ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ
LICITAÇOES E CONTRATOS
LICITAÇOES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – 013/2026 CPC PMM
Processo de Inexigibilidade: Nº 013/2026.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO prevê a inexigibilidade em conformidade ao disposto no Art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21, RATIFICO a inexigibilidade do PROCEDIMENTO Nº 013/2026.
OBJETO: A presente inexigibilidade de licitação visa a Locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento da Base Operacional da Brigada Ambiental no Distrito de Santo Antônio de Matupi, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, visando assegurar a infraestrutura física necessária para o pleno funcionamento, organização e suporte das atividades institucionais do órgão na região.
FAVORECIDO: ELIN RIBEIRO FRANCO, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 114.061.352-91 e RG nº 89174 SSP/RO.
VALOR MENSAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) e VALOR TOTAL DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
PRAZO: 12 (DOZE) MESES.
Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº 013/2026.
Dotação Orçamentária
Órgão: 02.00 – Poder Executivo
Unidade: 02.014– Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Projeto/Atividade: 2.058 – Manutenção Funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e que seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Manicoré - Amazonas, 20 de agosto de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito de Manicoré
Publicado por:
Licitações e Contratos
Código Identificador:C0C38446