ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 697/2016-GAB. PREF.

Humaitá, 05 de julho de 2016

 

Altera a redação da Lei Municipal 697/2015 (Organização Social) critérios e sistemática de emissão de notas fiscais e define a participação objetiva nos contratos firmados pelas Organizações Sociais com recursos provenientes de Contrato de Gestão.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - O Artigo 6º da Lei Municipal N.º 697 de 09 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - O contrato de gestão celebrado pela Prefeitura Municipal, por intermédio e solicitação da Secretaria Municipal competente conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra no sitio oficial de internet do Município e da respectiva Organização Social.

 

§ 1º - Após a assinatura do Contrato de Gestão, os contratos que se fizerem necessários serem firmados entre a organização social e demais empresas ou outras entidades para que se possa atingir os objetivos almejados e a efetiva realização, deverão respeitar os tetos previstos no Contrato de Gestão, ou pelas metas fixadas por portaria municipal, sendo remetidos a Prefeitura Municipal que também os assinará na qualidade de avalista anuente, uma vez que tais recursos serão oriundos de recursos públicos municipais, permitindo assim maior controle e fiscalização.

 

§ 2º- Os contratos previstos no § 1º deste artigo serão fiscalizados e auditados sempre que se fizerem necessário pelos órgãos de controle municipal, e serão arquivados juntamente ao Contrato de Gestão na qual se fizerem origem.

 

§ 3º- Poderão os contratados nos contratos previsto no § 1º deste artigo, emitir nota fiscal em face da Prefeitura Municipal, dando assim total clareza de se tratar de pagamento efetuado via contrato de gestão de recursos públicos, devendo descrever de forma detalhada no corpo da nota a qual contrato de gestão se refere e os serviços ou produtos, bem como a descrição detalhada de todos os tributos a serem retidos pela municipalidade em conformidade com o art. 33 da Lei 10.833/2003, equiparando-se para fins de retenções a serviços e compras prestados diretamente a municipalidade.”

 

Art. 2º - Os contratos de gestão já em execução deverão adequar-se a esta lei em no máximo 30 dias, podendo-se manter os valores e características já pactuados.

 

Art. 3º - As notas ficais já emitidas em face da municipalidade e em conformidade com a presente lei, terão declaradas os efeitos retroativos de validação das mesmas, após análise dos órgãos de controle da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a redação anterior do Art. 6º da Lei Municipal Lei Municipal N.º 697 de 09 de outubro de 2015.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:C024CCD2