ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO CME Nº 06/2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EIRUNEPÉ – AM

 

RESOLUÇÃO CME Nº 06/2026.

 

Institui e orienta a implementação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EIRUNEPÉ – CME/EIRUNEPÉ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 205, 206, 208, 210 e 211 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente os dispositivos relativos à organização dos sistemas municipais de ensino, à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à organização curricular;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, como referência obrigatória para a organização curricular da Educação Básica;

CONSIDERANDO, as demais Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e para as diferentes etapas e modalidades de ensino;

CONSIDERANDO, a legislação municipal que organiza o Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 021/2021, que institui o Conselho Municipal de Educação de Eirunepé;

CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar uma organização curricular própria, contextualizada e articulada às características sociais, culturais, históricas, econômicas, ambientais e territoriais do Município de Eirunepé;

CONSIDERANDO, a necessidade de garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todas as crianças e estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO, a necessidade de fortalecer a identidade educacional do Município de Eirunepé, valorizando os conhecimentos, saberes, culturas e modos de vida das comunidades locais;

CONSIDERANDO, a necessidade de orientar as instituições de ensino quanto à elaboração e implementação de seus Projetos Político-Pedagógicos;

CONSIDERANDO, a necessidade de promover uma educação inclusiva, equitativa, democrática, integral e socialmente referenciada;

CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Educação de Eirunepé, em reunião realizada no dia 24 de agosto de 2026,

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído e aprovado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé, o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé, destinado à orientação da organização curricular e das práticas pedagógicas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

Art. 2º O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé constitui documento orientador da organização das aprendizagens essenciais, dos conhecimentos, das competências, das habilidades, dos valores, das atitudes e das experiências educativas a serem desenvolvidos nas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé fundamenta-se na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, na legislação educacional vigente e nas características e especificidades do Município de Eirunepé.

Art. 4º O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá assegurar a articulação entre a formação comum nacional e a realidade local, considerando as dimensões:

I – Social;

II – Cultural;

III – Histórica;

IV – Territorial;

V – Ambiental;

VI – Econômica;

VII – Educacional;

VIII – Tecnológica.

Art. 5º A implementação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá garantir:

I – Igualdade de condições para acesso, permanência e aprendizagem;

II – Equidade educacional;

III – Educação inclusiva;

IV – Respeito à diversidade;

V – Valorização dos conhecimentos locais;

VI – Formação integral;

VII – Gestão democrática;

VIII – Valorização dos profissionais da educação;

IX – Articulação entre escola, família e comunidade;

X – Garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 6º O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé será referência para:

I – Elaboração e revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;

II – Elaboração dos planejamentos pedagógicos;

III – Organização das matrizes curriculares;

IV – Elaboração dos planos de ensino;

V – Definição das estratégias metodológicas;

VI – Avaliação da aprendizagem;

VII – Formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – Elaboração de materiais pedagógicos;

IX – Acompanhamento das aprendizagens;

X – Ações de intervenção e recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO II

DA IDENTIDADE E DOS PRINCÍPIOS DO CURRÍCULO ESCOLAR MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

Art. 7º O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá expressar a identidade educacional do município, articulando os conhecimentos historicamente produzidos pela humanidade aos saberes, experiências, culturas e características do território municipal.

Art. 8º São princípios do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé:

I – Educação como direito de todos

II – Formação integral do estudante;

III – Respeito à dignidade humana;

IV – Valorização da diversidade;

V – Inclusão e equidade;

VI – Valorização da cultura local e amazônica;

VII – Respeito aos diferentes modos de vida;

VIII – Contextualização do ensino;

IX – Interdisciplinaridade;

X – Valorização da ciência e do conhecimento;

XI – Desenvolvimento da autonomia;

XII – Formação para o exercício da cidadania;

XIII – Sustentabilidade socioambiental;

XIV – Uso crítico e responsável das tecnologias;

XV – Valorização da participação social;

XVI – Respeito às especificidades das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas.

Art. 9º O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá reconhecer os estudantes como sujeitos históricos, sociais, culturais e de direitos, considerando suas experiências, conhecimentos, necessidades, interesses e diferentes formas de aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 10. A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social, emocional e cultural.

Art. 11. A Educação Infantil deverá assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento:

I – Conviver;

II – Brincar;

III – Participar;

IV – Explorar;

V – Expressar;

VI – Conhecer-se.

Art. 12. As práticas pedagógicas da Educação Infantil terão como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras.

