ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 035/2025-GPMU, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA – AM, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Programa Renda e Proteção Social de Urucurituba – PRPSU, de caráter não contributivo, temporário e complementar, destinado a pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza residentes no Município.
§ 1º O PRPSU integra a Política Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Municipal nº 07/2018, e será executado em conformidade com a Lei Municipal nº 08/2018, que disciplina o CMAS e o FMAS.
§ 2º O PRPSU será ofertado somente quando houver disponibilidade de recursos não recorrentes, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O PRPSU tem por objetivos:
I – complementar a renda de pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza;
II – contribuir para o enfrentamento da fome e da insegurança alimentar;
III – apoiar o acesso à rede socioassistencial e às demais políticas públicas;
IV – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
V – estimular a frequência escolar e a atualização vacinal;
VI – articular-se com o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família;
VII – reduzir desigualdades territoriais;
VIII – promover autonomia e inclusão social.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO, DO CONTROLE SOCIAL E DO FINANCIAMENTO
Art. 3º A gestão e execução do PRPSU competem à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
§ 1º Compete à SEMAS:
I – elaborar instrumentos técnicos e planos de execução;
II – realizar seleção, habilitação e acompanhamento das pessoas beneficiárias;
III – manter o Cadastro Único atualizado;
IV – elaborar relatórios periódicos ao CMAS;
V – propor, quando necessário, abertura de crédito adicional destinado ao PRPSU.
§ 2º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá controle social, deliberando sobre:
I – aceite dos recursos destinados ao Programa;
II – plano anual de execução;
III – critérios complementares não previstos nesta Lei;
IV – monitoramento e prestação de contas.
Art. 4º O PRPSU será financiado exclusivamente com recursos não recorrentes destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, provenientes de:
I – emendas parlamentares;
II – convênios e instrumentos congêneres;
III – transferências voluntárias;
IV – doações e outras fontes não permanentes autorizadas.
§ 1º A execução orçamentária do PRPSU dependerá da existência de crédito adicional específico, podendo ser aberto crédito suplementar ou especial conforme a Lei nº 4.320/64.
§ 2º É vedada a execução do PRPSU fora do FMAS.
§ 3º A inexistência ou insuficiência de recursos não recorrentes implica a não execução, suspensão ou encerramento temporário do Programa, sem gerar obrigação financeira futura ao Município.
CAPÍTULO IV
DA NÃO OBRIGATORIEDADE E DO RESGUARDO FISCAL
Art. 5º O Município de Urucurituba não fica obrigado a implantar ou manter o PRPSU quando:
I – não houver disponibilidade financeira específica;
II – não ocorrer a transferência dos recursos previstos no art. 4º;
III – houver risco ao equilíbrio fiscal;
IV – houver limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A inexistência de recursos não caracteriza irregularidade administrativa, por tratar-se de programa não obrigatório e condicionado a recursos não recorrentes.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º A execução do PRPSU será submetida ao CMAS mediante apresentação periódica de relatórios físicos e financeiros, conforme regulamentação da SEMAS.
§ 1º A prestação de contas será exigida somente enquanto houver recursos destinados ao Programa.
§ 2º Os relatórios deverão evidenciar, no mínimo:
I – número de beneficiários atendidos;
II – valores pagos;
III – saldo remanescente;
IV – critérios utilizados na priorização quando houver insuficiência orçamentária.
CAPÍTULO VI
DO PÚBLICO-ALVO E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 7º O PRPSU destina-se a pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza, observados:
I – inscrição e atualização no Cadastro Único;
II – residência no Município;
III – renda per capita compatível com parâmetros do Programa Bolsa Família;
IV – prioridade para:
a) áreas rurais ou de difícil acesso;
b) famílias chefiadas por mulheres ou idosos;
c) famílias com pessoas com deficiência;
d) famílias com maior número de membros.
CAPÍTULO VII
DO BENEFÍCIO
Art. 8º O benefício mensal será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por pessoa beneficiária.
§ 1º A concessão depende exclusivamente da existência de recursos específicos disponíveis no FMAS.
§ 2º O número de beneficiários será definido por Decreto do Prefeito, com base em:
I – disponibilidade financeira específica;
II – plano de aplicação aprovado pelo CMAS;
III – capacidade técnica de acompanhamento da SEMAS.
Art. 9º – Da insuficiência e do excedente de recursos
I – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
§ 1º Quando os recursos forem insuficientes para atender a totalidade dos elegíveis, serão adotados:
I – ordens de prioridade definidas em regulamento pela SEMAS e aprovadas pelo CMAS;
II – alternativamente, poderá ser estabelecida redução temporária do valor do benefício, por Decreto do Prefeito, preservado o caráter socioassistencial.
II – EXCEDENTE DE RECURSOS
§ 2º Havendo saldo superior ao necessário para cobertura total da despesa estimada:
I – poderá ser ampliado o número de beneficiários;
II – é vedado aumentar o valor do benefício sem nova lei.
III – DISPOSIÇÕES VEDADAS
§ 3º Fica proibido:
I – alterar critérios legais por ato infralegal;
II – flexibilizar requisitos desta Lei;
III – alterar o valor do benefício sem nova legislação;
IV – delegar ao CMAS atividades de gestão ou execução do benefício.
IV – DIREITO
§ 4º A concessão do benefício não gera direito adquirido, podendo ser revista conforme disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VIII
ACOMPANHAMENTO E REAVALIAÇÃO
Art. 10. A SEMAS acompanhará os beneficiários por meio dos CRAS, incluindo:
I – visitas técnicas;
II – atualização cadastral;
III – verificação de condicionalidades;
IV – inclusão em serviços socioassistenciais.
CAPÍTULO IX
SUSPENSÃO
Art. 11. O benefício poderá ser suspenso por:
I – inexistência de recursos;
II – não liberação da emenda parlamentar ou fonte prevista;
III – ausência de atualização cadastral;
IV – determinação técnica da SEMAS.
CAPÍTULO X
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
Art. 12. Comissão específica será instituída por Decreto para monitoramento, apoio técnico e avaliação do PRPSU.
CAPÍTULO XI
ODS
Art. 13. O PRPSU integra as ações municipais vinculadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
CAPÍTULO XII
REGULAMENTAÇÃO
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até [x] dias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba, 15 de dezembro de 2025.
LEÔNCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:C055B29D