ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 660/2017
LEI MUNICIPAL Nº 660 DE 03 DE JULHO DE 2017
"Dispõe sobre caracterização de veículo oficial e veículos contratado à serviço do Município de Careiro”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os veículos oficiais se destinam ao atendimento das necessidades de serviço e sua utilização deve observar os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 2º - Fica obrigatório os veículos da Prefeitura Municipal de Careiro, suas autarquias, institutos e fundações, possuírem indicação expressa, por pintura às portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo é registrado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 03 de Julho de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:C011B548