Art. 13. O currículo da Educação Infantil será organizado considerando os campos de experiências previstos na BNCC e sua contextualização no Currículo Escolar Municipal de Eirunepé.

Art. 14. As instituições de Educação Infantil deverão garantir experiências que possibilitem às crianças:

I – Desenvolver a autonomia;

II – Ampliar suas formas de expressão;

III – Desenvolver a oralidade;

IV – Explorar diferentes linguagens;

V – Construir conhecimentos sobre si, o outro e o mundo;

VI – Desenvolver relações sociais;

VII – Participar de experiências culturais;

VIII – Vivenciar situações de investigação, criação e descoberta.

 

Art. 15. A avaliação na Educação Infantil ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, classificação ou retenção.

 

CAPÍTULO IV

DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 16. O Ensino Fundamental terá duração de 9 (nove) anos e deverá assegurar a formação básica comum, articulada às características e necessidades dos estudantes e do território municipal.

Art. 17. O Ensino Fundamental deverá garantir o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como elementos fundamentais o domínio da leitura, da escrita e do cálculo, além da compreensão do ambiente natural e social, das artes, da tecnologia, da cultura e dos valores que fundamentam a sociedade.

Art. 18. O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá garantir a progressão das aprendizagens ao longo dos anos escolares.

Art. 19. Os dois primeiros anos do Ensino Fundamental terão como foco a alfabetização, assegurando a apropriação do sistema de escrita alfabética, o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e das aprendizagens matemáticas fundamentais.

Art. 20. A alfabetização deverá ser articulada às práticas de letramento, possibilitando aos estudantes utilizar a leitura e a escrita em diferentes situações sociais.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 21. Os currículos das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé terão como base a BNCC e serão complementados pelo Currículo Escolar Municipal de Eirunepé, considerando as características regionais e locais.

Art. 22. A organização curricular deverá assegurar a integração entre os conhecimentos, as competências e as habilidades das diferentes áreas do conhecimento.

Art. 23. O Ensino Fundamental compreenderá as seguintes áreas do conhecimento:

I – Linguagens;

II – Matemática;

III – Ciências da Natureza;

IV – Ciências Humanas;

V – Ensino Religioso, observada a legislação vigente.

Art. 24. A área de Linguagens compreenderá:

I – Língua Portuguesa;

II – Língua Inglesa, a partir do 6º ano do Ensino Fundamental;

III – Arte;

IV – Educação Física.

A oferta de Língua Inglesa a partir do 6º ano e a organização das áreas curriculares observam as disposições da LDB.

Art. 25. A área de Ciências Humanas compreenderá:

I – História;

II – Geografia.

Art. 26. As instituições de ensino deverão desenvolver práticas interdisciplinares, projetos, sequências didáticas e outras estratégias que favoreçam a integração entre os componentes curriculares.

 

CAPÍTULO VI

DA PARTE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO

Art. 27. A parte diversificada do currículo deverá considerar as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos estudantes, articulando-se à formação básica comum.

Art. 28. A parte diversificada do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé poderá contemplar, entre outros:

I – História e cultura de Eirunepé;

II – Cultura amazônica;

III – Conhecimentos tradicionais e saberes locais;

IV – Meio ambiente e sustentabilidade;

V – Identidade e pertencimento territorial;

VI – Patrimônio cultural;

VII – Práticas sociais e culturais locais;

VIII – Educação financeira;

IX – Cultura digital;

X – Cidadania;

XI – Saúde e qualidade de vida;

XII – Educação para os direitos humanos.

Art. 29. A contextualização curricular deverá considerar as especificidades das escolas localizadas nas áreas urbana, rural e ribeirinha.

 

CAPÍTULO VII

DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO

Art. 30. O Projeto Político-Pedagógico das instituições de ensino deverá estar em consonância com o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé, com a BNCC e com a legislação educacional vigente.

Art. 31. A elaboração, revisão e implementação do Projeto Político-Pedagógico deverão ocorrer de forma participativa e democrática.

