ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374/2026-GP/PMT, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Extraordinária do dia 29 de maio de 2026, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), vinculados à Atenção Primária à Saúde e à Vigilância em Saúde, o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), nos termos dos repasses anuais efetuados pelo Ministério da Saúde, conforme legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 12.994/2014.

 

§ 1º O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) fica condicionado ao efetivo repasse dos recursos pela União ao Município, não constituindo obrigação permanente do ente municipal.

 

§ 2º A inexistência, suspensão ou interrupção do repasse federal implicará automaticamente na cessação do pagamento do incentivo, sem geração de direito adquirido ou obrigação de continuidade.

 

§ 3º O valor a ser repassado aos beneficiários ficará limitado ao montante efetivamente transferido pela União ao Município para essa finalidade.

 

Art. 2º

 

O valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) será distribuído entre os profissionais elegíveis, observado o montante total recebido, mediante os seguintes critérios:

 

I – rateio em partes iguais entre os profissionais que estiverem em efetivo exercício durante todo o período de referência do repasse e com cadastro regular no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

 

II – rateio proporcional, quando houver:

a) ingresso ou desligamento no decorrer do período de referência;

b) afastamentos não considerados como de efetivo exercício;

c) variação de carga horária devidamente registrada;

 

III – eventual valor correspondente a profissionais inelegíveis será redistribuído entre os demais beneficiários aptos, observada a proporcionalidade.

 

§ 1º O pagamento do incentivo está condicionado à regularidade do cadastro do profissional no SCNES no período de referência.

 

Art. 3º

 

Farão jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) os profissionais que, cumulativamente:

 

I – estiverem em efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo no período de referência do repasse;

II – forem servidores ocupantes de cargo efetivos públicos provido mediante concurso público e contratado por serviço temporário, devidamente cadastrado e ativo no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), com produção regulamentar registrada e validada no sistema competente do Ministério da Saúde;

III – mantiverem vínculo ativo com o Município na data da apuração do pagamento;

IV – atenderem cumulativamente a todos os requisitos previstos neste artigo.

 

Art. 4º

 

Não farão jus ao recebimento do incentivo os profissionais que, no período de referência:

 

I – estiverem cedidos ou afastados de suas funções, com ou sem ônus, para outros órgãos ou entidades;

II – não estiverem em efetivo exercício das atividades do cargo;

III – tenham sido desligados antes da efetivação do repasse ou da apuração do pagamento.

 

Art. 5º

 

O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) possui natureza jurídica de verba eventual, transitória e condicionada ao repasse federal específico, não se incorporando à remuneração dos servidores para quaisquer efeitos.

 

§ 1º O valor pago não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações ou encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários.

 

§ 2º O pagamento não gera direito adquirido nem obrigação de continuidade.

 

Art. 6º

 

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, especialmente na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

§ 1º Para fins de execução, as despesas serão classificadas, preferencialmente, no seguinte elemento:

 

FUNÇÃO: 10 – Saúde

PROG: 0249 - Atenção Primária Saúde da População

ORG: 03.001 - Fundo Municipal De Saúde

SUBFUNÇAO: 301 - Atenção Básica

PROJ: 2.050 - Manutenção e Funcionamento do Bloco de Atenção Básica

ELEM: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

REC: 1.604.0000 - Transf. do Gov. Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

 

§ 2º A execução observará as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 7º

 

A execução do pagamento observará processo administrativo próprio, contendo, no mínimo:

 

I – comprovação do valor repassado pela União;

II – relação nominal dos beneficiários;

III – validação do SCNES;

IV – memória de cálculo do rateio;

V – manifestação da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – parecer do Controle Interno;

VII – autorização do ordenador de despesa.

 

Art. 8º

 

O Município assegurará a transparência da execução desta Lei, mediante:

 

I – divulgação dos valores recebidos da União;

II – identificação dos beneficiários e valores pagos individualmente;

III – manutenção de registros contábeis específicos;

IV – disponibilização das informações no Portal da Transparência.

 

Art. 9º

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá-AM, 03 de junho de 2026.

 

GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Tapauá-AM 


Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
Código Identificador:C02E37F4