Pedagógicas, o Município deverá:

I – assegurar a formação continuada para gestores escolares e coordenadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com foco em alfabetização e recomposição da aprendizagem;

II – assegurar a formação continuada para gestores escolares e coordenadores da Educação Infantil (pré-escola 4 e 5 anos), com foco em oralidade, leitura e escrita;

III – assegurar a formação continuada para docentes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, com foco em alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática;

IV – assegurar a formação continuada para docentes do 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental, com foco em recomposição da aprendizagem;

V – assegurar a formação continuada para docentes da Educação Infantil (4 e 5 anos), com foco em oralidade, leitura e escrita;

VI – garantir formações continuadas específicas para gestores e docentes que atuam em Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, com adequação dos conteúdos às suas especificidades;

VII – implementar estratégias de formação continuada voltadas à análise e apropriação pedagógica dos resultados de avaliações diagnósticas e formativas, para subsidiar o planejamento orientado por dados;

VIII – assegurar formação continuada aos professores do Atendimento Educacional Especializado e aos profissionais de apoio escolar, com foco na alfabetização dos estudantes público-alvo da educação especial, inclusive na educação bilíngue de surdos, quando houver matrícula.

Art. 16. Considera-se professor alfabetizador, para os fins desta Lei, o docente regente das turmas de pré-escola e do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.

§ 1º A lotação nas turmas de 1º e 2º ano observará, preferencialmente, a formação específica em alfabetização e a permanência mínima de 2 (dois) anos letivos consecutivos na mesma etapa, salvo interesse pedagógico justificado.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro dos professores alfabetizadores e das formações por eles concluídas, para fins de certificação e acompanhamento.

SEÇÃO II

DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA

Art. 17. No eixo de Infraestrutura Física e Pedagógica, o Município deverá:

I – assegurar a distribuição impressa de materiais didáticos complementares de apoio à alfabetização para estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

II – assegurar a distribuição impressa de materiais didáticos complementares voltados à recomposição das aprendizagens para estudantes e docentes do 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental;

III – garantir a distribuição impressa de materiais didáticos complementares específicos para o público das modalidades de Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, com conteúdo contextualizado à realidade local;

IV – assegurar a implantação dos “Cantinhos de Leitura” nas salas de aula de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental por meio do orçamento municipal e implementação do PDDE, quando disponíveis, com recursos dos programas federais e estaduais de apoio à escola;

V – implementar periodicamente estratégias de promoção da leitura literária nas escolas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e Educação Infantil, utilizando os Cantinhos da Leitura ou outras estratégias;

VI – ampliar progressivamente o acervo literário e as bibliotecas ou espaços de leitura das unidades escolares;

VII – promover a conectividade e a disponibilização de recursos digitais para uso pedagógico nas turmas de alfabetização;

VIII – priorizar a adequação da infraestrutura das escolas do campo, ribeirinhas e indígenas.

SEÇÃO III

DA INCLUSÃO, DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS, DA FAMÍLIA E DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização assegurará aos estudantes público-alvo da educação especial, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 2015:

I – atendimento educacional especializado complementar ao ensino regular e articulado com o professor alfabetizador;

II – materiais didáticos acessíveis e tecnologia assistiva;

III – profissional de apoio escolar, quando necessário;

IV – educação bilíngue de surdos, tendo a Libras como primeira língua, quando houver matrícula de estudante surdo;

V – participação nas avaliações, com as adaptações necessárias, sem exclusão dos resultados do monitoramento.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação manterá ações permanentes de recomposição das aprendizagens para os estudantes do 3º ao 5º ano identificados nas avaliações diagnósticas, compreendendo agrupamentos flexíveis, reforço no contraturno, materiais específicos e acompanhamento individualizado, com registro da evolução por estudante.

Art. 20. O Município promoverá a participação das famílias no processo de alfabetização por meio de:

I – ações de literacia familiar e de incentivo à leitura no ambiente doméstico;

II – devolutiva periódica às famílias sobre o desenvolvimento da criança, em linguagem acessível;

III – busca ativa dos estudantes com frequência inferior à exigida em lei ou em risco de abandono, em articulação com o Conselho Tutelar, a assistência social e a saúde;

IV – articulação com o Programa Saúde na Escola para triagem de acuidade visual e auditiva das crianças em fase de alfabetização.

