ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO CME Nº 06/2026.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EIRUNEPÉ – AM
RESOLUÇÃO CME Nº 06/2026.
Institui e orienta a implementação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EIRUNEPÉ – CME/EIRUNEPÉ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 205, 206, 208, 210 e 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente os dispositivos relativos à organização dos sistemas municipais de ensino, à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à organização curricular;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, como referência obrigatória para a organização curricular da Educação Básica;
CONSIDERANDO, as demais Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e para as diferentes etapas e modalidades de ensino;
CONSIDERANDO, a legislação municipal que organiza o Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 021/2021, que institui o Conselho Municipal de Educação de Eirunepé;
CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar uma organização curricular própria, contextualizada e articulada às características sociais, culturais, históricas, econômicas, ambientais e territoriais do Município de Eirunepé;
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todas as crianças e estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO, a necessidade de fortalecer a identidade educacional do Município de Eirunepé, valorizando os conhecimentos, saberes, culturas e modos de vida das comunidades locais;
CONSIDERANDO, a necessidade de orientar as instituições de ensino quanto à elaboração e implementação de seus Projetos Político-Pedagógicos;
CONSIDERANDO, a necessidade de promover uma educação inclusiva, equitativa, democrática, integral e socialmente referenciada;
CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Educação de Eirunepé, em reunião realizada no dia 24 de agosto de 2026,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído e aprovado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé, o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé, destinado à orientação da organização curricular e das práticas pedagógicas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé constitui documento orientador da organização das aprendizagens essenciais, dos conhecimentos, das competências, das habilidades, dos valores, das atitudes e das experiências educativas a serem desenvolvidos nas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé fundamenta-se na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, na legislação educacional vigente e nas características e especificidades do Município de Eirunepé.
Art. 4º O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá assegurar a articulação entre a formação comum nacional e a realidade local, considerando as dimensões:
I – Social;
II – Cultural;
III – Histórica;
IV – Territorial;
V – Ambiental;
VI – Econômica;
VII – Educacional;
VIII – Tecnológica.
Art. 5º A implementação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá garantir:
I – Igualdade de condições para acesso, permanência e aprendizagem;
II – Equidade educacional;
III – Educação inclusiva;
IV – Respeito à diversidade;
V – Valorização dos conhecimentos locais;
VI – Formação integral;
VII – Gestão democrática;
VIII – Valorização dos profissionais da educação;
IX – Articulação entre escola, família e comunidade;
X – Garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 6º O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé será referência para:
I – Elaboração e revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;
II – Elaboração dos planejamentos pedagógicos;
III – Organização das matrizes curriculares;
IV – Elaboração dos planos de ensino;
V – Definição das estratégias metodológicas;
VI – Avaliação da aprendizagem;
VII – Formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – Elaboração de materiais pedagógicos;
IX – Acompanhamento das aprendizagens;
X – Ações de intervenção e recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO II
DA IDENTIDADE E DOS PRINCÍPIOS DO CURRÍCULO ESCOLAR MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
Art. 7º O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá expressar a identidade educacional do município, articulando os conhecimentos historicamente produzidos pela humanidade aos saberes, experiências, culturas e características do território municipal.
Art. 8º São princípios do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé:
I – Educação como direito de todos
II – Formação integral do estudante;
III – Respeito à dignidade humana;
IV – Valorização da diversidade;
V – Inclusão e equidade;
VI – Valorização da cultura local e amazônica;
VII – Respeito aos diferentes modos de vida;
VIII – Contextualização do ensino;
IX – Interdisciplinaridade;
X – Valorização da ciência e do conhecimento;
XI – Desenvolvimento da autonomia;
XII – Formação para o exercício da cidadania;
XIII – Sustentabilidade socioambiental;
XIV – Uso crítico e responsável das tecnologias;
XV – Valorização da participação social;
XVI – Respeito às especificidades das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas.
Art. 9º O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá reconhecer os estudantes como sujeitos históricos, sociais, culturais e de direitos, considerando suas experiências, conhecimentos, necessidades, interesses e diferentes formas de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 10. A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social, emocional e cultural.
Art. 11. A Educação Infantil deverá assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento:
I – Conviver;
II – Brincar;
III – Participar;
IV – Explorar;
V – Expressar;
VI – Conhecer-se.
Art. 12. As práticas pedagógicas da Educação Infantil terão como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras.
