ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

LICITAÇOES E CONTRATOS

LICITAÇOES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – 013/2026 CPC PMM

Processo de Inexigibilidade: Nº 013/2026.

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO prevê a inexigibilidade em conformidade ao disposto no Art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21, RATIFICO a inexigibilidade do PROCEDIMENTO Nº 013/2026.

OBJETO: A presente inexigibilidade de licitação visa a Locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento da Base Operacional da Brigada Ambiental no Distrito de Santo Antônio de Matupi, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, visando assegurar a infraestrutura física necessária para o pleno funcionamento, organização e suporte das atividades institucionais do órgão na região.

FAVORECIDO: ELIN RIBEIRO FRANCO, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 114.061.352-91 e RG nº 89174 SSP/RO.

VALOR MENSAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) e VALOR TOTAL DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

PRAZO: 12 (DOZE) MESES.

Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº 013/2026.

Dotação Orçamentária

Órgão: 02.00 – Poder Executivo

Unidade: 02.014– Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Projeto/Atividade: 2.058 – Manutenção Funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e que seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Manicoré - Amazonas, 20 de agosto de 2026.

 

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito de Manicoré


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Código Identificador:C0C38446