ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 056/2011 DE 18 DE MARÇO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a Contribuir mensalmente as Entidades oficiais de Representação dos Municípios do Estado do Amazonas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Amaturá, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇAO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS – AAM, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM e com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA MESORREGIÃO DO ALTO SOLIMÕES – CONALTOSOL.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Amaturá nas esferas administrativas do Estado de Amazonas e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle para:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II – Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III – Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais.
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias-Gerais destas.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá (AM), 18 de MARÇO de 2011.
AMADEU JACAÚNA RUBEM
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Dênnis Willian Santos da Silva
Código Identificador:C08D83E3