Art. 13. O currículo da Educação Infantil será organizado considerando os campos de experiências previstos na BNCC e sua contextualização no Currículo Escolar Municipal de Eirunepé.
Art. 14. As instituições de Educação Infantil deverão garantir experiências que possibilitem às crianças:
I – Desenvolver a autonomia;
II – Ampliar suas formas de expressão;
III – Desenvolver a oralidade;
IV – Explorar diferentes linguagens;
V – Construir conhecimentos sobre si, o outro e o mundo;
VI – Desenvolver relações sociais;
VII – Participar de experiências culturais;
VIII – Vivenciar situações de investigação, criação e descoberta.
Art. 15. A avaliação na Educação Infantil ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, classificação ou retenção.
CAPÍTULO IV
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 16. O Ensino Fundamental terá duração de 9 (nove) anos e deverá assegurar a formação básica comum, articulada às características e necessidades dos estudantes e do território municipal.
Art. 17. O Ensino Fundamental deverá garantir o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como elementos fundamentais o domínio da leitura, da escrita e do cálculo, além da compreensão do ambiente natural e social, das artes, da tecnologia, da cultura e dos valores que fundamentam a sociedade.
Art. 18. O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá garantir a progressão das aprendizagens ao longo dos anos escolares.
Art. 19. Os dois primeiros anos do Ensino Fundamental terão como foco a alfabetização, assegurando a apropriação do sistema de escrita alfabética, o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e das aprendizagens matemáticas fundamentais.
Art. 20. A alfabetização deverá ser articulada às práticas de letramento, possibilitando aos estudantes utilizar a leitura e a escrita em diferentes situações sociais.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 21. Os currículos das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé terão como base a BNCC e serão complementados pelo Currículo Escolar Municipal de Eirunepé, considerando as características regionais e locais.
Art. 22. A organização curricular deverá assegurar a integração entre os conhecimentos, as competências e as habilidades das diferentes áreas do conhecimento.
Art. 23. O Ensino Fundamental compreenderá as seguintes áreas do conhecimento:
I – Linguagens;
II – Matemática;
III – Ciências da Natureza;
IV – Ciências Humanas;
V – Ensino Religioso, observada a legislação vigente.
Art. 24. A área de Linguagens compreenderá:
I – Língua Portuguesa;
II – Língua Inglesa, a partir do 6º ano do Ensino Fundamental;
III – Arte;
IV – Educação Física.
A oferta de Língua Inglesa a partir do 6º ano e a organização das áreas curriculares observam as disposições da LDB.
Art. 25. A área de Ciências Humanas compreenderá:
I – História;
II – Geografia.
Art. 26. As instituições de ensino deverão desenvolver práticas interdisciplinares, projetos, sequências didáticas e outras estratégias que favoreçam a integração entre os componentes curriculares.
CAPÍTULO VI
DA PARTE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO
Art. 27. A parte diversificada do currículo deverá considerar as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos estudantes, articulando-se à formação básica comum.
Art. 28. A parte diversificada do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé poderá contemplar, entre outros:
I – História e cultura de Eirunepé;
II – Cultura amazônica;
III – Conhecimentos tradicionais e saberes locais;
IV – Meio ambiente e sustentabilidade;
V – Identidade e pertencimento territorial;
VI – Patrimônio cultural;
VII – Práticas sociais e culturais locais;
VIII – Educação financeira;
IX – Cultura digital;
X – Cidadania;
XI – Saúde e qualidade de vida;
XII – Educação para os direitos humanos.
Art. 29. A contextualização curricular deverá considerar as especificidades das escolas localizadas nas áreas urbana, rural e ribeirinha.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 30. O Projeto Político-Pedagógico das instituições de ensino deverá estar em consonância com o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé, com a BNCC e com a legislação educacional vigente.
Art. 31. A elaboração, revisão e implementação do Projeto Político-Pedagógico deverão ocorrer de forma participativa e democrática.
