ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 016 DE 28 DE MAIO DE 2010.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Novo Aripuanã.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), por meio da Resolução nº 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Novo Aripuanã, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2° - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas são reservados ao Município de Novo Aripuanã.

§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.

 

Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a AAM, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

 

Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, 28 de maio de 2010. 

 

HILTON LABORDA PINTO

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dez.

 

JOSÉ LUCAS FILHO

Secretário Interino de Administração


Publicado por:
Edenilson Alves da Fonseca
Código Identificador:C05CB93A