Art. 21. Na Educação Infantil, a Política Municipal de Alfabetização compreende o desenvolvimento da oralidade, da consciência fonológica e das práticas de leitura e escrita adequadas à etapa, vedada a antecipação de conteúdos do Ensino Fundamental, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

SEÇÃO IV

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 22. O Município manterá sistema de monitoramento e avaliação, que inclui:

I – Monitoramento da Abrangência das Formações Continuadas: implementação de estratégia (sistema próprio, estadual em colaboração, planilhas ou relatórios sistematizados) para monitorar a participação e conclusão das formações, com identificação digital e individualizada dos cursistas;

II – Avaliação Processual e Contínua da Aprendizagem: realização de avaliação processual e contínua da aprendizagem para estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em, no mínimo, quatro aplicações no ano letivo, com foco em Língua Portuguesa e Matemática, sendo uma diagnóstica e as demais processuais;

III – Participação em Avaliações Externas: assegurar a participação dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental da rede municipal na avaliação realizada pelo Sistema Estadual de Avaliação (SADEAM), equalizado ao Saeb;

IV – Redução das Desigualdades na Alfabetização: monitorar e implementar ações para equacionar as desigualdades na alfabetização no 2º ano do Ensino Fundamental, especialmente em contextos de vulnerabilidade socioeconômica, conforme o Indicador Criança Alfabetizada (ICA);

V – Percentual de Estudantes Alfabetizados: acompanhar o percentual de estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental considerados alfabetizados, conforme o ICA, buscando atingir e superar as metas estabelecidas para o Município;

VI – Evolução do ICA: monitorar a evolução do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) da rede municipal de ensino, buscando avanços percentuais significativos nos períodos de referência definidos no PTA.

§ 1º É obrigatória a participação de todas as unidades escolares da rede municipal, inclusive as do campo, ribeirinhas e indígenas, nas avaliações do SADEAM e do Saeb, cabendo à Secretaria Municipal de Educação assegurar os meios logísticos necessários, inclusive em razão dos efeitos da participação sobre o Índice de Participação do Município no ICMS Educação, nos termos da legislação estadual.

§ 2º Os resultados serão publicados de forma agregada e desagregados por unidade escolar, localização, sexo e cor ou raça, vedada a divulgação de dados que permitam a identificação individual de estudantes, observada a Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação publicará anualmente, até 31 de março, Relatório Municipal de Alfabetização contendo:

I – indicadores educacionais;

II – resultados alcançados;

III – desafios identificados;

IV – recomendações para aprimoramento das ações.

Parágrafo único. O Relatório será apresentado ao CEMC, ao Conselho Municipal de Educação e ao CACS/Fundeb, encaminhado à Câmara Municipal, publicado no sítio eletrônico oficial do Município e debatido em audiência pública anual.

SEÇÃO V

DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 24. O Município incentivará e promoverá o reconhecimento e a valorização das boas práticas na alfabetização, compreendendo:

I – o Selo Municipal Escola Alfabetizadora, conferido anualmente às unidades escolares que alcançarem ou superarem as metas do art. 14, segundo critérios objetivos fixados pelo CEMC;

II – certificação e reconhecimento institucional dos profissionais da educação (gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas) que concluírem as formações continuadas relacionadas à alfabetização;

III – divulgação e compartilhamento das práticas reconhecidas na rede municipal e no âmbito do Programa Amazonas + Alfabetizado.

Parágrafo único. Eventual gratificação ou bonificação pecuniária a servidores, vinculada a resultados de alfabetização, dependerá de lei específica que fixe requisitos, valores e fonte de custeio, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

Art. 25. As ações previstas nesta Lei serão financiadas com recursos oriundos de:

I – FUNDEB, inclusive a complementação-VAAR, quando devida;

II – Salário-Educação;

III – programas e transferências da União;

IV – programas e transferências do Estado;

V – parcela do ICMS Educação transferida ao Município nos termos da Lei estadual nº 2.749, de 2002, e do regulamento estadual;

VI – recursos próprios do Município;

VII – outras fontes legalmente constituídas.

§ 1º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual consignarão dotações compatíveis com as metas e ações desta Lei.

§ 2º A aplicação dos recursos do Fundeb e do Salário-Educação observará as vinculações e vedações da legislação federal respectiva.

§ 3º A criação de bolsas, gratificações, cargos ou qualquer despesa obrigatória de caráter continuado vinculada a esta Política será precedida da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e das medidas exigidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação, implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, podendo estabelecer parcerias com outras instituições e esferas de governo, com instituições de ensino superior, com organizações da sociedade civil e com os serviços de saúde e de assistência social do Município.

Art. 27. A Política Municipal de Alfabetização será revisada pelo CEMC a cada 2 (dois) anos, à luz dos resultados do Relatório Municipal de Alfabetização, e compatibilizada com o Plano Municipal de Educação e com os planos nacional e estadual de educação que vierem a ser aprovados.

Art. 28. O Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 29. Ficam recepcionados por esta Lei os atos de adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Amazonas + Alfabetizado, bem como o comitê e o articulador municipal já designados, devendo o Poder Executivo adequá-los ao regime desta Lei no prazo do art. 28.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boca do Acre/AM, 16 de outubro de 2026.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:BFF538B3