Art. 32. O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar:
I – Caracterização da escola;
II – Diagnóstico da realidade educacional;
III – Concepção de educação;
IV – Princípios pedagógicos;
V – Organização curricular;
VI – Metodologias de ensino;
VII – Avaliação da aprendizagem;
VIII – Educação inclusiva;
IX – Alfabetização e letramento;
X – Recomposição das aprendizagens;
XI – Formação continuada;
XII – Participação da família;
XIII – Ações de acompanhamento da frequência e permanência;
XIV – Estratégias de intervenção pedagógica;
XV – Valorização da cultura local;
XVI – Atendimento às especificidades territoriais.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Eirunepé:
I – Coordenar a implementação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé;
II – Orientar as instituições de ensino;
III – Promover formação continuada;
IV – Acompanhar a execução curricular;
V – Apoiar a elaboração e revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;
VI – Desenvolver ações de alfabetização e letramento;
VII – Promover ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – Acompanhar indicadores educacionais;
IX – Garantir ações de educação inclusiva;
X – Disponibilizar materiais pedagógicos necessários;
XI – Apoiar as escolas na análise dos resultados das avaliações;
XII – Promover ações voltadas à valorização da cultura local;
XIII – Acompanhar a implementação da parte diversificada do currículo.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 34. Compete às instituições de ensino:
I – Implementar o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé;
II – Adequar seu Projeto Político-Pedagógico;
III – Organizar seus planejamentos;
IV – Garantir os direitos de aprendizagem;
V – Acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
VI – Promover avaliação diagnóstica e formativa;
VII – Desenvolver estratégias de intervenção;
VIII – Promover ações de recuperação e recomposição das aprendizagens;
IX – Garantir práticas inclusivas;
X – Envolver as famílias no processo educativo.
CAPÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES
Art. 35. Compete aos professores:
I – Conhecer e implementar o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé;
II – Planejar as atividades pedagógicas;
III – Utilizar metodologias diversificadas;
IV – Desenvolver práticas contextualizadas;
V – Realizar avaliações diagnósticas e formativas;
VI – Acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
VII – Identificar dificuldades de aprendizagem;
VIII – Realizar intervenções pedagógicas;
IX – Promover práticas de leitura e escrita;
X – Desenvolver o raciocínio lógico e a resolução de problemas;
XI – Utilizar os resultados das avaliações para reorganizar o ensino;
XII – Participar das formações continuadas;
XIII – Respeitar a diversidade e as especificidades dos estudantes.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 36. A educação inclusiva constitui princípio do Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé.
Art. 37. As instituições deverão garantir acesso, participação, permanência e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Art. 38. O planejamento pedagógico deverá considerar as necessidades educacionais específicas dos estudantes, garantindo recursos, estratégias e apoios necessários.
CAPÍTULO XII
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 39. A avaliação da aprendizagem deverá ser contínua, cumulativa, diagnóstica, processual e formativa.
Art. 40. A avaliação deverá subsidiar:
I – O planejamento;
II – A identificação das aprendizagens consolidadas;
III – A identificação das dificuldades;
IV – A intervenção pedagógica;
V – A recomposição das aprendizagens;
VI – O acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes.
Art. 41. Os resultados das avaliações internas e externas deverão ser analisados pedagogicamente e utilizados para orientar ações de melhoria da aprendizagem.
CAPÍTULO XIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais da educação, considerando as necessidades identificadas na rede municipal.
Art. 43. As formações deverão contemplar, entre outros temas:
I – Currículo Escolar Municipal de Eirunepé;
II – BNCC;
III – Alfabetização e letramento;
IV – Leitura e escrita;
V – Matemática;
VI – Avaliação;
VII – Recomposição das aprendizagens;
VIII – Educação inclusiva;
IX – Educação integral;
X – Cultura digital;
XI – metodologias de ensino;
XII – análise dos resultados educacionais;
XIII – educação contextualizada.
CAPÍTULO XIV
DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 44. A implementação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé será acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 45. O acompanhamento deverá considerar:
I – Planejamento pedagógico;
II – Desenvolvimento das aprendizagens;
III – Resultados das avaliações;
IV – Frequência escolar;
V – Permanência dos estudantes;
VI – Formação dos profissionais;
VII – educação inclusiva;
VIII – execução dos Projetos Político-Pedagógicos.
CAPÍTULO XV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 46. Compete ao Conselho Municipal de Educação de Eirunepé:
I – Acompanhar a implementação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé;
II – Emitir normas complementares;
III – Apreciar os documentos curriculares das instituições de ensino;
IV – Acompanhar a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;
V – Promover estudos e debates sobre currículo;
VI – Acompanhar a qualidade da educação municipal;
VII – Zelar pelo cumprimento da legislação educacional;
VIII – Zeliberar sobre questões relativas à implementação desta Resolução, respeitadas suas competências legais e regimentais.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planejamentos e demais documentos pedagógicos ao Currículo Escolar Municipal de Eirunepé.
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar acompanhamento técnico e pedagógico às instituições de ensino durante o processo de implementação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé.