Art. 32. O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar:

I – Caracterização da escola;

II – Diagnóstico da realidade educacional;

III – Concepção de educação;

IV – Princípios pedagógicos;

V – Organização curricular;

VI – Metodologias de ensino;

VII – Avaliação da aprendizagem;

VIII – Educação inclusiva;

IX – Alfabetização e letramento;

X – Recomposição das aprendizagens;

XI – Formação continuada;

XII – Participação da família;

XIII – Ações de acompanhamento da frequência e permanência;

XIV – Estratégias de intervenção pedagógica;

XV – Valorização da cultura local;

XVI – Atendimento às especificidades territoriais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Eirunepé:

I – Coordenar a implementação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé;

II – Orientar as instituições de ensino;

III – Promover formação continuada;

IV – Acompanhar a execução curricular;

V – Apoiar a elaboração e revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;

VI – Desenvolver ações de alfabetização e letramento;

VII – Promover ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – Acompanhar indicadores educacionais;

IX – Garantir ações de educação inclusiva;

X – Disponibilizar materiais pedagógicos necessários;

XI – Apoiar as escolas na análise dos resultados das avaliações;

XII – Promover ações voltadas à valorização da cultura local;

XIII – Acompanhar a implementação da parte diversificada do currículo.

 

CAPÍTULO IX

DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Art. 34. Compete às instituições de ensino:

I – Implementar o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé;

II – Adequar seu Projeto Político-Pedagógico;

III – Organizar seus planejamentos;

IV – Garantir os direitos de aprendizagem;

V – Acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

VI – Promover avaliação diagnóstica e formativa;

VII – Desenvolver estratégias de intervenção;

VIII – Promover ações de recuperação e recomposição das aprendizagens;

IX – Garantir práticas inclusivas;

X – Envolver as famílias no processo educativo.

 

CAPÍTULO X

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES

Art. 35. Compete aos professores:

I – Conhecer e implementar o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé;

II – Planejar as atividades pedagógicas;

III – Utilizar metodologias diversificadas;

IV – Desenvolver práticas contextualizadas;

V – Realizar avaliações diagnósticas e formativas;

VI – Acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

VII – Identificar dificuldades de aprendizagem;

VIII – Realizar intervenções pedagógicas;

IX – Promover práticas de leitura e escrita;

X – Desenvolver o raciocínio lógico e a resolução de problemas;

XI – Utilizar os resultados das avaliações para reorganizar o ensino;

XII – Participar das formações continuadas;

XIII – Respeitar a diversidade e as especificidades dos estudantes.

 

CAPÍTULO XI

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 36. A educação inclusiva constitui princípio do Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé.

Art. 37. As instituições deverão garantir acesso, participação, permanência e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial.

Art. 38. O planejamento pedagógico deverá considerar as necessidades educacionais específicas dos estudantes, garantindo recursos, estratégias e apoios necessários.

 

CAPÍTULO XII

DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

Art. 39. A avaliação da aprendizagem deverá ser contínua, cumulativa, diagnóstica, processual e formativa.

Art. 40. A avaliação deverá subsidiar:

I – O planejamento;

II – A identificação das aprendizagens consolidadas;

III – A identificação das dificuldades;

IV – A intervenção pedagógica;

V – A recomposição das aprendizagens;

VI – O acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes.

Art. 41. Os resultados das avaliações internas e externas deverão ser analisados pedagogicamente e utilizados para orientar ações de melhoria da aprendizagem.

 

CAPÍTULO XIII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais da educação, considerando as necessidades identificadas na rede municipal.

Art. 43. As formações deverão contemplar, entre outros temas:

I – Currículo Escolar Municipal de Eirunepé;

II – BNCC;

III – Alfabetização e letramento;

IV – Leitura e escrita;

V – Matemática;

VI – Avaliação;

VII – Recomposição das aprendizagens;

VIII – Educação inclusiva;

IX – Educação integral;

X – Cultura digital;

XI – metodologias de ensino;

XII – análise dos resultados educacionais;

XIII – educação contextualizada.

 

CAPÍTULO XIV

DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 44. A implementação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé será acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 45. O acompanhamento deverá considerar:

I – Planejamento pedagógico;

II – Desenvolvimento das aprendizagens;

III – Resultados das avaliações;

IV – Frequência escolar;

V – Permanência dos estudantes;

VI – Formação dos profissionais;

VII – educação inclusiva;

VIII – execução dos Projetos Político-Pedagógicos.

 

CAPÍTULO XV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 46. Compete ao Conselho Municipal de Educação de Eirunepé:

I – Acompanhar a implementação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé;

II – Emitir normas complementares;

III – Apreciar os documentos curriculares das instituições de ensino;

IV – Acompanhar a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;

V – Promover estudos e debates sobre currículo;

VI – Acompanhar a qualidade da educação municipal;

VII – Zelar pelo cumprimento da legislação educacional;

VIII – Zeliberar sobre questões relativas à implementação desta Resolução, respeitadas suas competências legais e regimentais.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47. As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planejamentos e demais documentos pedagógicos ao Currículo Escolar Municipal de Eirunepé.

Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar acompanhamento técnico e pedagógico às instituições de ensino durante o processo de implementação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé.

Art. 49. O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá ser periodicamente avaliado e, quando necessário, atualizado, considerando mudanças na legislação educacional, nas políticas públicas, nas necessidades da rede municipal e nas características da comunidade.

Art. 50. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação de Eirunepé, observadas suas competências legais e regimentais.

Art. 51. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 52. Ficam revogadas as disposições em contrário no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé.

 

Eirunepé/Am, 24 de agosto de 2026.

 

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Decreto Nº 031/2026GABPRE/PME

23 de Março de 2026

 

ANEXO I

ORGANIZAÇÃO DO CURRÍCULO ESCOLAR MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá ser organizado considerando:

I – Educação Infantil

Direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

Campos de experiências;

Interações e brincadeiras;

Desenvolvimento integral;

Oralidade e linguagem;

Corpo, gestos e movimentos;

Traços, sons, cores e formas;

Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações;

O eu, o outro e o nós.

II – Ensino Fundamental

Área de Linguagens

Língua Portuguesa;

Língua Inglesa;

Arte;

Educação Física.

Área de Matemática

Números;

Álgebra;

Geometria;

Grandezas e medidas;

Probabilidade e estatística.

Área de Ciências da Natureza

Ciências.

Área de Ciências Humanas

História;

Geografia.

Ensino Religioso

Ensino Religioso, de matrícula facultativa e conforme a legislação vigente.

 

ANEXO II

EIXOS PRIORITÁRIOS DO CURRÍCULO ESCOLAR MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá priorizar:

1. Alfabetização e letramento

Garantia da apropriação do sistema de escrita alfabética, leitura, escrita, oralidade e compreensão textual.

2. Desenvolvimento do raciocínio matemático

Construção de conhecimentos matemáticos, resolução de problemas e desenvolvimento do pensamento lógico.

3. Educação integral

Formação das dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural e ética.

4. Educação inclusiva

Garantia de acesso, participação, permanência e aprendizagem.

5. Cultura e identidade local

Valorização da história, cultura, memória, saberes e práticas sociais de Eirunepé.

6. Educação ambiental

Compreensão e valorização do território e dos recursos naturais.

7. Educação contextualizada

Articulação dos conhecimentos escolares com a realidade vivenciada pelos estudantes.

8. Recomposição das aprendizagens

Ações pedagógicas destinadas a superar defasagens e garantir a aprendizagem.

9. Avaliação formativa

Uso da avaliação como instrumento de acompanhamento e reorganização do processo de ensino.

10. Cultura digital

Desenvolvimento do uso crítico, ético e responsável das tecnologias.

 

ANEXO III

CONTEXTUALIZAÇÃO DO CURRÍCULO À REALIDADE DE EIRUNEPÉ

O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá considerar a realidade do município como elemento constitutivo do processo educativo.

As instituições de ensino deverão desenvolver práticas pedagógicas que possibilitem aos estudantes:

I – Conhecer a história do Município de Eirunepé;

II – Valorizar a cultura e as manifestações culturais locais;

III – Reconhecer a importância das comunidades e dos diferentes modos de vida;

IV – Compreender as características do território amazônico;

V – Valorizar os conhecimentos tradicionais;

VI – Desenvolver atitudes de preservação ambiental;

VII – Reconhecer a importância dos rios, florestas e demais elementos naturais para a vida das comunidades;

VIII – Compreender as relações sociais, culturais e econômicas presentes no município;

IX – Fortalecer o sentimento de pertencimento;

X – Desenvolver atitudes de cidadania e responsabilidade social.

 

ANEXO IV

ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS

Os Projetos Político-Pedagógicos das escolas deverão apresentar, no mínimo:

Identificação da instituição;

Histórico da escola;

Caracterização da comunidade;

Diagnóstico educacional;

Concepção de educação;

Princípios pedagógicos;

Organização curricular;

Currículo Escolar Municipal de Eirunepé;

Estratégias de alfabetização;

Ações de recomposição das aprendizagens;

Educação inclusiva;

Avaliação;

Recuperação da aprendizagem;

Formação continuada;

Participação da família;

Gestão democrática;

Educação ambiental;

Cultura local;

Atendimento às especificidades territoriais;

Acompanhamento e monitoramento das ações pedagógicas.

 

Eirunepé – AM, 24 de agosto de 2026. 

________________

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Decreto Nº 031/2026GABPRE/PME


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:C0D2191D