ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.859.017,30 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, dezessete reais e trinta centavos) para inclusão, no Quadro de Detalhamento da Despesa, de despesas não autorizadas na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 1.859.017,30 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, dezessete reais e trinta centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO

FONTE DE RECURSO

VALOR

CÓDIGO FONTE

STN (MSC)

02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0901.2.020

Encargos com a Previdência Social – Função Educação

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

006 – Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal

1.940.0000

R$ 500.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

010 – Recursos Ordinários

1.001.0000

R$ 10.000,00

12.361.1201.2.022

Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

012 – FUNDEB 60%

2.112.0000

R$ 30.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

011 – FUNDEB 40%

2.213.0000

R$ 20.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

012 – FUNDEB 60%

2.112.0000

R$ 20.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

011 – FUNDEB 40%

2.213.0000

R$ 10.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

010 – Recursos Ordinários

1.001.0000

R$ 30.000,00

12.365.1205.2.030

Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Infantil - Creche

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

010 – Recursos Ordinários

1.001.0000

R$ 20.000,00

12.365.1205.2.073

Manutenção Funcionamento da Rede de Ensino Infantil – Pré-Escola

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

010 – Recursos Ordinários

1.001.0000

R$ 10.000,00

02.15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURSIMO E EVENTOS

13.392.1302.2.049

Encargos com a Realização de Eventos Culturais

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

010 – Recursos Ordinários

1.001.0000

R$ 100.000,00

02.13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS FUNDIÁRIAS

20.608.04.02.2.042

Implementação e/ou Implantação de Ações de Apoio e Assistência à Produção, Beneficiamento e Escoamento – Produção Vegetal

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

073 – Convênio SEPROR

1.520.0000

R$ 25.000,00

02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

09.271.0901.2.014

Encargos com a Previdência Social – Função Administração

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

006 – Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal

1.940.0000

R$ 500.000,00

28.843.2801.2.015

Amortização da Dívida Fundada

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatada

006 – Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal

1.940.0000

R$ 500.000,00

3.2.90.21.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

006 – Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal

1.940.0000

R$ 84.017,30

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes das seguintes Fontes:

I - Excesso de Arrecadação referente à Transferência de Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal, de que trata a Lei n. 13.885, de 17 de outubro de 2019, no valor de R$ 1.584.017,30;

II - Cancelamento Parcial das seguintes Dotações orçamentárias, no total de R$ 275.000,00:

1. Ficha 024, Classificação 04.122.0402.2.002 R$ 100.000,00

2. Ficha 111, Classificação 12.361.1201.2.021 R$ 70.000,00

3. Ficha 537, Classificação 20.608.0402.2.042 R$ 25.000,00

III - Superávit Financeiro, no total de R$ 80.000,00.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 23 de dezembro de 2019.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:C04B4A25