Art. 49. O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá ser periodicamente avaliado e, quando necessário, atualizado, considerando mudanças na legislação educacional, nas políticas públicas, nas necessidades da rede municipal e nas características da comunidade.
Art. 50. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação de Eirunepé, observadas suas competências legais e regimentais.
Art. 51. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52. Ficam revogadas as disposições em contrário no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Eirunepé.
Eirunepé/Am, 24 de agosto de 2026.
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Decreto Nº 031/2026GABPRE/PME
23 de Março de 2026
ANEXO I
ORGANIZAÇÃO DO CURRÍCULO ESCOLAR MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá ser organizado considerando:
I – Educação Infantil
Direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
Campos de experiências;
Interações e brincadeiras;
Desenvolvimento integral;
Oralidade e linguagem;
Corpo, gestos e movimentos;
Traços, sons, cores e formas;
Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações;
O eu, o outro e o nós.
II – Ensino Fundamental
Área de Linguagens
Língua Portuguesa;
Língua Inglesa;
Arte;
Educação Física.
Área de Matemática
Números;
Álgebra;
Geometria;
Grandezas e medidas;
Probabilidade e estatística.
Área de Ciências da Natureza
Ciências.
Área de Ciências Humanas
História;
Geografia.
Ensino Religioso
Ensino Religioso, de matrícula facultativa e conforme a legislação vigente.
ANEXO II
EIXOS PRIORITÁRIOS DO CURRÍCULO ESCOLAR MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá priorizar:
1. Alfabetização e letramento
Garantia da apropriação do sistema de escrita alfabética, leitura, escrita, oralidade e compreensão textual.
2. Desenvolvimento do raciocínio matemático
Construção de conhecimentos matemáticos, resolução de problemas e desenvolvimento do pensamento lógico.
3. Educação integral
Formação das dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural e ética.
4. Educação inclusiva
Garantia de acesso, participação, permanência e aprendizagem.
5. Cultura e identidade local
Valorização da história, cultura, memória, saberes e práticas sociais de Eirunepé.
6. Educação ambiental
Compreensão e valorização do território e dos recursos naturais.
7. Educação contextualizada
Articulação dos conhecimentos escolares com a realidade vivenciada pelos estudantes.
8. Recomposição das aprendizagens
Ações pedagógicas destinadas a superar defasagens e garantir a aprendizagem.
9. Avaliação formativa
Uso da avaliação como instrumento de acompanhamento e reorganização do processo de ensino.
10. Cultura digital
Desenvolvimento do uso crítico, ético e responsável das tecnologias.
ANEXO III
CONTEXTUALIZAÇÃO DO CURRÍCULO À REALIDADE DE EIRUNEPÉ
O Currículo Escolar Municipal de Eirunepé deverá considerar a realidade do município como elemento constitutivo do processo educativo.
As instituições de ensino deverão desenvolver práticas pedagógicas que possibilitem aos estudantes:
I – Conhecer a história do Município de Eirunepé;
II – Valorizar a cultura e as manifestações culturais locais;
III – Reconhecer a importância das comunidades e dos diferentes modos de vida;
IV – Compreender as características do território amazônico;
V – Valorizar os conhecimentos tradicionais;
VI – Desenvolver atitudes de preservação ambiental;
VII – Reconhecer a importância dos rios, florestas e demais elementos naturais para a vida das comunidades;
VIII – Compreender as relações sociais, culturais e econômicas presentes no município;
IX – Fortalecer o sentimento de pertencimento;
X – Desenvolver atitudes de cidadania e responsabilidade social.
ANEXO IV
ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS
Os Projetos Político-Pedagógicos das escolas deverão apresentar, no mínimo:
Identificação da instituição;
Histórico da escola;
Caracterização da comunidade;
Diagnóstico educacional;
Concepção de educação;
Princípios pedagógicos;
Organização curricular;
Currículo Escolar Municipal de Eirunepé;
Estratégias de alfabetização;
Ações de recomposição das aprendizagens;
Educação inclusiva;
Avaliação;
Recuperação da aprendizagem;
Formação continuada;
Participação da família;
Gestão democrática;
Educação ambiental;
Cultura local;
Atendimento às especificidades territoriais;
Acompanhamento e monitoramento das ações pedagógicas.
Eirunepé – AM, 24 de agosto de 2026.
________________
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Decreto Nº 031/2026GABPRE/PME
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:C0D2191D